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Decisão liminar

Suspenso pagamento retroativo de auxílio-moradia para juízes do TJ-RN

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O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, suspendeu liminarmente, nesta quinta-feira (5/10), o pagamento retroativo de auxílio-moradia para juízes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A decisão do pleno do TJ-RN, divulgada nesta quarta (4/10), considera que a ajuda de custo para moradia é um direito “preexistente” aos magistrados do estado e reconheceu seu recebimento retroativo há cinco anos, com correção monetária e juros.

Na decisão, o ministro afirma que o pagamento do auxílio sem dotação orçamentária ou com remanejamento de orçamento pode acarretar sérios danos na administração do tribunal. “E mais, verificou-se em inspeção recente no TJ-RN que há inúmeras outras necessidades, tais como reformas de infraestrutura das dependências na capital e no interior.”

O ministro lembra ainda que, se o pagamento for efetuado e posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou até mesmo ilegal pelo Conselho Nacional de Justiça, poderá trazer sérios problemas à administração do tribunal por causa da dificuldade de ressarcimento ao erário público das verbas.

O corregedor afirma ainda que a questão não é nova no âmbito do CNJ, além de ser controvertida, porque trata de interpretação da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, de resolução do próprio órgão e de decisões do STF.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2017, 18h13

Comentários de leitores

1 comentário

Parece até que...

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

O estranho é que o governo do Estado do Rio Grande do Norte dispõe de um valor aproximado de 500 milhões de reais referente a sobra orçamentária da gestão do antecessor do atual presidente do Tribunal de Justiça, valor esse que não foi repassado ao tesouro estadual e que se encontra com o poder judiciário. Ocorre que o STF já determinou tal repasse ao tesouro estadual e o tribunal de justiça não o fez e nem o governador tomou medidas efetivas para ter o repasse desse dinheiro. Mas coincidentemente, o presidente do tribunal, ultimamente, tem gasto milhões de reais com magistrados e outros servidores sobre pretextos diversos. Aí fica a pergunta: esses gastos extraordinários absurdos com pessoal está sendo pago com o dinheiro da sobra orçamentária que pertence - Constitucionalmente - ao executivo ou é dinheiro do orçamento do duodécimo atuarial?

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