Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Índice da poupança

Valor bloqueado em processo penal é corrigido pela TR, decide TRF-4

A atualização de valores bloqueados por medida cautelar processual penal deve seguir as mesmas regras da taxa referencial das cadernetas de poupança (TR), e não a taxa Selic. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao rejeitar pedido de um homem que questionava o índice aplicado no dinheiro que recebeu de volta.

Ele foi acusado de fraudes em importações, em 2007, mas a ação acabou sendo extinta em 2011 – o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a denúncia do Ministério Público Federal no Paraná era “carente de justa causa”. De 2007 até 2012, porém, mais de R$ 1,6 milhão ficou parado numa conta judicial da Caixa Econômica Federal. Quando o valor foi devolvido, a correção seguiu a TR.

O homem então cobrou o pagamento da quantia faltante caso os valores fossem corrigidos pela taxa Selic, alegando ter sofrido prejuízos com a atualização dos valores pelas taxas da caderneta de poupança e acusando a Caixa e a União de enriquecimento indevido.

A Justiça Federal de Curitiba havia concordado com o pedido, mas a Caixa recorreu ao tribunal, sustentando que a atualização só seria diferente se o valor correspondesse a crédito tribuário.

Para a relatora do caso, juíza federal convocada Gabriela Pietsch Serafin, a correção monetária pela Selic determinada em lei tem restrições, não se aplicando a todos os depósitos judiciais.

“Não há ato ilícito, uma vez que tal medida foi deferida judicialmente, o que, obviamente, franqueia ao atingido por ela a possibilidade do contraditório e da ampla defesa a fim de que, com o meio processual adequado, reverta a medida em sendo o caso”, afirmou, em voto seguido por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

5020837-66.2015.4.04.7000

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2017, 8h26

Comentários de leitores

4 comentários

Enriquecimento indevido

Luiz Aquino (Economista)

O Judiciário Federal (CEF) deve pagar a mesma coisa que a Receita Federal, i.e., Selic. No IR é assim. Acho que o que está acontecendo é que a CEF não está conseguindo dinheiro barato para bancar empréstimos subsidiados a funcionários públicos. Então resolveu meter a mão no dinheiro dos cidadãos comuns com a conivência do Poder Judiciário.

Mais uma tunga

moscaone (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

É um absurdo tal julgamento, pois, o proprio STF em repercussão geral já havia definida tese de que a TR não é índice para correção monetária, vide RE 870.947, julgado em 20/09/2017.

Re 870.947

Advi (Bacharel - Tributária)

O MAP está correto.
O STF, no RE 870.947, em 20/09/2017, definiu a taxa de correção monetária como o IPCA-E, que deverá ser acrescida de juros da poupança; ou a taxa SELIC, que já inclui correção monetária e juros.

TR é um índice que é obtido através de uma média dos valores pagos pelos bancos a quem quiser investir em CDBs e RDBs. Ou seja, é um índice para remunerar capital, sem relação com pesquisas de variação de preços.

A notícia do site do STF do RE 870.947 pode ser lida aqui:
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=356240

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 17/10/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.