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30 de novembro

PGFN prorroga prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural

Os interessados em aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional terão até o dia 30 de novembro para inscrever seus débitos. A prorrogação do prazo foi oficializada nesta quarta-feira (4/10) pelo órgão no Diário Oficial da União.

“A adesão ao PRR ocorrerá mediante requerimento a ser protocolado no Atendimento Residual das unidades da PGFN ou no Atendimento Integrado da Receita Federal do Brasil (RFB) do domicílio tributário do devedor, no período de 1º de setembro a 30 de novembro de 2017, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado”, destaca a PGFN na Portaria 976/2017.

No último dia 2, a Receita Federal já tinha prorrogado o prazo para adesão ao PRR.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2017, 15h44

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