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Erva medicinal

Pelo direito à saúde, TJ-DF permite que família plante maconha

Pelo direito à saúde, uma família de Brasília conseguiu na Justiça salvo conduto para plantar maconha. A planta é usada como medicamento para tratar a doença filha adolescente do casal, que sofre de Síndrome de Silver-Russel. A decisão, unânime, é da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Família recebeu salvo conduto para poder plantar maconha com fins medicinais.

O entendimento da corte impede que a polícia prenda os pais da adolescente e apreenda a plantação, que é usada exclusivamente como remédio. Segundo o TJ-DF, podem ser cultivadas as espécies sativa e índica. A família foi representada pela advogada Daniela Tamanini, que pedia, há cinco meses, a chancela judicial.

A decisão vale somente para o tratamento da adolescente e a família deverá entregar relatório periódico sobre o cultivo, extração e uso das substâncias CBD e THC para o delegado titular da 9ª Delegacia de Polícia, que será responsável por fiscalizar o cumprimento das condições impostas pela Justiça.

“Diferentemente do que aconteceu nas outras unidades da Federação onde juízes de primeira instância decidiram favoravelmente — inclusive por meio de liminar—, em Brasília, o tratamento foi um pouco mais restrito”, criticou a advogada.

Segundo Daniela Tamanini, o argumento principal usado por ela foi a necessidade da medicação, porque a adolescente passou por vários tipos de tratamento, mas o único que surtiu efeito foi o com maconha. “O Brasil é signatário de convenções e tratados internacionais que obrigam, inclusive que se estude toda esta questão psicotrópicas se for para questões medicinais”, afirma.

A advogada destaca ainda que a decisão que conseguiu é a primeira do país em segunda instância, o que ajuda a causa. “É preciso ter o apoio da sociedade, da mídia, para que possamos divulgar os benefícios das propriedades terapêuticas da cannabis. É preciso que outras famílias com o mesmo tipo de problema entrem na Justiça e façam o mesmo tipo de pedido.”

Segundo a advogada, um dos desembargadores que julgou o caso, George Lopes Leite, chegou a ir à residência da família para conhecer a plantação e levou consigo a equipe médica do tribunal para que fosse feita uma avaliação na adolescente. “Mostrou para a família não apenas o interesse mas o respeito pela causa que estava no TJ-DF”, finalizou.

O processo está em segredo de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2017, 15h38

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