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Opinião

Cessão de créditos da dívida ativa é salutar para o país

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O Projeto de Lei 3.337/2015, que tramita na Câmara Federal (autor deputado Vicente Cândido e outros 11 parlamentares), aguardando votação no plenário, dispõe sobre a possibilidade da cessão de créditos da dívida ativa a pessoas jurídicas de direito privado ou público, mediante a aplicação de regras já existentes e que são praticadas no mercado bancário há décadas, no mesmo sentido, o PLP 181/2015. No Senado Federal o PLS 204/16, foi apresentado pelo senador José Serra, sobre a cessão de direito creditórios originários de crédito tributários ou não dos entes da Federação.

A Associação Nacional das Empresas de Recuperação de Crédito (Aserc) e o Sindicato das Empresas de Cobrança e Recuperação de Créditos do Estado de São Paulo (Secobesp), entidades que representam os interesses do setor, com mais de 11,7 mil empresas e cerca de 500 mil empregos diretos, vem realizando em conjunto, ao longo do tempo, vários trabalhos, para mostrar às autoridades a importância da aprovação desses projetos, para economia do país, bem ainda como importante ferramenta, para evolução do PIB.

Na verdade a aprovação da lei, terá impacto imediato e positivo para o país, primeiro com o aumento de receita da União (Governo Federal), consequentemente estendendo aos estados e municípios em todo território nacional, e assim a retomada de crescimento por meio da captação dos recursos financeiros pelo setor privado com a compra e venda dos papeis públicos.

Obviamente haverá estimulo a novos investimentos, além de resgatar projetos paralisados por ausência de recursos financeiros, como efeito cascata, ocorrerá a imediata desobstrução do Judiciário, que mantém milhares de processos de cobranças e execuções dos papeis públicos, hoje em razão do seu gigantismo, aguardando andamento no plano administrativo e no próprio Poder Judiciário, não há instrumentos suficientes para dar vazão a tal volume de demandas.

Necessário abordarmos que a quantidade de papeis públicos vencidos no país, podem atingir a cifra estratosférica de aproximadamente R$ 3,2 trilhões, ou seja, quase o PIB do Brasil de 2016, que foi US$ 1,796 trilhão.

Evidentemente, que a venda de parte destes créditos, refletirá positivamente para o Tesouro Nacional. Porém a geração de milhares de empregos deve ser o grande destaque; pois é estimada a necessidade do aumento de mais de 500 mil postos de trabalho diretos para essa prestação de serviços, no âmbito da iniciativa privada. Aliás, salienta-se que o Brasil necessita com máxima urgência de projetos como esse.

Assim, guardadas suas diferenças, tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal, identificaram a necessidade e a importância da venda dos papeis públicos, como fonte geradora de recursos e postos de trabalho.

Dessa forma, a união dos projetos e sua aprovação, com a devida urgência, é condição para o Brasil avançar com a redução do enorme estoque de papéis públicos tributários ou não. A prática já é uma realidade em diversos países do mundo, isso há muitos anos e agora uma nova realidade no cenário nacional, inclusive em razão das operações levadas a cabo, pelo Ministério Público Federal, Estadual, Policias Federal e Estadual e pelo Poder Judiciário, com a construção de enorme patrimônio recuperado, a demandar agilidade na cobrança.

Por esta razão, foi demonstrado que o seguimento que já opera na área de recuperação de crédito, pode ampliar sua capacidade operacional uma vez que tem expertise e tecnologia na questão.

Diante da relevância do tema, serão agendadas mais reuniões e fóruns com todos os envolvidos para aprofundamento das discussões, com fino propósito de unir as maiores autoridades do assunto, para discutirem e efetivamente apoiarem a aprovação das leis, que salvo melhor juízo, são tão importantes ao Brasil. Releva notar que a Aserc avançou com renomadas instituições educacionais do país, para ministrarem por meio de convênios, cursos profissionalizantes e de capacitação de todos envolvidos nesta área, via UniAserc, incentivando a especialização do setor, nesta nova tarefa.

Enfim, ambos os projetos de lei merecem destaque e efusivos elogios, e se faz necessário a ampla divulgação e debate, para que o país consiga passar por esse crise, com projetos sérios e importantes para todos, especialmente para o próprio Brasil.

 é coordenador jurídico da Aserc.

 é presidente da Comissão de Direito Bancário da OAB/Tatuapé. Diretor Jurídico do Secobesp.

Nicolas Alonso Medina é presidente da Secobesp.

Revista Consultor Jurídico, 12 de outubro de 2017, 6h45

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