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Opinião

Blockchain reduz custo de certificação e risco interferência externa

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A última vez que precisei ajuizar uma ação de indenização por concorrência desleal por imitação da identidade visual de um site na internet, para a constituição da prova da prática do ato foi preciso enviar um portador ao cartório de títulos e documentos para elaboração de uma “ata notarial”, já tão conhecida dos advogados.

Basicamente, a ata notarial é um documento no qual o cartório, que tem fé pública garantida por lei, certifica formalmente o que está vendo naquele determinado endereço da internet, naquele exato dia e horário. A depender do número de páginas do site, já cheguei a pagar algo em torno de mil e oitocentos reais por uma ata notarial.

E porque os advogados procuram um cartório para elaboração da ata? Para garantir ao documento obtido na internet credibilidade para sua aceitação em juízo, em razão da fé pública que é atribuída aos cartórios por força da legislação.

Agora vamos supor que, ao invés de produzir essa prova por meio de uma ata notarial, eu decida fazer isso utilizando uma das plataformas de autenticação digital já existentes, baseadas na tecnologia Blockchain. A pergunta que sempre me fazem essas palestras sobre esse tema é: mas o Judiciário vai aceitar a prova produzida com base nessa nova tecnologia?

Não é uma pergunta que pareça simples, apesar da resposta ser. O objetivo da ata notarial é dar fé pública à constatação de fatos, coisas, pessoas ou situações, para comprovar a sua existência ou o seu estado em determinado momento, onde o cartório atua como o terceiro “garantidor” de confiança.

E uma das funções do Blockchain é justamente fornecer um registro de timestamp, ou seja, uma constatação confiável, imutável e rastreável de dia e horário. Utilizando-se um plugin, por exemplo, ainda é possível verificar a autenticidade do conteúdo da página na internet, demonstrando computacionalmente que aquele conteúdo foi exibido naquele momento.

A utilização do Blockchain para produção da prova acima é, efetivamente, um exemplo de substituição da confiança atribuída pela lei a um terceiro, nesse caso o cartório, pela tecnologia. Isso é descentralização. Além de reduzir o custo, ainda diminui o risco de falha e interferência de motivações humanas, como corrupção, por exemplo.

De acordo com o artigo 369 do Código de Processo Civil, provas são todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados, hábeis para provar a verdade dos fatos em que se fundam a ação, exceto quando apenas um documento específico é aceito como prova, como no caso de documento público.

Nesse sentido, não há dúvida que, a não ser em caso de exigência expressa de documento público, qualquer meio hábil de provar a verdade deve ser aceito, o que certamente inclui o registro de autenticidade obtido por meio do Blockchain, somado ao incremento de segurança e confiabilidade do conteúdo.

Em se tratando de casos onde a lei expressamente prevê a necessidade de documento público para a prova do ato, como é o caso de propriedade imóvel, por exemplo, será necessária adaptação legislativa para possibilitar utilização do Blockchain. Por outro lado, a abertura que foi concedida aos bancos para a elaboração de contratos de financiamento de imóvel, com força de escritura pública, parece um bom precedente, analogicamente, nessa direção.

É certo que, em razão de desconhecimento técnico mais aprofundado sobre o assunto e a própria dificuldade inerente às instituições como Legislativo e Judiciário na adoção de novas tecnologias, é possível que surjam questionamentos sobre a validade jurídica da prova produzida por meio do Blockchain, e até mesmo posições discrepantes, a exemplo das decisões judiciais suspendo os serviços do Whatsapp ou condenando o Uber em reclamações trabalhistas.

No entanto, eventual resistência inicial pode ser facilmente afastada com uma perícia judicial, no primeiro ou segundo caso. Com a constatação das características da tecnologia e do que ela propicia em termos de segurança e idoneidade para a coleta de provas, os próximos casos certamente não deveriam enfrentar a mesma resistência.

De qualquer forma, para que isso aconteça é importante que os advogados desafiem o Judiciário, no bom sentido, a se debruçarem sobre o assunto, submetendo provas nesse formato e despachando com os juízes, no trabalho de educação e expansão dessa nova tecnologia, em busca de um processo mais célebre, barato e seguro.

