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Resumo da Semana

Decisão sobre aval do Congresso para cautelar contra parlamentar foi destaque

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Com um placar apertado de 6 votos a 5, os ministros do Supremo Tribunal decidiram que medidas cautelares impostas pela Justiça a parlamentares, caso impeçam direta ou indiretamente o exercício do mandato, devem ser submetidas em até 24 horas à Casa Legislativa.

O julgamento durou mais de 12 horas na quarta-feira (11/10) e coube à ministra Cármen Lúcia desempatar. Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes. Para ele, a imunidade parlamentar não pode ser interpretada extensivamente, mas também não pode ser reduzida.

A decisão se deu em julgamento de um ação direta de inconstitucionalidade propostas pelos partidos PSC, PP e Solidariedade que questiona se o parlamento tem poder para desacatar sanções impostas a congressistas.

Entretanto, o julgamento afeta diretamente o senador Aécio Neves (PSDB-MG), afastado de seu mandato pelo Supremo e impedido de sair de casa à noite. Caberá ao Judiciário analisar se as medidas cautelares afetam ou não o exercício do mandato para decidir se encaminha o caso para análise legislativa.

Linha cruzada
O ministro Edson Fachin declarou que grampos de conversas entre Lula e Dilma Rousseff em março do ano passado, quando ela era presidente, não significam que o juiz federal Sergio Moro usurpou competência do STF. Ao rejeitar reclamação apresentada pela defesa de Lula, Fachin disse que a investigação estava direcionada a pessoas sem prerrogativa de foro.

“Se referidos agentes públicos não figuram como alvo da investigação, cabe ao juízo singular avaliar e, sendo o caso, zelar pelo sigilo das provas que guarnecem o acervo sob sua supervisão”, afirmou.

Gestão irregular
A ex-presidente Dilma terá seus bens bloqueados por decisão do Tribunal de Contas da União, por causa de prejuízos que a Petrobras sofreu quando comprou a refinaria de Pasadena, no Texas. A medida vale por um ano e também atinge o ex-ministro Antonio Palocci e o ex-presidente da petrolífera José Sérgio Gabrielli, que integravam o Conselho de Administração da estatal em 2006 e aprovaram o negócio.

Segundo o relator do processo, ministro Vital do Rego, o prejuízo de US$ 580,4 milhões foi causado por “má gestão proposital com a finalidade de encobrir desvios”. Dilma diz que o conselho foi induzido a erro e não cometeu ato ilícito.

Sentido contrário
Juízes do Trabalho definiram que, mesmo com a reforma trabalhista, a terceirização não pode ser aplicada na administração pública direta e indireta — em nenhuma hipótese — nem deve ser admitida na atividade-fim da iniciativa privada. A manifestação ocorreu em evento da associação nacional da categoria, em Brasília, e pode basear decisões da magistratura daqui para frente. Para a maioria dos participantes, muitos trechos da Lei 13.467/2017 desrespeitam a Constituição e tratados internacionais assinados pelo Brasil.

ENTREVISTA DA SEMANA

Os procuradores Carlos Mourão e Fabrizio Pieroni — respectivamente, presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais e diretor financeiro da Associação dos Procuradores do estado de São Paulo — afirmam que execuções fiscais devem ser tiradas do Judiciário sempre que possível. Eles apontam caminhos alternativos que têm sido executados e planejados para cobrar dívidas em favor do poder público.

RANKING

A notícia mais lida da semana na ConJur, com 216,1 mil acessos, falou da possibilidade de a reforma trabalhista não ser aplicada como foi aprovada. Reunidos na segunda-feira (9/10) em um evento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juízes, desembargadores e ministros da Justiça do Trabalho já dizem que as novas normas não poderão ser aplicadas integralmente.

No encontro, os participantes fizeram duras críticas às mudanças nas leis que regem as relações entre patrões e empregados e avisaram: diversos pontos da reforma não se tornarão realidade, pois desrespeitam a Constituição Federal e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Ficou em segundo lugar no ranking, com 94,3 mil acessos, a notícia sobre o alerta que o ministro Gilmar Mendes fez a respeito do suicídio do reitor da Universidade Federal de Santa Catarina Luiz Carlos Cancellier. Para o ministro, o caso mostra problemas do abuso de autoridade. “Não estou antecipando responsabilização, mas o caso demonstra que, algumas vezes, sanções vexatórias são impostas sem investigações concluídas”, declarou em sua conta no Twitter.

As 10 mais lidas
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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2017, 11h32

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