Consultor Jurídico

Entendimento do STF

Cautelar contra parlamentar exige aval
do Congresso se compromete mandato

Retornar ao texto

Comentários de leitores

14 comentários

Enrolação

Eududu (Advogado Autônomo)

A tese que defende a possibilidade de aplicação das medidas do artigo 319 do CPP aos parlamentares é recheada de incongruências e se funda em argumento simplista e demagógico, segundo o qual poderiam ser aplicadas as medidas por serem diferentes da prisão.

Mas as cautelares se prestam a substituir a prisão preventiva. Se membros do congresso não podem ser presos preventivamente, como seria possível aplicar-lhes tais medidas? Há evidente impedimento lógico.

E há uma questão que considero ainda mais importante. O descumprimento das medidas eventualmente impostas seria causa da decretação da prisão preventiva. Mas esse tipo de prisão não se aplica ao parlamentar, por expressa vedação constitucional. Portanto, a discussão não tem nenhuma utilidade prática. Estão "chovendo no molhado". Isso é enrolação.

Como muito bem ressaltado por Hugo Kalil, em artigo "Não há previsão legal para afastar parlamentar cautelarmente", "não haveria sentido em atribuir validade a medidas cautelares cujo fundamento mesmo de exequibilidade, em caso de descumprimento, não pode ser manejado em face de seu destinatário."

Cá entre nós, imaginem o quanto seria ridículo a polícia e a imprensa ficar de vigília, noticiando escapadas noturnas do Aécio, bradando contra o desrespeito à decisão do Supremo se nenhuma sanção pode ser imposta ao senador em razão do descumprimento das medidas cautelares.

O STF está virando um circo.

Hard Case?

Hamilton Alex (Advogado Assalariado - Previdenciária)

Se o caso não fosse diretamente ligado ao Senador Aécio talvez o voto de alguns mudasse... Vide o julgamento do TSE quando o réu passou a ser só o presidente Temer... só um feeling...

O stf foi covarde!

dss (Advogado Autônomo)

Diante da corrupção que se verifica no executivo e o no legislativo, o STF tinha condições de colocar a situação nos eixos. Contudo, resolveu se alinhar com os corruptos. Alguém acha que os parlamentares vão autorizar abrir processos contra seus comparsas. Onde estão os conselhos de ética do senado e da câmara que nunca fizeram nada para punir os parlamentares que cometem crimes? Agora o STF tem de pedir permissão ao legislativo para punir parlamentares, não tendo condições de combater a corrupção. O STF já teve Ministros que eram respeitados e davam a palavra final. Hoje os Ministros mudam a jurisprudência conforme o momento.

Correção

Rodrigo Zampoli Pereira (Advogado Autônomo - Civil)

Impressa = IMPRENSA

Fico com a Constituição Federal!!!!!!!

Rodrigo Zampoli Pereira (Advogado Autônomo - Civil)

Parabéns aos (a) Ministros (a) que seguiram a divergência inaugurada pelo Ministro Alexandre de Moraes. A Constituição Federal em seu artigo 53, § 2º é a lei principal, e da o norte sobre o caso em questão. O CPP é código subsidiário, seu uso, só poderia ocorrer, se a Constituição Federal fosse omissa no caso, e a CONSTITUIÇÃO FEDERAL não é omissa. O voto do Ministro Marco Aurélio, salvo melhor juízo, fundamentou muito bem neste sentido. Parabéns Ministro Marco Aurélio, Vossa Excelência, fez um voto de EXCELÊNCIA. O STF julgou conforme prever a Constituição Federal. Sobre o que a impressa divulgou sobre as atitudes do Senador, cabe ao Conselho de Ética do Senado, e ao povo de Minas Gerais, fazer o que tem que ser feito.

Atenciosamente,

>Rodrigo Zampoli Pereira
OAB-MT 7198
OAB-SP 302569

A interpretação e aplicação da Constituição Federal

Marcelo-Advogado (Advogado Autônomo - Consumidor)

Infelizmente o STF não é mais o guardião da Constituição Federal. Na verdade, há tempos, vemos que a Corte Máxima é tuteladora dos direitos e garantias estatais. Somente o Estado, suas instituições e o poder econômico são homenageados no STF. Veja a velocidade com que problemas políticos pessoais (criados por esse ou aquele agente político aparentemente corrupto) estão sendo julgados pela corte. Sabiam que o STF não julgou, passados mais de 30 anos, as ações dos expurgos da poupança? Não julgou a questão da obrigatoriedade do poder público em ofertar medicamento a pessoas doentes? Quilomboras? E as ações contra os benefícios da magistratura, em que o ministro Luiz Fux atribuiu liminar aos juízes para receberem mais de 4 mil reais como "indenização" ou "auxílio moradia", mesmo que morem no foro de atuação e tenham casa própria? Esses processos não são muito mais importante do que os interesses particulares de políticos que ingressaram no poder para satisfação própria? O STF descambou para o campo político, situação muito grave para os jurisdicionados e, a Constituição que se dizia Cidadã, agora é renomeada para uma Constituição estritamente de interesse política-econômica. Que sirva de alerta nas votações de 2018 que os direitos sociais e garantias individuais sucumbiram ao poder político e econômico.

