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Com urgência

Ministro Edson Fachin defende fim do foro por prerrogativa de função

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, defendeu, nesta segunda-feira (9/10), o fim do foro por prerrogativa de função. Na opinião dele, que relata os processos da operação “lava Jato” no STF, cabe ao Judiciário fazer valer a legislação penal igual para todos. “O foro privilegiado é uma exceção não justificada no sistema republicano e sua extinção urge”, declarou o ministro, no 6º Fórum Nacional de Juízes Federais Criminais, promovido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). O evento aconteceu na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre (RS).

"Devemos seguir adiante, ainda que
falhas possam ocorrer", disse Fachin.
Carlos Moura - SCO/STF

Para Fachin, a “seletividade” do Direito Penal brasileiro precisa ser combatida. “Em regra, temos um sistema injusto, seletivo e desigual entre o segmento social mais abastado e aquele dos cidadãos desprovidos de privilégios”. Ele falou, se dirigindo para a plateia de juízes, que a classe deve estar consciente de que os privilegiados pela seletividade do sistema penal se empenham em "fazer crer" que o Judiciário está colocando em perigo garantias individuais. “Mas devemos seguir adiante, ainda que falhas possam ocorrer.”

O ministro disse ainda que os “excessivos recursos” usados pelos advogados “acabam por perpetuar as causas penais e levar os processos à prescrição”. O ministro defendeu também no evento do Fonacrim a execução da pena a partir de decisão de segunda instância e a importância da colaboração premiada como meio de produção de prova

O ministro, como já disse em outras ocasiões, reafirmou a importância da liberdade de expressão e da imprensa livre. Nesse sentido, defendeu que o magistrado precisa prestar contas à sociedade e à ordem jurídica do país. Ele reconheceu que muitos avanços recentes na prestação jurisdicional se devem à persistência dos juízes de primeiro grau, acompanhados pelos julgadores da segunda instância. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2017, 21h32

Comentários de leitores

5 comentários

o STF não está dizendo que é só para políticos

LAV (Outros)

Fim para todos mesmos. Os ministros que já proferiram os votos não disseram que era apenas para políticos. Sem noção, quem acompanha falácia de um senador sujo ("não pode ser suruba). Ninguém defende mais privilégios, cara pálida. Alexandre de Moraes devolve o processo, que o julgamento deve ter fim

Só se a regra valer para ministros do Judiciário também

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Essa grita generalizada pelo fim da prerrogativa de foro, a mim parece tão açodada quanto colérica, e qualquer decisão tomada no calor das emoções corre o sério risco de ser um grande engano.
Agora, se realmente insistem em defender o fim da prerrogativa de foro, tudo bem. Mas a regra deve ser válida para todos, e não apenas para políticos. Afinal, deputados federais e senadores exercem função de estado tanto quanto o presidente da República e os ministros do STF, pois cada qual integra um dos três poderes da União.
Então, se é para acabar com a prerrogativa de foro, a regra deve ser a mesma para todos, sob pena de violação da harmonia que deve haver entre os poderes (CF, art. 2º), e privilégio de uns em detrimento de outros. A regra deve ser democrática.
Assim, os ministros do STF e do STJ, mencionados em delações premiadas, tanto aqueles que já foram divulgados quanto eventualmente outros que não tenham sido ainda divulgados, terão de responder na primeira instância, quiçá perante o juiz Sérgio Moro. E é aí que mora o perigo...
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Boa Ministro!

Palpiteiro da web (Investigador)

Fim do foro privilegiado;
Execução da pena a partir da sentença de 2º grau;
Redução do número de recursos.
Tais mudanças já daria um avanço na aplicação da lei, mas indico outra que o sr. Fachin não mencionou. Deve-se mudar também a forma de indicação e critérios para ocupação ao cargo do STF a fim de DESpolitizar essa Corte, por que imagine você um Tribunal composto por 6 Gilmar Mendes?! Haveria Justiça?! Deusolivre!!!

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