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Violência doméstica

Senado aprova projeto que dá poder a delegado para impor medida protetiva

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Comentários de leitores

9 comentários

Eficiência e eficácia

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

Tem sentido e segue o ‘modelo’ português que busca eficiência e eficácia.
Recebida a notitia criminis [mediante investigação própria ou denúncia] a Polícia no exercício da atividade de persecução criminal passa a exercer a função repressiva vinculada às regras do procedimento, praticando atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de provas, como exames e preservação do local do crime, colheita de informações, apreensões, buscas, revistas e identificação de pessoas e medidas cautelares para conservação ou manutenção dos objetos apreendidos [arts. 249/251 CPPP], podendo ainda as autoridades de polícia criminal ordenar a detenção fora de flagrante delito quando admissível a prisão preventiva, se houver fundado receio de fuga e em situação de urgência ou de perigo, na demora da intervenção da autoridade judiciária, com a prerrogativa inclusive de expedir mandado de detenção [arts. 257 e 258 CPPP].

Não vejo, em princípio. qualquer problema.

Bellbird (Funcionário público)

A figura do flagrante é o mais drástico de todos. Uma autoridade não judiciária encarcera uma pessoa. Hoje, tal pessoa é apresentada à audiência de custódia em 24 horas.

Assim, não vejo inconstitucionalidade.
Continua, como dito abaixo, sob o poder do magistrado.

Se bem que uma folha de papel não tem dado a garantia às vítimas de violência doméstica, que, infelizmente, não são poucas. Porém, já é um começo.

Poder de decisão para impor restrição de direitos. Aff!

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A lei é francamente inconstitucional!
O STF não pode permitir a eficácia de uma lei dessa natureza. O controle jurisdicional não pode ser afastado jamais, quando se trata de aquilatar fatos para impor medidas restritivas de direito, como se caracterizam as medidas protetivas.
Esse parlamento (assim mesmo em minúsculas, porque indigno de ser reverenciado com letras capitais) é uma esculhambação só.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Demorou

Marcos José Bernardes (Advogado Autônomo - Civil)

Não consigo entender as críticas ao projeto de lei em questão.
Visa, no meu entender, garantir ainda mais a incolumidade física e também psicológica das vítimas. Corporativismo, essa hora????

Fiquei surpreso!

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Confesso que fiquei surpreso ao ler aqui a opinião - favorável - de dois membros do Parquet a aprovação dessa lei que atribui aos delegados de polícia a tomada de medidas protetivas de urgência em defesa das mulheres vítimas de violência doméstica. Isso porque a regra tem sido os membros do ministério público (aos menos sua maioria) ter buscado esvaziar os poderes atribuídos aos delegados de polícia pela Constituição Federal e Código de Processo Penal, cujo objetivo indisfarçável é sua completa extinção.

Apoio

Ley (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Apoio a medida, o delegado está mais próximo do fato e em tempo de tomar providências...

socorro para as mulheres

paulo alberto (Administrador)

proteger a vida, a integridade e a liberdade em primeiro lugar da maioria do povo (mulheres), agora os poderes, devem abraçar as delegacias das mulheres, dando recursos para que se torne o pronto socorro da cidadania. Relativo a promotoria, defensoria e judiciário, no sistema eletronico, qualquer medida, será encaminhada em tempo real, para as instituições tomarem as providências legais.

Mudar para melhor

Joao Sergio Leal Pereira (Procurador da República de 2ª. Instância)

Quero me solidarizar ao Senado da República pela aprovação do projeto de lei que permitirá aos delegados de polícia a imposição de medidas protetivas contra acusados de agressões contra a mulher. A despeito dos que pensam em contrário, a medida vem em boa hora e atende ao velho pleito de vários órgãos de defesa da mulher, que viam na demora do Poder Judiciário a causa maior de suas preocupações. Registre-se, por oportuno, que as eventuais medidas decretadas pelo delegado deverão ser submetidas, no prazo de 24 horas, para a devida análise de sua legalidade. É dizer, a última palavra continuará sendo do Judiciário.

Lobby Odioso

JuizEstadual (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Impressiona o lobby contrário do Ministério Público.
Tanto por ser mudança que em nada afeta o trabalho ministerial.
Quanto pela utilização de mentiras para as ativistas das mulheres, no sentido de que a mudança estaria retirando-lhes direitos, quando na verdade acrescenta.

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