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Pesquisa Pronta

STJ divulga tese sobre limitação etária em edital de concurso público

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça disponibilizou quatro novos temas na Pesquisa Pronta

Direito Administrativo
Um dos temas trata da limitação etária em edital de concurso público. A jurisprudência do tribunal se orienta no sentido de que, caso haja justificativa razoável a respeito da natureza do trabalho, é viável a limitação de idade para o exercício de cargo público, desde que exista previsão legal e em edital nesse sentido.

Direito Processual Civil
No entendimento jurisprudencial do STJ, a simples transcrição de ementas e trechos de julgados não tem o poder de caracterizar o cotejo analítico, uma vez que é necessária a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o acórdão paradigma, ainda que se trate de dissídio notório.

O segundo tema em Direito Processual Civil analisa a inovação recursal em agravo interno. A jurisprudência da corte é no sentido de que os argumentos apresentados apenas em sede de embargos de declaração ou agravo interno não são passíveis de conhecimento por implicarem inovação recursal, inviabilizando, assim, o conhecimento em virtude da preclusão consumativa.

Direito Processual Penal
Sobre citações e intimações, o STJ tem decidido no sentido de que a apresentação espontânea do acusado sana a falta de citação ou nulidade no ato citatório.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2017, 9h20

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