 é sócia do Malgueiro Campos Advocacia, advogada especialista em Propriedade Intelectual e aluna do 8th MOOC Digital Currency and Blockchain Technology na University of Nicosia.

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2017, 9h15

Comentários de leitores

4 comentários

Deep Web ou nem tanto..

Bruno Medeiros (Outros)

Tão fortes e astutos quanto os avanços promovidos pelos elos teoricamente garantidores desta intrigante tecnologia estão aqueles que cavam fundo no universo obscuro da rede. Em diversos artigos já ficou muito claro que a segurança atribuída ao blockchain é tão robusta quanto a disponibilidade e competência daqueles dispostos a quebrá-la. Particularmente acredito na ausência de regulamentação e agentes do Estado quando ainda for possível desfrutar empiricamente as etapas integrais da tecnologia (sem que algo no meio fique ininteligível). O Uber por exemplo.. no final tudo se define realmente num cara-a-cara motorista/usuário e antes disso o carro sobe e desce as ruas virtuais do aparelho celular para nos encontrar (espetáculo!). Agora.. prova em processo judicial..? Ausência de certificação estatal (seja por qual meio for..).. Moeda sem autoridade monetária (?) São situações singulares. Quanto aos custos.. bom.. se um não lucra há quem queira seu lugar. Neste quesito, aliás, um emaranhado tecnológico tão complexo como este é um convite para aquilatar patrimônios de quem maneje os riscos tão incertos (ou certos) que este tipo de tecnologia promove (ou melhor: poderá promover).. Quem recebe para formar este elo tecnológico computacional também tem forte interesse especulativo. Não há nada garantido para a redução de custos futuros, especialmente se não forem apenas os custos mas os Direitos objeto desta matematização..

Talvez em um futuro (bastante) distante.

Bruno Kussler Marques (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

A questão de substituição da confiança atribuída pela lei pela confiança atribuída à terceiros (que, via de regra, acaba sendo feito por uma empresa privada) ainda está muito cru no Brasil na minha opinião, e mesmo que estivesse mais avançada eu tenho ainda tenho a opinião pessoal de que essa "privatização" de funções estatais não é positiva nem pra população nem pra segurança jurídica, especialmente levando em conta o aspecto um tanto quanto fantasioso levantado pela autora do suposto risco de falha e interferência de motivações humanas (pelo menos na minha experiência jurídica nunca vi algo falsificado ter sido validado pela lavratura de uma ata notarial de maneira acidental ou deliberada). O blockchain apesar de promissor ainda está na fase do pico das expectativas, até ele se tornar de fato uma coisa "útil" (ao menos do ponto de vista jurídico) vai demorar muito visto que a comunidade jurídica é, naturalmente, avessa e resistente a inovações na maioria das vezes está localizada na seção de retardatários da famosa curva de difusão de inovações do Everett Rogers, e até lá, por mais promissor que soluções de autenticação baseadas em blockchain sejam, ele ainda é de fato e de direito um nada jurídico com tanta capacidade de provar a verdade real de um printscreen feito com o calendário do computador aberto em um caso na vida real.

Dra. Emília Campos, não sou um robô

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Congratulações à articulista por colocar esse importante tema em debate. É inegável a utilidade da atual tecnologia, mas não sou muito entusiasmada quando diz respeito a arquivos históricos e a documentos "sensíveis" e provas judiciais. O sistema bancário e seus usuários têm todo o interesse em adotar a tecnologia "blockchain" assim como, na Idade Média, tiveram em trocar "quilos" de ouro por uma folha de papel que representasse a quantia depositada. São as relações comerciais, a rapidez dos negócios que justificam algumas eventuais fraudes que um bom sistema de seguros pode indenizar. Esses objetivos são totalmente estranhos às finalidades de documentos fundamentais para uma pessoa e suas propriedades e para prova judicial. Aliás, a própria tecnologia disponível hoje em dia, em muitos casos, exige que a pessoa "prove" para o computador que "não sou um robô".

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