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Contra restrições

Servidores da Justiça vão ao Supremo pedir licença para advogar também

A restrição ao exercício da advocacia a ocupantes de funções vinculadas direta ou indiretamente a órgãos do Poder Judiciário e aos que exercem serviços notariais e de registro viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e igualdade.

Esse é o argumento apresentado pela Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal e pela Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais em ação protocolada no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da Lei 8.906/1994, que disciplina o Estatuto da Advocacia.

Para as entidades, os limites impostos pelo Estatuto afrontam a Constituição. “A restrição se mostra desarrazoada, pois impõe proibição exagerada, tendo em vista que os servidores do Poder Judiciário da União não possuem prerrogativa para tomada de decisões, ou mesmo estão vinculados tão somente a um determinado ramo do direito”, alegam.

Para as autoras da ação, seria mais plausível se a proibição fosse parcial, restrita aos órgãos aos quais estão vinculados os servidores. “Ou seja, a título exemplificativo, aquele servidor que exerce suas funções em Vara Trabalhista, estaria privado do exercício da advocacia na área trabalhista e na jurisdição territorial desta Vara”, afirmam.

O processo está sendo conduzido pelo escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, e a petição inicial é assinada pelo advogado Rudi Cassel.

As entidades pedem liminar para suspender a eficácia do dispositivo legal até o julgamento do mérito da ADI, quando esperam que o artigo 28, inciso IV, da Lei 8.906/1994, seja declarado inconstitucional. Por prevenção, o processo foi distribuída à ministra Rosa Weber. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

Clique aqui para ler a petição inicial.
ADI 5.785

* Texto atualizado às 11h55 do dia 7/10/2017 para acréscimo de informações.

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2017, 19h51

Comentários de leitores

5 comentários

Como servir a Jeová e a Baal a um só tempo!

Dr. Sionê (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O sujeito que for oficial de Justiça em um Tribunal e ainda assim poder advogar em outro Tribunal será, certamente, o profissional mais bem sucedido em qualquer escritório do país. Causas de clientes os mais variados possíveis irão brotar em sua mesa tal como cogumelos após a chuva. Em um escritório com muitos funcionários ele será o "ás", o chefão. Se não quiser abrir escritório, não tem problema, será interpelado por eles na rua, na igreja, no trânsito, no elevador, em todos os lugares. Será sucesso garantido numa profissão cada vez mais sucateada. Ou por outra, será como servir a Deuses dos dois mundos, chuva de bênçãos e alegria!

Advocacia em extinção

paulo jorge pires plaisant ()

Não bastam os vencimentos astronômicos que percebem...ainda pretendem estrangular de vez o mercado e tirar o "pão da boca" dos liberais, ditos, puristas.....Espero que a OAB repila essa absurda pretensão com vigor..

Servidores advogando

6345 (Advogado Autônomo)

Querem oficializar o que já se faz não oficialmente. Ao contrário desse pleito absurdo o que se deve fazer é acabar com a possibilidade de advogar de juízes do Tribunal Superior Eleitoral, dos Tribunais Regionais Eleitorais e de outros órgãos colegiados, vinculados ou não o judiciário pelo menos durante o exercício nos respectivos órgãos. Estão querendo acabar com a advocacia. Daqui a pouco vão pleitear a volta do serventuário dono de banca em cartório, como já existiu não faz muito tempo, quando o advogado, para examinar autos só poderia fazê-lo com o respectivo "titular" da banca, corrupto de longa data. Passei por isso. Propunham ali, no balcão, descaradamente, até o recebimento de dinheiro para pagar custas para "agilizar" o andamento do feito. Alerta OAB!

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