Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Decisão do Carf

Bônus de contratação integra base de cálculo de contribuições previdenciárias

Por 

O bônus de contratação, também conhecido como luvas, tem natureza salarial, pois se trata de um incentivo para atrair trabalhador para a empresa. Com base nesse entendimento, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais negou recurso de uma corretora de valores e decidiu que as luvas integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias.

Para a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, autora do voto vencedor, só estão isentos de contribuições previdenciárias os pagamentos desvinculados do contrato de trabalho, como estabelece o artigo 28, parágrafo 9º, alínea “e”, item 7, da Lei 8.212/1991.

Esse não é o caso do bônus de contratação, que é, na verdade, um pagamento antecipado pela futura prestação do serviço do trabalhador, apontou a conselheira.

“Mesmo que a recorrente tente rotulá-la como mera liberalidade, a rubrica em questão ostenta, no seu âmago, uma ponta de contraprestação, posto que tem por desiderato oferecer um atrativo econômico ao obreiro para com este firmar o vínculo laboral”, avaliou. Seu voto foi seguido pela maioria dos integrantes do colegiado, que negaram o recurso da corretora.

Decisão equivocada
Colunista da ConJur, Fábio Pallaretti Calcini, sócio da área tributária do Brasil Salomão e Matthes Advocacia, considera a decisão equivocada. Segundo ele, o bônus de contratação é um negócio jurídico que não tem como causa uma contraprestação onerosa decorrente de relação de trabalho.

“Ao contrário, somente por força deste bônus, que estimula eventual e futuro empregado a deixar o seu outro posto de trabalho, é que surge um vínculo laboral entre as partes, que é, portanto, posterior ao primeiro negócio sem caráter laboral”, afirma o advogado.

Além disso, Calcini ressalta que não se deve confundir condições para o pagamento de bônus já acordado entre as partes depois que o vínculo trabalhista já tiver sido formalizado. Isso porque eventuais cláusulas que assegurem a permanência do funcionário não caracterizam relação de trabalho, analisa.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
Processo 16327.721384/2011­16

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2017, 16h35

Comentários de leitores

2 comentários

Distante da realidade

Carlos A Dariani (Consultor)

O CARF precisa ser remodelado, urgentemente, pois a continuar nesse ritmo teremos um fosso ainda maior. Para ser Conselheiro do CARF deveria ser exigido que fossem profissionais com contato com o mundo real, com os objetivos reais, entender como as empresas, os trabalhadores, enfim, como o mundo funciona. Eles parecem não ter entendimento nenhum de como e para que funcionam os bonus em uma empresa, nem o PLR, nem tampouco os planos de incentivo com opções de ações. O CARF precisa se modernizar e ter mais conselheiros de outras áreas além do Direito.

Bônus de contratação

Plinio G. Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório)

O voto vencido deveria ter prevalecido.
Pouco importa que a avença relacionada com o pagamento do bônus de contratação possa conter condições resolutivas.
Evidentemente, a empresa que o pague o faz como atrativo para a contratação do profissional. E espera que o profissional permaneça na empresa como empregado ao menos por algum tempo determinado.
Haverá quebra dessa avença contratual (que não se confunde com o contrato de trabalho) se o beneficiário que se torna empregado vier a descumprir as cláusulas da avença. E essa avença não pode ser considerada como contraprestação por serviços prestados sob a égide da CLT, exatamente por ser anterior à contratação laboral. Não é antecipação salarial, pois se assim o fosse, já começaria a ocorrer sua dedução a partir do início do contrato laboral. Logo, a condição resolutiva que possa conter essa avença tem por objetivo garantir a boa-fé do acordo assim firmado, sem proporcionar o enriquecimento sem causa do contratado que passe a ser empregado da contratante. Enriquecimento sem causa que ocorreria se o empregado beneficiado com o bônus de contratação viesse, sem justa causa, a abandonar o emprego ou a pedir sua exoneração antes do término do período do contrato.

Comentários encerrados em 18/10/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.