Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sala cheia

Aplicar pena de confissão ficta por atraso de um minuto viola direito à ampla defesa

A pena de confissão ficta, na qual se presumem verdadeiros os fatos alegados pela parte, não se justifica quando ocorre atraso de poucos minutos. A medida, decorrente de revelia aplicada no caso, viola o princípio da ampla defesa. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) ao reverter a medida decretada após o atraso de 1 minuto dos advogados para audiência de instrução.

O caso envolve uma ação de uma ex-trabalhadora contra duas empresas. A audiência de instrução estava agendada para 23 de junho de 2016, tendo inclusive um dos advogados viajado do Rio de Janeiro para Aracaju exclusivamente para esse caso.

Segundo o processo, em virtude dos atrasos na pauta de audiências, a antessala estava muito cheia e os prepostos das duas reclamadas, bem como os respectivos advogados, tiveram que atravessar a sala de espera até chegar à sala de audiências.

Ao entrarem na sala, foram surpreendidos pela juíza que lhes disse que já havia aplicado a revelia e estava encerrando a audiência. Ao ser interpelada pelos patronos, a juíza afirmou que “1 minuto também era atraso” e não permitiu sequer que as partes registrassem seus protestos.

A sentença ratificou a confissão ficta em razão da revelia e condenou uma das empresas, dando razão ao autor da ação. Representada pelo escritório Toni & Muro Advogados, a empresa condenada ingressou com recurso ordinário, alegando que a aplicação da confissão ficta ao caso configurou cerceamento de defesa.

Foi então que a 1ª Turma do TRT-20 considerou que faltou razoabilidade à decisão, destacando que o processo do trabalho deve ser norteado pelos princípios da informalidade, simplicidade e razoabilidade. "A situação verificada nos autos não se afigura razoável e revela flagrante ofensa à garantia constitucional positivada no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal", afirmou em seu voto a relatora Rita de Cassia Pinheiro de Oliveira.

A relatora disse ainda que, embora o juiz tenha o poder de direção do processo, velando pela rápida solução do litígio, sua atuação deve estar em harmonia com o devido processo legal, assegurando às partes o direito de defesa. Seguindo o voto da relatora, a 1ª Turma do TRT-20 afastou a confissão e determinou que o processo retorne à fase de instrução.

Processo 0000346-82.2016.5.20.0009

* Texto atualizado às 11h45 do dia 7/10/2017.

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2017, 7h52

Comentários de leitores

5 comentários

A igualdade....

Lopes, Geraldo (Advogado Autônomo - Civil)

É comum e é até aceitável que ocorram atrasos para o inicio de uma audiência, em qualquer de suas esferas ou especialidades, a justificativa sempre pauta apertada, sobrecarga de processos, entre outras. A advocacia aceita em decorrência de conhecer e entender as particularidades que estão por trás do exercício da judicatura; em contrapartida nem sempre recebemos a mesma compreensão e nem sempre o tratamento de urbanidade que se espera.....

Absurdo dos absurdos

Chico Bueno (Advogado Autônomo - Civil)

Até parece que os magistrados, via de regra, cumprem, rigorosamente, o horário designado para as audiências.

Magistrados...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

João, o que menos os magistrados fazem é o "se colocar no lugar do outro para, só então, decidir a questão com equidade e justiça".
.
Acham que podem tudo. Muitos não possuem o menor bom senso e razoabilidade. Afinal, estas virtudes passam batidas nas avaliações dos concursos públicos.
.
O que me surpreende é o TRT2 ter reformado a Decisão. o TRT2, em regra, costuma dizer amém para os erros crassos dos magistrados do trabalho.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 15/10/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.