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Afastado do cargo

Ação pede que Senado analise cautelares contra Aécio em votação aberta

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para evitar que as medidas cautelares impostas pela corte ao senador Aécio Neves (PSDB-MG) sejam analisadas pela Casa em votação secreta. O relator do MS é o ministro Alexandre de Moraes.

Aécio foi afastado do mandato em 26 de setembro, pela 1ª Turma do Supremo.
Reprodução

Segundo Rodrigues, o presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou em entrevista ser favorável a seguir o Regimento Interno da Casa, que determina votação secreta para esses casos. O senador, porém, alega que observar o regimento implicará em renúncia à norma constitucional sobre a matéria, uma vez que o regimento foi editado em 1970, antes da Constituição Federal de 1988.

O parlamentar lembra que a redação original do artigo 53 da Constituição previa a votação secreta em caso de prisão em flagrante por delito inafiançável cometido por parlamentar. Ele argumenta, porém, que a nova redação do artigo, dada pela Emenda Constitucional 35/2001, suprimiu o vocábulo “secreto”, não deixando dúvida de que o objetivo da alteração foi o de tornar aberta a votação em tal hipótese.

Em reverência ao princípio republicano, frisa o senador, no tocante às votações no parlamento, o silêncio da Constituição somente pode ser interpretado como obrigatoriedade de votação aberta, sendo que as hipóteses de análise sigilosa, justamente por serem exceção àquele princípio, é que devem estar claramente especificadas.

Aécio foi afastado do mandato em 26 de setembro, pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. O colegiado determinou ainda o recolhimento domiciliar noturno do parlamentar — as investigações contra o tucano começaram a partir das colaborações premiadas de executivos da J&F.

Para reforçar sua tese, o senador comparou a situação de Aécio à do ex-senador Delcídio do Amaral, quando o ministro Luiz Edson Fachin, do STF, nos autos do MS 33.908, determinou, em novembro de 2015, que o Senado Federal usasse o voto aberto para decidir sobre a manutenção da prisão do então parlamentar.

Além do pedido de concessão de medida cautelar para garantir que a votação no caso do senador Aécio seja feita de forma aberta, o senador da Rede pede, no mérito, que o STF declare, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 291 do Regimento Interno do Senado, que prevê a votação secreta.

A tentativa de Rodrigues é que o Supremo dê uma decisão similar à do juiz federal Marcio Coelho de Freitas, que acolheu uma ação popular da União Nacional dos Juízes Federais e determinou que o Senado não pode analisar a questão em votação secreta.

Nesta segunda-feira, o secretário-geral da Mesa do Senado, Luiz Mello Filho, afirmou que causou “surpresa a notícia de que um magistrado de primeira instância tenha dado liminar a respeito do processo legislativo do Senado”. Ele afirma que a Casa não foi intimada até o momento e disse que isso gerou “certo estranhamento”, em virtude da autoridade que teria proferido tal decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

MS 35.265

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2017, 20h20

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