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Jabuti no Congresso

Reforma política traz emenda que permite censura; entidades repudiam

No meio da tão comentada "reforma política", em forma de emenda, a Câmara dos Deputados aprovou um parágrafo que permite a censura de meios de comunicação na internet, mesmo sem decisão judicial.

Segundo a norma aprovada nesta quinta-feira (5/10), basta qualquer pessoa apontar a existência de discurso de ódio, informações falsas ou ofensas a partidos, coligações ou candidatos, para que o provedor seja obrigado a retirar a informação do ar.

A suspensão do conteúdo publicado deverá ocorrer até 24 horas depois que a "denúncia" for recebida pela rede social ou pelo provedor. Nesse período, a empresa deverá ainda identificar o responsável pela publicação — mas os dados do acusado só poderão ser entregues mediante decisão judicial.

A emenda foi apresentada pelo deputado Áureo (SD-RJ). Na justificativa, ele afirma que a medida é necessária para "diminuir a guerra de conteúdos difamantes por usuários fictícios durante as eleições".

Entidades criticam
As associações Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, Nacional de Editores de Revista, e Nacional dos Jornais repudiaram a emenda, classificando-a de censura. “O Marco Civil da Internet estabelece que, somente mediante decisão judicial, é possível essa suspensão ou retirada de informações e opiniões”, afirmaram em nota.

Apesar de ressaltarem que também são contrárias a discursos de ódio, as entidades argumentam que a emenda é “claramente inconstitucional, por se tratar de censura” e pedem que o presidente Michel Temer vete esse trecho.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2017, 22h21

Comentários de leitores

1 comentário

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Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Inexiste qualquer censura na mudança. Algumas mentes retrógradas no Brasil acreditam que quase tudo deve ser judicializado, sabendo de antemão que a judicialização pode atrasar em muito o exercício do direito. Em verdade, a vida do direito deve existir fora do Judiciário, que deve ser chamado a intervir somente quando as partes, já na discussão do litígio, não chegam a um ponto comum. Curiosamente, aqui no Brasil se apregoa os "métodos alternativos de resolução de litígio". No caso, a nova norma apenas deixa claro o óbvio: aquele que se sentiu prejudicado com manifestações consideradas como ilegais pode requerer ao veículo que promova a retirada. O veículo, no entanto, pode naturalmente discordar, quando então estará aberta a possibilidade de se acionar o Judiciário. O que muda com a nova norma é que agora nós temos marcos mais claros a respeito da função dos veículos. Claro o site discorde da necessidade de retirada, e vier a ser verificado posteriormente que está equivocado, sofrerá naturalmente as penalidades cabíveis, inclusive com condenação a ressarcimento. É um tiro no pé para alguns veículos que hoje sobrevivem com a veiculação de notícias falsas, mais das vezes mediante pagamento, visando desmoralizar pessoas.

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