Jurisdição compartilhada

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

E deu-se a melodia. Não teria muita importância se fosse num ponto remoto do mundo, em países de pouca ou nenhuma expressão, países falidos, sem passado e sem futuro. Mas foi aqui no Brasil que se deu esse desenlace inconcebível. Uma bofetada na cara dos brasileiros.
A discussão estava empatada e dera margem ao voto de Minerva da presidente da Corte, que tinha todos os elementos para bem decidir, dando uma solução equânime ao debate. Mas o que se viu foi o desastre, que ela vinha bordejando há tempos, quando falara em papel de apaziguamento da Corte. Durante 50 anos o STF não condenara um só político, apesar dos descalabros e do mar de lama que sempre envolveu a classe política. Predominou durante todo esse tempo esse espirito de leniência e moderação, o que levou aos escândalos atuais, com roubos e fraudes de toda ordem, conduzidos pelos integrantes daquelas casas do Congresso.
Esboçou-se uma mudança, por ocasião dos julgamentos do “Mensalão”, que tiveram um incremento animador com os casos da Lava Jato. As contribuições trazidas pelo Ministro Teori Zavascki foi notável e parecia que estávamos no caminho de uma Corte que não mais tergiversaria. Veio o assassinato do Ministro Teori e o equilíbrio que existia no Colegiado foi abalado.
No julgamento de ontem, a Corte, de bom grado, resolveu vestir uma canga, que pesará sobre seus ombros e vai contaminar de forma indelével suas decisões, que se cobrirão do ridículo de pedir a bênção do famigerado Congresso Nacional, que dispensa apresentações.
Começa um período tenebroso de jurisdição compartilhada, com um Tribunal cujas decisões só terão validade se os políticos lhe derem aval.
Da doutrina dos 3 poderes, só um ficou em pé: o Executivo, cuja presidência é exercida por um mordomo de filmes de terror.

Fico com os Perdedores!

Neli (Procurador do Município)

No Brasil todos são iguais perante a Lei, só que tem um mais igual do que o outro.
O mesmo tribunal que afastou cautelarmente Cunha não afasta Aécio?Qual é a razão? O outro era deputado e este senador? Ou aquele era PMDB e esse PSDB(aliás,que lástima!)?
Os votos dos perdedores são fundamentados, dignos do Constitucionalismo Brasileiro.Lições de Direito Constitucional.
Desde o princípio entendi que a decisão da Turma foi adequada constitucionalmente.
E mesmo vencida verifica-se que a Turma acertou na r.decisão.
Foram votos fundamentados, digno do Constitucionalismo Brasileiro.
Parabéns Ministros Fachin, Fux, Barroso, Weber e Celso de Mello pelas aulas de Direito Constitucional.
Os votos devem ser guardados para a História do Constitucionalismo brasileiro.
No futuro o estudioso do Direito Constitucional dirá:
ainda haviam juízes em Brasília!
Perdedores,mas, haviam.
Data máxima vênia!
E quanto ao senador: meu cumprimentos aos mineiros de Minas por não tê-lo eleito presidente da República...Minha defunta mãe, quando viva, sempre dizia: os mineiros de Minas sabem votar.
Não compreendia?
Agora compreendo!

Fez política e gaguejou

Professor Edson (Professor)

A ministra presidente da corte deixou claro ser mais uma política no supremo.

Instituições frágeis

Juarez Araujo Pavão (Delegado de Polícia Federal)

No Brasil, há um ordenamento jurídico, porém, interpretado e aplicado de acordo com as partes. Para os amigos os favores da lei, para os inimigos os rigores, e para os indiferentes a lei. Ontem o STF demonstrou essa faceta jurisdicional. Dessa forma, as desigualdades sociais e econômicas ficam a cada dia mais acentuadas; daí não haverá paz social, porque não há justiça social. Os três poderes são farinha do mesmo saco, divergem mais não brigam, para que tudo fique como antes no "Quartel de Abrantes". Conclusão: 1) A Presidente do STF deixou a desejar; 2) As instituições funcionam em harmonia quando não são confrontadas; 3) a impunidade grassa; 4) O Brasil continua sendo um eterno país em desenvolvimento.

Carmen Lúcia, pede pra sair. .

Professor Edson (Professor)

Quem entende a presidente do supremo????? Mais uma vez o supremo se acovarda e deixa claro ser a mãe da corrupção do Brasil.

Decisão política

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Quem assistiu ao julgamento teve oportunidade de tomar conhecimento dos sólidos fundamentos apresentados pelos Ministros, que sustentavam o poder cautelar do STF para determinar a medida de afastamento de função pública sem a obrigatoriedade de tal medida ser analisada e votada pela casa legislativa. Os Ministros que votaram contra tiveram que recorrer a uma "aplicação analógica" do art. 53 da CF, quando, em tema de prerrogativas, a interpretação deve ser estrita. No entanto, a maioria dos Ministros entendeu que o exercício do mandato, se tiver que sofrer alguma restrição, deve ser objeto de análise e votação dos parlamentares. E o Ministro Lewandowski deixou bem clara a motivação política ao afirmar que cada Poder responde por suas decisões perante a sociedade.

stf fraco

LAV (Outros)

O supremo sucumbiu...Poder fraco, só manda nos pobres...Carminha teve medo. O povo espera que o Judiciário seja forte, só ele não acredita em si. O comando das forças armadas já garantiu a força nas entrelinhas,

Dúvida

Marcos Saldanha (Advogado Autônomo - Administrativa)

Como fica a questão quando a medida imposta por um Desembagador embaraçar o mandato de um Deputado Estadual? Como fica a questão quando a medida imposta por um juiz embaraçar o mandato de um vereador? Eis a dúvida, em razão do Princípio da Simetria dos Poderes.

Comentar

Comentários encerrados em 19/10/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.