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Imunidade penal

Acusado de crime contra o patrimônio de familiar não pode sofrer condenação

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Em crimes patrimoniais cometidos contra familiar, o réu deve ser absolvido, não isento de pena. Por isso, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença que condenou um homem por furto qualificado e o isentou do cumprimento de pena. Para o colegiado, ele sequer poderia ter sido condenado.

De acordo com o Ministério Público, o homem acusado, morador de rua, arrombou a porta da casa de sua mãe de criação para levar dois pneus e uma roda de seu carro. A mulher presenciou a cena e chamou a polícia. O jovem e os objetos estavam numa casa abandonada perto da casa da vítima. O rapaz foi preso em flagrante, e os objetos, devolvidos.

Em primeiro grau, o juiz Gérson Martins da Silva considerou “inequívocas” a materialidade e a autoria do crime e condenou o homem por furto qualificado com “rompimento de obstáculo” (artigo 155, parágrafo 4º, inciso I, do Código Penal). Em seguida, isentou o acusado de cumprir pena em razão de seu parentesco com a vítima, conforme previsto no artigo 181, inciso II, do Código Penal.

Relator da apelação criminal no TJ-RS, o desembargador Aymoré Pottes de Mello desconstituiu a condenação por entender que há imunidade penal absoluta. O objetivo da medida, explicou, é a efetivação de uma política criminal de impunibilidade dos crimes patrimoniais praticados no meio familiar.

 “A existência de circunstância que isente o réu de pena é causa de absolvição expressamente prevista no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, sendo irrelevante, aqui, a circunstância de que a escusa absolutória incidente no caso concreto não esteja entre os artigos elencados naquele dispositivo legal”, disse.

Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 12 de outubro de 2017, 12h21

Comentários de leitores

10 comentários

Constituição Federal de 1967.

Marcelo-ADV (Outros)

Constituição Federal de 1967.

Art. 150, § 2º:

“Art 150 - A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
§ 2º - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao67.htm

Nesta também:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc_anterior1988/emc01-69.htm

Já o art. 181 do Código Penal é da década de 1940.

A malvada ditadura

Eududu (Advogado Autônomo)

Passando os olhos num velho livro de Kildare Gonçalves Carvalho, suponho o que quer dizer a cara comentarista Nely sobre a constituição de 1988 e os direitos e garantias fundamentais:

“A razão do aumento de disposições acerca do tema resulta, sobretudo, da constitucionalização de valores penais que se achavam previstos na legislação penal ou processual penal.”

Forçoso reconhecer, então, que a amenização do direito penal e medidas penais de coerção pessoal surgiram no período da malvada e perversa ditadura militar. E foram consolidadas na Constituição de 1988.

Nesse contexto, devo dizer que a comentarista não está errada.

Comentário!

Marcelo-ADV (Outros)

Constituição = um ser do mal (para a Neli (Procurador do Município)).

Detalhe: a Constituição nada tem a ver com o caso.

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