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Pena de censura

Se assessorar casal, advogado não pode atuar por um deles no divórcio

O advogado, ao assessorar um casal em divórcio consensual, não poderá representar nenhum dos ex-cônjuges caso um deles queira rever uma das cláusulas do acordo na Justiça. O entendimento é da 7ª Turma Disciplinar do Tribunal de Ética da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil.

Caso o profissional atue dessa forma, a pena a ser imposta é a de censura, que é prevista no artigo 36 do Estatuto da Advocacia. O texto inclui violações a preceitos do Código de Ética e Disciplina entre os atos puníveis com essa penalidade.

“Após orientá-los e assessorá-los profissionalmente, representar uma das partes em ação proposta em face da outra que vise modificação de cláusula que opinou caracteriza a falta disciplinar contida no artigo 22 do nosso código de Ética e Disciplina”, disse a corte.

O dispositivo citado ainda diz o seguinte: “Advogado não é obrigado a aceitar a imposição de seu cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados, nem aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo”.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2017, 9h21

Comentários de leitores

2 comentários

Dr. Leopoldo Luz,

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Parece-me que o ilustre colega não entendeu o escopo da representação e do julgado.
O nobre colega tem razão quando invoca o art. 20 do CED (Código de Ética e Disciplina) para afirmar que o advogado pode optar por um dos cônjuges se frustrada a tentativa de divórcio consensual.
Mas essa não é a espécie enfrentada pela 7ª Turma do TED.
Não se trata de saber se o advogado poderia ou não optar por um dos cônjuges, caso estes não tivessem chegado um acordo e o divórcio tivesse de ser litigioso. Trata-se de saber se o advogado que assessorou os cônjuges em divórcio consensual pode, em nome de um deles, ingressar em juízo para rever os termos do acordo celebrado e de que ele, na condição de advogado, tomou parte.
Com razão a 7ª Turma. A espécie enquadra-se no art. 22, 1ª parte, do CED: “Ao advogado cumpre abster-se de patrocinar causa contrária à validade ou legitimidade de ato jurídico em cuja formação haja colaborado ou intervindo de qualquer maneira”.
Admitir o contrário implicaria violar a boa-fé objetiva e sua cláusula “venire contra factum proprium”, pois é francamente contraditório que o advogado aconselhe ambos os cônjuges a aceitarem os termos do divórcio consensual e depois represente um deles contra o outro para rever aquilo que ele próprio, o advogado, os aconselhou, quiçá até redigiu, a aceitar.
Trata-se, evidentemente, de conduta francamente antiética.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Norma infraconstitucional autônoma.

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

A Turma "legisla" ao sabor das opiniões de seus membros.
Claro, as intenções são sempre louváveis, mas nem sempre os resultados.
Na prática, qualquer advogado procurado por um dos cônjuges inicia com uma tentativa de mediação, portanto buscando solução favorável para ambos os cônjuges. Só parte para o litigioso se não houver concordância.
Salvo engano, isso está previsto no Código de Ética e Disciplina - "Art. 18. Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes, e não estando acordes os interessados, com a devida prudência e discernimento, optará o advogado por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado o sigilo profissional.", claro, com os cuidados previstos no art. 20.
Já o art. 22, mencionado como fundamento no acórdão, nada tem a ver com o assunto.

Comentários encerrados em 16/10/2017.
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