Consultor Jurídico

Comentários de leitores

1 comentário

Perfeito

Eududu (Advogado Autônomo)

Além de inconstitucional, a alteração proposta na LEP gera um conflito de normas ordinárias, a teor do que dispõe o artigo 283 do CPP.

Só falta alguém propor uma Lei que mande alterar o significado da expressão "transito em julgado" em toda a doutrina, em todos os livros, dicionários jurídicos, etc. É de espantar.

Comentar

Comentários encerrados em 22/10/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.