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Moralidade administrativa

Juiz federal proíbe votação secreta no Senado sobre cautelares de Aécio Neves

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A Justiça Federal do Distrito Federal determinou que a votação do Senado sobre a manutenção das medidas cautelares impostas ao senador Aécio Neves (PSDB-MG) deve ser aberta. Em decisão liminar, o juiz federal Marcio Coelho de Farias acolheu ação popular proposta pela União Nacional dos Juízes Federais (Unajuf).

Em sua decisão, o juiz afirmou que, para o processo ser legítimo do ponto de vista democrático, a análise do caso tem de ser em sessões públicas e voto aberto. O sigilo, sustentou o magistrado, configuraria ato lesivo à moralidade administrativa.

Aécio está afastado do mandato desde 26 de setembro, quando a 1ª Turma da do Supremo Tribunal Federal o afastou do cargo e determinou seu recolhimento domiciliar noturno — as investigações contra o tucano começaram a partir das colaborações premiadas de executivos da J&F.

Na última quarta-feira (11/10), o STF decidiu que as medidas cautelares contra parlamentar, assim como acontece no caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, devem ser submetidas ao crivo do Legislativo. Na próxima terça-feira, o Senado irá definir se Aécio pode reassumir o mandato ou se a decisão da 1ª Turma deve ser mantida.  

Essa votação, argumentou o juiz na liminar, é "análoga" à do impeachment de Dilma Rousseff (PT), quando o Supremo decidiu que a votação deve ser aberta. O juiz ressaltou, no entanto, que o Senado não irá “revisar” a decisão do STF, como afirmou o autor da ação, o juiz federal e presidente da Unajuf, Eduardo Cubas. Para ele, trata-se da aplicação de um instrumento de freios e contrapesos decorrentes do desenho institucional brasileiro.

O magistrado também defendeu sua prerrogativa para julgar o caso, sob o argumento de que a inafastabilidade da jurisdição está expressa na Constituição. Além disso, ele alega que o Supremo, em tema de competência para ação popular, tem entendimento restritivo, não admitindo ser o caso de competência originária.

MS negado
O ministro Luiz Edson Fachin, do STF, também julgou improcedente o Mandado de Segurança impetrado pelo PSDB contra decisão da 1ª Turma do STF contra Aécio. Para embasar a decisão, ele citou o artigo 5º da Lei 12.016/2009, que disciplina o rito para esse tipo de ação e determina que não cabe MS quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. 

No caso concreto, frisou o ministro, a decisão questionada ainda não transitou em julgado e sequer teve acórdão publicado, “sendo possível cogitar-se, em tese, do cabimento dos embargos de declaração, definidos, por lei, como recurso por meio do qual podem as partes suscitar eventual efeito suspensivo”.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão do juiz
Clique aqui para ler a íntegra da ação popular

MS 35231

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2017, 13h34

Comentários de leitores

41 comentários

acsgomes (Engenheiro), vê se aprende. Ignorância tem cura(1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Os atos da “administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União” não se confundem com os atos políticos ou judiciais.
Mesmo o Judiciário e as Casas legislativas, quando praticam atos de administração, devem observar o primado da transparência. Não, porém, quanto aos atos políticos ou judiciais respectivamente.
Por isso que certas causas podem correr em segredo de justiça e certas matérias podem ser votadas por voto secreto.
Isso não significa que o resultado também deva ser secreto. Secreto é o ato que dá azo ao resultado. Este deverá sempre ter publicidade, que ocorre com a sua divulgação.
O senhor, por ser neófito na matéria, confunde alhos com bugalhos.
Agora partiu para o argumento de autoridade. O senhor sabia que esse espécime de argumento para ser válido precisa cumprir cumulativamente a pelo menos 4 requisitos? Pois então, no seu caso, não cumprem; logo, não são válidos.
O voto do min. Alexandre de Moraes é um festival de sofismas. Ah, mas é uma decisão judicial, e decisão judicial não se discute.
Talvez. Tenho sérias dúvidas e reservas quanto a isso, pois penso haver exceções. Uma delas é quando a decisão é endereçada a um poder equipolente para subjugá-lo à vontade daquele que a profere. Nesse caso, penso que é decisão ilegal ou inconstitucional e não deve ser cumprida, mas resistida e desobedecida. Do contrário, sucumbe a harmonia que deve permear os poderes equipolentes.
Mas isso só quem estuda com profundidade a construção e a evolução da democracia nos moldes em que foi forjada historicamente consegue concluir. Não, porém, quem demonstra um conhecimento de recortes ou resumos. Seria querer demais.
(continua)...

acsgomes (Engenheiro), vê se aprende. Ignorância tem cura(2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)...
E o fato de todo poder emanar do povo e em seu nome ser exercido não implica a necessidade de toda votação nas Casas legislativas, ou ato judicial (e seria escusado, mas é bom lembrar que nenhum juiz é empossado pelo povo), sejam “abertos”. Até porque há fundadas razões para que a intenção de voto parlamentar seja encoberta pelo manto do sigilo para garantir autonomia de vontade de quem vota, prevenindo qualquer espécie de coação moral ou psicológica que possa macular a expressão da vontade pelo temor de um dano pessoal qualquer.
Então, se alguém aqui é teimoso, definitivamente é o senhor. Pior, teimoso que insiste em contornar a ignorância pelo viés da confirmação e sem conhecimento de causa.
O senhor não apresentou nenhum argumento capaz de infirmar as bases sólidas dos argumentos que apresentei. Já eu, destrocei cada um dos seus argumentos, submetendo-os a uma análise lógico-racional objetiva, fundada em razões que não estão em mim, mas na lei, na ciência jurídica, na lógica argumentativa, cujo desenvolvimento inicial tem a idade de 2500 anos.
Cordiais saudações.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Ainda a teimosia

acsgomes (Outros)

Bom, o parco conhecimento que tenho me diz que a norma constitucional não pode ser interpretada isoladamente mas sim em harmonia com as demais. Logo, admitir que "votação" possa dar ao Congresso a opção de "votação secreta" viola a publicidade mencionada no Art 37 da CF:
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, PUBLICIDADE e eficiência ..."
Logo, em prol da harmonização entre este artigo e os demais, quando dito somente "votação", ela deva ser interpretada somente como "votação aberta" e nunca como "votação secreta".
Viola também o parágrafo único do Art. 1o.:
"Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição."
Acredito que deve ter um critério de hermenêutica constitucional para isso.
A tramitação da PEC referenciada no meu comentário anterior reforça o entendimento do Plenário do Congresso que bastando suprimir o termo "secreta" a votação seria tão somente aberta (não necessitando explicitar esse termo), obviamente por conta do Art. 37.
Reforçando, o Min Alexandre de Moraes e Min Fachin, nas últimas decisões do STF sobre o assunto, confirmaram que só cabe votação aberta na questão.
Portanto, os argumentos são sólidos e estão expostos aí nos diversos comentários.....mas a teimosia.....

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