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Documentos pessoais devem refletir realidade familiar, afirma STJ

A realidade da vida de uma pessoa deve estar refletida em seus documentos, inclusive os de óbito, ainda que essas informações sejam objeto de disputa judicial. Por essa razão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça do que determinou o registro, na certidão de óbito de uma mulher, do estado civil como “solteira com união estável”. O tribunal também havia determinado a inclusão do nome do companheiro nos registros de óbito.

“As necessidades humanas não podem esperar a edição das leis, e os eventuais conflitos não podem ser ignorados pelo Poder Judiciário”, explicou Nancy Andrighi

O ex-companheiro da mulher apresentou recurso especial defendendo a impossibilidade jurídica do pedido, já que a legislação brasileira não prevê a união estável como estado civil. Também apontou não haver interesse no prosseguimento da ação por conta da existência de reconhecimento judicial da união estável transitado em julgado.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que, sob o aspecto formal, o ordenamento jurídico brasileiro prevê o estado civil de solteiro, casado, separado judicialmente, divorciado e viúvo. A união estável, entretanto, não está expressamente regulada.

Segundo a ministra, a omissão legislativa é criticada pela doutrina, especialmente em virtude da necessidade de se assegurar a publicidade do estado familiar. Isso porque, explicou, o objetivo é garantir segurança jurídica a seus companheiros, herdeiros e aos terceiros com quem eles venham estabelecer relações jurídicas.

“As necessidades humanas não podem esperar a edição das leis, e os eventuais conflitos não podem ser ignorados pelo Poder Judiciário”, explicou a ministra. No caso concreto, a relatora considerou que, uma vez declarada a união estável por meio de sentença transitada em julgado, o fato jurídico deveria ser inscrito no Registro Civil de Pessoas Naturais, mas com a manutenção das regras formais típicas dos registros públicos.

Apesar dos debates sobre a caracterização de um novo estado civil pela união estável, a ministra afirmou que a interpretação das normas em questão, como a Lei de Registros Públicos, deve incentivar a formalidade. Ela, então, determinou o acréscimo de informação sobre o período de união estável na certidão de óbito. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 12 de outubro de 2017, 16h24

Comentários de leitores

1 comentário

situação de contas correntes conjunta

ielrednav (Outros)

Penso que os juristas desse Pais deviam ater-se da seguinte situação , devidos grande concentração para uma pessoa enganar um idoso todos os idosos a partir de 80 anos deviam ter um curador jurídico e impedido de abrir contas conjunta com quer que seja .As contas devem ter uma melhor regulamentação nos bancos ,devem ser movimentadas isoladamente ,para não causar determinadas violações dos direitos de cada parte , como bem frisou a Ministra não existe um comprovante de quem depositou , foi correta a decisão , mas reitero meu comentario que devem corrigir a stuação das contas conjuntas existe movimentação até com pessoas que morreram no caso de uma conta conjunta com mãe e filho a ãe morre mas continua tendo seu nome na conta por isso deve ser atualizada com responsabilidade da pessoa provar que a mãe esta viva para ter liberação do dinheiro como pode uma pessoa morrer e continuar seu nome em uma conta conjunta isso acredito a meu ver é ilegal portanto o gerente deve ater-se a esse caso eliminando um comprovando sua morte.

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