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Direito civil excluído

Jurista argentino classifica condenação de Moro a Lula como "ilegítima"

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A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva juntou em seu recurso contra a condenação no caso do triplex no Guarujá (SP), um parecer do jurista argentino Júlio Meier. De acordo com o documento, não é possível imputar a Lula a propriedade do imóvel pois a própria sentença proferida pelo juiz Sergio Moro reconhece que o bem não está inscrito no nome do político. 

Moro condenou Lula por corrupção passiva e ativa e por lavagem de dinheiro. No parecer enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que analisará o recurso, Meier afirma que a condenação recorreu a conjecturas e excluiu o Direito Civil brasileiro para resolver o caso de maneira ilegítimae com grave erro em relação ao direito material.

Além das críticas específicas sobre a sentença, ele também faz considerações sobre o sistema judicial do Brasil. Eventuais perseguições, como a defesa de Lula alega acontecer com Moro, seriam evitadas se o país seguisse exemplos de outras nações: para o jurista, é “inconcebível” que o juiz da instrução, que presidiu o procedimento de investigação, seja o mesmo que julga o mérito da ação penal.

Meier, que foi ministro e presidente do Tribunal Superior de Justiça da de Buenos Aires, acredita que dificilmente um tribunal de Direito internacional reconheceria a condenação contra Lula como legítima. Para ele, não há como concluir que a propriedade de um imóvel foi transferida de uma pessoa para outra apenas com base em relatos de testemunhas, ainda mais se forem considerados depoimentos de outros acusados.

“O domínio do imóvel do caso pertence a uma sociedade (pessoa jurídica) e a sentença tampouco parte de afirmar que o ex-presidente seja um dos sócios ou acionistas dessa sociedade, hipóteses na qual poder-se-ia discutir que o “presente” foi recebido indiretamente. A hipótese, portanto, é também descartável”, afirma Meier.

No parecer solicitado por Cristiano Zanin Martins, advogado de Lula, Meier ressalta que nada cobrou pelo documento. O jurista evitou avaliar provas, mas afirmou ser "assombroso" o fato de imputar o domínio do imóvel a Lula a atitudes da esposa, Marisa Letícia, morta em fevereiro deste ano, como se ambos “fossem um único corpo e alma”.

O jurista classificou de "absurda" a atribuição a Lula do crime de lavagem de dinheiro. Ele classifica a condenação como “incompreensível” e adverte que não houve dinheiro algum envolvido, pois os maiores valores apontados sequer teriam vindo do patrimônio do ex-presidente Lula, mas suportados por quem se reputa ter oferecido a suposta vantagem. 

Comprovante de aluguel
Em petição, a defesa de Lula também negou ter entregue cópias falsas de comprovantes de pagamento do aluguel do apartamento ao lado do que o ex-presidente mora. A discussão se dá em outro processo, também sob responsabilidade de Moro. A defesa requer que a entrega dos documentos originais, que já foram incluídos no andamento eletrônico do processo, sejam entregues em audiência formal e com a presença de um perito.  

Clique aqui para ler o parecer.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2017, 19h23

Comentários de leitores

17 comentários

Pede vistas, portuñol

Macaco & Papagaio (Outros)

Manda esse jurista argentino dar a senha da conta bancária daquele para o imaculado Lula, que o dinheiro dele some num instante.
Ora, qualquer imbecil sabe que a conduta de corrupção penal se caracteriza a partir dos verbos "solicitar" ou "receber" .
O fato de o bem não está registrado em nome do chefe da quadrilha não o isenta de culpa se todas as demais provas são incontestes no sentido de que a patifaria ocorreu.

Você compraria?

Hélder Braulino Paulo de Oliveira (Advogado Autônomo)

A pergunta é simples: o lula e dona marisa estão vendendo o" triprexi minha casa minha vida", sem estar no nome deles, e sem sequer existir um contrato de gaveta de compra e venda ou de posse: você compraria? Se sim, Sérgio Moro está correto, porque o produto do crime entrou para o patrimônio do Lula/Dona Marisa, mesmo sem estar no nome deles. Agora, você não compraria? Porque você não gosta de comprar imóvel de quem não é dono e não tem sequer um contrato de gaveta ou de posse no nome? Se sim, o jurista argentino está certo. Não esqueçam que o "triprexxi minha casa minha vida" foi confiscado pelo Moro como produto do crime. Ou seja, Moro confiscou algo que não ingressou no patrimônio do réu. "Fui condenado por furto mas o juiz mandou confiscar o fusca do meu vizinho". É isso. O resto é politicagem e preconceito da elite. Não precisa ser argentino para ver.

E daí?

A.F. WAGNER JR. (Advogado Autônomo)

Qual a relevância desta matéria? Criar uma narrativa política?
Nenhum representante do povo brasileiro nomeou esse Jurista e em nenhum togado de tribunal internacional de organização supranacional, composta de burocratas com zero votos, todos desocupados e que precisaram de outra teta pós queda da URSS.
Pela retomada das Soberanias Nacionais.

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