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Segurança negligenciada

Banco é responsabilizado por acidente no qual pedreiro teve braços amputados

O banco tem responsabilidade em acidente que prestador de serviço sofre ao fazer obra em uma agência. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um banco contra decisão que o responsabilizou, na condição de dono da obra, por acidente em agência de Fortaleza que causou a amputação dos braços de um auxiliar técnico de refrigeração.

O banco foi condenado, de forma subsidiária, a pagar indenizações por danos morais e estéticos no total de R$ 500 mil, mais reparação por dano material.

O auxiliar levou um choque ao tocar em fios da rede de alta tensão, durante a instalação de sistema de ar-condicionado. Segundo informações do processo, havia fios expostos e os trabalhadores não receberam orientação a respeito, nem usavam equipamentos de proteção individual adequado. Além dos danos sofridos pelo auxiliar de refrigeração, que perdeu o braço direito e parte do esquerdo e teve queimaduras em diversas partes do corpo, um colega também morreu ao prestar-lhe socorro.

Condenado na primeira instância, o banco argumentou que não mantinha relação de emprego com a vítima. O contrato da reforma foi feito com uma empresa de instalações elétricas, que, por sua vez, contratou a empresa de ar-condicionado, real empregadora do técnico. Alegou que sua condição era de dono da obra e invocou a aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST para ser absolvido.

Ao julgar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região considerou que, como dono da obra, o banco negligenciou condições seguras de trabalho àqueles que prestam serviços em seu proveito, dentro do seu estabelecimento, ainda que sem vínculo empregatício. Concluiu, assim, pela responsabilidade subsidiária pelas indenizações devidas à vítima.

O banco recorreu ao TST, mas, segundo o relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte, o entendimento do TST, reunido na OJ 191, é de afastar a responsabilidade do dono da obra apenas em relação aos débitos trabalhistas em sentido estrito.

“Se da prestação do serviço resultou dano físico ao empregado, a questão da responsabilidade civil e do direito à reparação é consequência que se impõe por força de lei”, afirmou. “Seria um absurdo admitir que um trabalhador contratado, que teve sua integridade física atingida, não encontrasse proteção jurídica, contrariando o que dispõe o artigo 5º, X, da Constituição da República”.

Valores das indenizações
O banco questionou também as indenizações por dano moral e estético e por dano material — fixada sobre o valor da remuneração do trabalhador (R$ 622,50) multiplicada pela quantidade de meses restantes até que complete 72,7 anos, a ser pago de uma só vez.

Segundo Agra Belmonte, que não conheceu do recurso também quanto a esse tema, o TRT levou em consideração todas as peculiaridades do caso, tais como o grau de redução da capacidade laboral (incapacidade para o exercício de todas as atividades que demandem o uso dos braços), o valor do salário, a gravidade do dano, o grau de culpa e a capacidade financeira das empresas, razão pela qual não há que se falar em violação dos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição da República e 944 do Código Civil. Para o relator, as indenizações de R$ 250 mil por dano estético e R$ 250 mil por danos morais se “encontram dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Processo RR-19900-07.2009.5.07.0010

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2017, 16h45

Comentários de leitores

1 comentário

Aberração

Porto (Advogado Associado a Escritório)

Decisão absurda. Como um banco vai conseguir proteger um trabalhador de área tão distinta? Como pode tomar as precauções necessárias se contratou empresa especializada? Deveria haver, então, um processo criminal contra o empregador pela falta cometida, mas condenar o tomador de serviço é ratificar o momento pelo qual a sociedade atual, o importante é o dinheiro. Qual a segurança que possui uma pessoa que contrata uma empresa para construir ou reformar sua casa e o empregado do contratado sofre acidente? Como um dentista vai conseguir saber os procedimentos corretos de segurança? Como venho dizendo, a petização do judiciário trabalhista é um câncer. Deveria haver exigências para que empresas de serviços em atividades de risco apresentassem medidas protetivas, como cursos, equipamentos etc. Eu ouvi de um fiscal do trabalho, certa vez, com orgulho, que havia, em um mês inteiro, feito apenas uma fiscalização. O Estado falha ao cumprir sua obrigação e cobra do setor privado. Como é fácil pagar com dinheiro alheio.

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