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Decreto dos portos

Ministro Barroso autoriza PGR a ouvir Michel Temer em inquérito

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a ouvir o presidente Michel Temer em processo que tramita na corte envolvendo o peemedebista. O inquérito apura suspeita de corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro na edição do Decreto dos Portos 9.048/17, que regulamentou a Lei 12.815/2013. A legislação criou novas regras para exploração de terminais pela iniciativa privada.

Temer é alvo de inquérito que apura suspeitas de corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro na edição do Decreto dos Portos 9.048/17.
Câmara dos Deputados

Na decisão, desta quinta-feira (5/10), o ministro Barroso afirma que, por causa da falta de regulamentação específica e observada a "estatura da função" de presidente, deve ser observada no caso a regra prevista no artigo 221 do Código do Processo Penal referente à oitiva de autoridades pelo juiz, no processo judicial, na condição de testemunhas.

“Assim, mesmo figurando o Senhor Presidente na condição de investigado em inquérito policial, seja-lhe facultado indicar data e local onde queira ser ouvido pela autoridade policial, bem como informar se prefere encaminhar por escrito sua manifestação, assegurado, ainda, seu direito constitucional de se manter em silêncio”, disse Barroso. 

O ministro também deferiu outras diligências pedidas pela PGR. Com isso, Dodge poderá ouvir outras oito pessoas, como o ex-assessor especial do presidente Rodrigo Rocha Loures e o executivo da JBS Ricardo Saud. Ao todo, a PGR fez sete pedidos ao Supremo.

Clique aqui para ler a decisão.
Inq 4.621

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2017, 19h10

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