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Conflito entre Poderes

Justiça do Trabalho não pode impor condição para extinção de órgão público

Ao impor condição adicional para o governo extinguir entidades públicas, a Justiça do Trabalho impede a adoção de medidas concretas de gestão que visam a contornar a crise financeira. Assim entendeu o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender os processos em curso e os efeitos das decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que condicionou a extinção de órgãos ligados ao Executivo do Rio Grande do Sul à conclusão de negociações coletivas sobre a dispensa de funcionários não estáveis. 

Gilmar Mendes defendeu a separação entre os Poderes e citou a crise financeira 

A decisão monocrática, que será submetida ao do Plenário, se deu na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 486. Ao deferir a liminar, o ministro entendeu que esses julgados geram conflito entre os Poderes, uma vez que impedem a execução de decisões tomadas pelo Executivo e pelo Legislativo estadual. “De mais a mais, o Estado do Rio Grande do Sul apresenta documentos por meio dos quais comprova sua adesão a Regime de Recuperação Fiscal (RRF), justamente com o escopo de restabelecer a sustentabilidade econômico-financeira do ente federativo, que, como se sabe, está inserido em contexto de grave crise”, afirmou.

O TRT-4 impôs multas que variam de R$ 10 mil a R$ 50 mil, a serem cobradas diretamente do estado. “Considerando o plano de desvinculação de 803 empregados públicos não estáveis, apenas a multa por suas demissões poderia ultrapassar o patamar de R$ 8 milhões por dia de descumprimento das decisões”, observou o relator. “Esse valor ainda poderia crescer exponencialmente se o estado adotasse atos que esvaziassem as atividades das entidades em questão, uma vez que as decisões arbitram multa de R$ 50 mil por cada fato”.

Na ação, o governador José Ivo Sartori (PMDB) argumenta que o Rio Grande do Sul se encontra “em meio à mais severa crise das finanças públicas de sua história”. Ele relata que a fim de cumprir requisitos para aderir ao RRF dos estados e modernizar suas estruturas, foi instituído um plano que extinguiu seis fundações públicas. 

As Leis Estaduais 14.979/2017, 14.982/2017 e 14.983/2017 extinguem também os quadros de pessoal dessas entidades, com a manutenção apenas dos empregados estáveis vinculados ao estado.

As dispensas resultaram em diversas reclamações trabalhistas nas quais têm sido proferidas decisões que declaram a obrigatoriedade de conclusão das negociações coletivas antes das rescisões contratuais, tomando como base um precedente do Tribunal Superior do Trabalho relativo à Embraer.

O governo afirma que as decisões violam princípios como o da legalidade e da separação dos Poderes, por desconsiderar as regras constitucionais sobre o direito potestativo do empregador público de rescindir os contratos de seus empregados. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADPF 486

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2017, 13h31

Comentários de leitores

1 comentário

"dominus"

Erminio Lima Neto (Consultor)

A Justiça do Trabalho tem o DNA de verdadeiro "dominus", pois acha que tem o direito de interferir em tudo, com a "mano longa" do totalitarismo. É por esta e outras, que cresce o movimento para sua extinção. Não ajuda em nada; só atrapalha. ET. felizmente muitos magistrados não jogam neste time, que tem como técnico a malfada Anamatra.

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