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Máquina inchada

ADI questiona criação de cargos comissionados no Ministério Público de SC

A criação de cargos comissionados no Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) entre 2004 e 2016 está sendo questionada pela Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) no Supremo Tribunal Federal. A entidade ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.777 contra dispositivos de 12 leis complementares catarinenses relacionadas ao assunto.

Segundo a Ansemp, as leis foram elaboradas em desacordo com a Constituição Federal, afrontando os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência; a obrigatoriedade do concurso público; e hipóteses constitucionais para criação de cargos de provimento em comissão. Argumenta ainda que as atribuições dos cargos em comissão no MP-SC foram criadas de “forma vaga, imprecisa, sem relação com atividades de direção, chefia e assessoramento e sem a demonstração do elemento da confiança ínsita ao instituto”.

Para a Ansemp, as funções ligadas aos cargos criados são rotineiras e ordinárias e não se enquadram nas hipóteses constitucionais de exceção ao regramento do concurso público. A entidade também destacou que o MP-SC tem 655 cargos de provimento efetivo e 1.205 cargos comissionados, sendo que o índice de vacância de cargos efetivos supera o de comissionados.

Analisando dados desde 2002, a Ansemp verificou que o percentual de cargos comissionados em relação ao total de efetivos subiu de 22,5% naquele ano para atuais 184%. “Tal situação cria um enorme desconforto e desestímulo aos servidores efetivos, ao passo em que acaba por privilegiar o critério pessoal da indicação do servidor a ocupar o cargo comissionado em detrimento da igualdade dentre aqueles que pretendem ocupar um cargo público, infringindo a impessoalidade e a meritocracia, tão disputada através do concurso público.”

Em razão da “relevância da matéria e o seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”, o relator da ADI, ministro Ricardo Lewandowski, adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). O dispositivo possibilita que a decisão possa ser tomada em caráter definitivo pelo Plenário do STF, dispensando o exame do pedido liminar. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2017, 17h57

Comentários de leitores

2 comentários

MP politizado é o fim... da lisura da instituição!

Thiago Com (Jornalista)

Ultimamente, os MP´s dos Estados têm cedido a tentação da barganha com 'comissionados' no meio político e entre autoridades dos mais diversos órgãos de Estado. Num jogo de interesse que visa projeção da instituição diante o Estado, já que cada dia mais... o MP quer deixar de ser um "apêndice" do Executivo. Apesar de que alguns PGJ dos MP´s Estaduais, ainda agem em completa subserviência aos Governadores, mesmo alegando 'independência'. Dando a entender que esse modelo de MP, do dito 'fiscal da lei' tá ficando ultrapassado e 'contaminado' pelo sistema corrupto que nós temos. Há de se criar um "conselho mais encorpado, com nº maior de representantes da sociedade, para fiscalizar o 'fiscal da lei', que hoje não goza mais tanto da credibilidade que outrora teve... Hoje, o atual MP é mercenário e politizado, e a sociedade junto com alguns congressistas sensatos têm o dever de enquadrar e reformular esse MP oriundo da Constituição de 1988.

Já não nos bastam os políticos? Até tu, Brutus?

Péricles (Bacharel)

Nem imaginava ser traído por quem julgava ser meu defensor!
Cargos Comissionados nos serviços públicos dentro do Executivo, nas Estatais, nas Autarquias, etc, sempre soubemos e sempre consideramos uma ABERRAÇÃO!
Agora, cargos comissionados no MINISTÉRIO PÚBLICO É DEMAIS!!!
QUANTA TRAIÇÃO À PÁTRIA!!!

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