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Reflexões Trabalhistas

Reforma trabalhista traz flexibilização responsável da CLT

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As relações trabalhistas possuem dinâmica própria que, ao mesmo tempo em que se adaptam às necessidades do mercado, criam oportunidades de novos empregos e novas situações de qualificação profissional. A legislação aplicável nem sempre está adequada às transformações dos modelos de prestação de serviços e de trabalho que, em razão da evolução dos meios de comunicação e de apropriação do trabalho, adotam na atualidade diferentes matizes.

Desde a origem da proteção trabalhista os fatos sempre impulsionaram a legislação para atender situações novas ou para acomodação de interesses de acordo com o trabalho a ser prestado. Uma das expressões utilizadas para adaptação da legislação é a flexibilização dos direitos. Desde sempre a flexibilização da legislação trabalhista nas relações de trabalho encontrou resistência por parte dos Tribunais Trabalhistas que formaram uma jurisprudência de blindagem na proteção, primeiro na relação individual e, depois, na relação coletiva de trabalho, restringindo a autonomia individual da manifestação da vontade e a autonomia privada da manifestação coletiva. A questão que se coloca é de saber até que ponto a Reforma Trabalhista teria avançado na transformação desse paradigma.

O tratamento dispensado pela legislação consolidada para a proteção de direitos dos trabalhadores submetidos à condição de empregado é a dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, e que exprimem uma liberdade contratual contida sob pena de nulidade, elevada que está a legislação trabalhista e a proteção do trabalho ao nível de interesse e ordem públicos.

Do ponto de vista da ordem estabelecida pela CLT, nós temos no Capítulo de  Introdução, do art. 1º ao 12, as normas de caráter geral e, dentre elas, o citado artigo 9º, dispondo sobre a nulidade dos atos praticados com o objetivo de fraudar, desvirtuar ou impedir a aplicação das normas celetistas. Trata-se de norma de caráter geral que se sobrepõe a todo ordenamento jurídico trabalhista.

Depois, no artigo 444, o legislador atribuiu às partes a plena liberdade de estipulação do contrato, com restrição a que não sejam estabelecidas contrariamente aos direitos garantidos tanto pelas normas trabalhistas como aquelas que forem ajustadas por meio de negociações coletivas em convenções ou acordos coletivos.

Na relação individual, o artigo 468 da CLT, pela imposição à intangibilidade do contrato de trabalho e a capacidade relativa do empregado quanto à manifestação da vontade, serviu para os empregadores como a espada de Dâmocles sempre que se tratasse de alteração contratual com respaldo no artigo 9º do Estatuto Obreiro imputando de nulo todos os atos praticados e que tenham efeito no descumprimento das normas de proteção previstas na CLT.

E o que virá com a reforma trabalhista?

A Lei 13.467/2017 manteve os três pilares da proteção das garantias mínimas nas relações de trabalho, com algumas considerações que levam às garantias contratuais a possibilidade de se transformarem e, por conseguinte, de sofrerem alterações, cabendo ao intérprete a busca da separação entre o contrato e a garantia da lei em sentido estrito.

Assim, a regra do artigo 8º da CLT recebeu parágrafos essenciais para a alteração na intepretação prevista no caput: (i) restringe o direito comum como fonte subsidiária do direito do trabalho, excluindo a incompatibilidade com os seus princípios fundamentais; (ii) fixa parâmetros para a jurisprudência do TST e TRTs; e, (iii) impõe a observância do disposto pelo artigo 104 do Código Civil, privilegiando a autonomia da vontade coletiva.

No artigo 444 a Lei da Reforma manteve o caput e esclarece a capacidade de negociação individual com eficácia plena nas hipóteses previstas no art. 611-A, para os empregados portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Abandona-se desta forma o critério generalizado da hipossuficiência trabalhista. A essência desta disposição não pode ser a eliminação de direitos garantidos, mas de permitir a flexibilização e adequação das condições contratuais segundo os interesses das partes contratantes.

No âmbito coletivo a Lei 13.467/2017 traz nova redação ao artigo 620, dispondo que “as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho”. Trata-se de um avanço para que as negociações nos locais de trabalho sejam incentivadas e adaptadas aos interesses no ambiente de trabalho com a garantia de que não se aplicará o critério da condição mais benéfica quando o assunto se referir a norma coletiva, porquanto haverá motivos para que seja observada a teoria do conglobamento e sua aplicação será inconteste.

