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Entrevistas

Entraves no processo

"Melhor estratégia para execuções fiscais é tirá-las do Judiciário o máximo possível"

Comentários de leitores

7 comentários

Abrir a porta do galinheiro para as raposas preguiçosas

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

A fragilidade das instituições públicas não permitem um órgão fazendário executar suas próprias CDA. O ideal é a consciência de cidadania, respeito a capacidade contributiva do contribuinte e, principalmente, a gestão pública transparente e retorno dos recursos púbicos arrecadados em prol da sociedade civil.
Já existe a cobrança administrativa, restrições fiscais e até creditícias, estas, por sinal, já se revela um risco de reparação de danos. Irá abrir mais uma frente de vícios de processos de (i)legalidade e procedimentos subjetivos de validade e legitimidade duvidosas, além das já existentes. É uma temeridade.

Nem tanto ao céu, nem tanto à terra...

André de Sales Delmondes (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

É preciso que se registre o fato de existirem, em grande partes dos processos de execução, e aqui tomo por objeto de análise os casos em que atuei na defesa dos executados, grande número de CDAs eivadas de vícios, seja pela ausência ou inconsistência das informações que ali deveriam constar, por força de lei, ou ainda pelas máculas havidas no procedimento de lançamento do crédito tributário, comprometendo a higidez do título que se quer imprimir força executória e perseguir a cobrança, seja pela via administrativa ou pela via judicial.
Tal anotação é importante não apenas para chamar a atenção da Procuradoria para que melhore e ajude a aperfeiçoar a sistemática de lançamento e formação do título executório, inclusive a emissão automatizada das CDAs pelos sistemas informatizados, como também assegurar a observância do Princípio maior e informador da Administração Pública: A LEGALIDADE.
Sobreleva anotar ser este princípio indissociável de toda a gama de relações que os entes administrativos tenham com os administrados, especialmente para garantir que não haverá excessos ou cobranças que não tenham por alicerce a legalidade.
Assim sendo, tal observação garante parcela da culpa às próprias Fazendas Públicas, as quais deveriam atentar-se também a estes fatores que impactam sobremaneira sobre os procedimentos executórios, que muitas vezes só contribuem para assoberbar ainda mais o elevado acervo judicial do país.

Brasil: o paraíso dos devedores

Alexpf (Procurador Federal)

MAP. No Brasil o devedor do Estado conta com a impugnação ao auto de infração, recurso administrativo da decisão que julga a infração e ainda outros recursos. Na via judicial existe a possibilidade de Mandado de Segurança, ação anulatória, embargos do devedor em execução fiscal, exceção de pré-executividade. Isso é pouco para o contraditório e ampla defesa? Quem já advogou na iniciativa privada como eu sabe que muitas vezes ganhar a demanda é fácil, o difícil é a fase de execução, de efetivar a sentença.

Direitos do contribuinte

O IDEÓLOGO (Outros)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. AUTOLANÇAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. DIREITO DO CONTRIBUINTE.
O contribuinte tem o direito subjetivo à realização de depósito judicial no curso do mandado de segurança em que discute a exigibilidade de créditos tributários. Considerando que a constituição do ICMS se dá por autolançamento em GIA e que esta traz o valor apurado do diferencial de alíquota que está sendo discutida nos autos, impõe-se a autorização do depósito da quantia controversa na ação. Inteligência artigo 151, II, do CTN. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70059037598, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 25/03/2014).

MAP ninguém é obrigado a pagar protesto ilegal, basta

daniel (Outros - Administrativa)

MAP ninguém é obrigado a pagar protesto ilegal, basta ajuizar ação cautelar de sustação. Deve ser uma em um milhão com ilegalidade, ou seja, nas execuções fiscais praticamente nada se questionava de relevante, exceto a necessidade de manter um exército de advs para defesa.

Direito do contribuinte

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Sob o ponto de vista exclusivamente do suposto credor, acabar com o Judiciário seria certamente a melhor alternativa. Caso não houvesse preocupação com o direito dos devedores, mercenários e pistoleiros poderiam resolver tudo em poucas horas. No entanto, deixar as cobras à inteira vontade do credor, ou de supostos credores, cria uma ampla rede de problemas, amplamente estudados ao longo da história. Ninguém pode exerce o direito pela próprias mãos (o que é inclusive previsto como crime no Brasil). Fato é que o Estado brasileiro está cada vez mais voraz quando o assunto é arrecadação, e nesse ponto o Judiciário passa a ser entrave. Para os Entrevistados, e outros mesmo quilate, o que importa é arrecadar, pouco importando o direito dos devedores ou supostos devedores. No Estado de São Paulo, institucionalizou-se a extorção através do protesto de qualquer espécie de dívida que o Estado inventa. Sem alternativa, o suposto devedor acaba tendo que pagar, com possibilidades mínimas de ingressar no Judiciário já que os juízes paulistas recebem vencimentos além dos limites legais e constitucionais, o que é alimentado por cobranças irregulares, gerando instantaneamente a suspeição de todos, cujo eventual julgamento em caso de exceção fica também por conta deles próprios, em favor deles mesmos. O contribuinte, nesta história toda, é portador de direito algum.

Aplausos para o Dr. Mourão e o Dr. Pieroni !!!

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

E congratulações a Brenno Grillo pela excelente entrevista. De forma sucinta, mas consistente, foram abordados e esclarecidos os principais tópicos da necessidade de uma reforma tributária acessível à compreensão de quem não é do meio jurídico. Seria muito produtivo se os doutos procuradores escrevessem artigos sobre o tema.

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