A reforma trabalhista ainda introduz importante mudança no Capítulo III (Da Alteração) do artigo 468 da CLT, inserindo o parágrafo segundo para afirmar, de modo a contrariar a jurisprudência da Súmula 372 do TST (“I – percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira”), que gratificações pagas a empregados, independentemente do tempo em que dela tenha se beneficiado o trabalhador, não se incorporarão mais aos contratos de trabalho.

No campo das normas que cuidam dos intervalos para repouso ou alimentação constatou-se a criação de jurisprudência incompatível com a representação sindical e desprezo da autonomia privada coletiva. Assim, foram rejeitadas as negociações coletivas sobre intervalos e jornadas de trabalho, empobrecendo a participação sindical, conforme Súmula 85, do TST. Deverão ser privilegiadas as negociações diretas entre empregado e empregador que poderão convencionar intervalos mais consentâneos com o tipo e local de trabalho. E o mais importante, sem a perseguição do Ministério do Trabalho.

Bem se vê que a nova lei que entrará em vigor em 11 de novembro de 2017 está longe de suprimir direitos trabalhistas. Ao contrário, cria mais chances de adaptações aos contratos de trabalho de modo a permitir que o ambiente de trabalho goze de equilíbrio sem surpresas e contingências trabalhistas.

 é advogado e professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e da Fundação Getulio Vargas.

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2017, 8h05

Comentários de leitores

4 comentários

Principio da proteção; responsável

Erminio Lima Neto (Consultor)

Parabéns ao articulista, foi fundo na análise jurídica da reforma da CLT, que não tira direitos; bem ao contrário: amplia-os. A manutenção do conceito mofo e ultrapassado do hipossuficiente, num mundo globalizado e altamente competitivo, que precisa atender nossas exigências enquanto consumidor, só interessa aqueles que depende dele para sobreviver.

O articulista é patronal

Aiolia (Serventuário)

O escritório do articulista é voltado ao patrocínio patronal, tendo, inclusive, chamariz para a área empresarial. Mesmo sendo da área trabalhista, existem pessoas, inclusive juízes, que procuram se voltar à defesa do patronato.
Está na hora de a Conjur publicar um artigo sobre a reforma escrito por autor que realmente se volte ao plano de atuação fim do Direito do Trabalho, que é a proteção do trabalhador. O princípio da proteção passou longe nessa reforma...

Que país está-se pensando quando analisa-se a L. 13467? Pt2

Marcelo F. Machado (Advogado Sócio de Escritório - Família)

Se é fato que é preciso exortar a busca filosófica da autonomia e liberdade humanas, sabe-se bem que nas relações trabalhistas a hipossuficiência jurídica é patente. Se se pensar que um pouco mais de 11 mil reais de salário (nos termos do §único do art. 444) é o suficiente para equalizar o trabalhador a um órgão sindical; e mais, ao uso do amplo leque apresentado no novel art. 611-A (em muitos pontos, inconstitucional, ex vi de seu §único) então se entende porque o autor acha "normal" o abandono de um dos princípios raízes do Direito do Trabalho, o da proteção ao trabalhador, na sua vocação hermenêutica e normativo-principiológica.
Se o art. 620 inverte a lógica da redação originária, sendo bem verdade que o particular sobreleva-se (ou deveria sobrelevar-se) ao geral, como no caso dos acordos coletivos, é de se questionar por qual motivo calou-se o legislador, neste ponto, sobre a obediência ao princípio da norma mais favorável, como existente anteriormente. O trio 9º/444/468 já não pareceria tão hígido, "pois não" (ao estilo da escrita streckiana)?
O §2º do art. 468 tem sua virtude, pois é patente que o TST criou um princípio (como se isso possível: "da estabilidade financeira") no item I da Súmula 372, com tons generalizantes, que desconsideram a realidade prática do país, que vive uma crise. O autor, nesse ponto, nem faz juízo de valor. Mas se consignou no texto parece considerar relevante.
Mas, por fim, parecer simpatizar com a flexibilização de todas as normas de segurança, saúde e medicina do trabalho, como as que tratam dos intervalos, parecendo considerar a autossuficiência das negociações coletivas para flexibilizar intervalos mencionados é pretender rasgar nossa Constituição e normas internacionais. Nesse viés, chega a ser vil.

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