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24 horas

José Dirceu deve entregar sua carteira da OAB até o final desta quarta-feira

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Termina nesta quarta-feira (4/10) o prazo dado pela Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo para que o ex-ministro José Dirceu devolva sua carteira de advogado ao órgão. Em intimação publicada no Diário Oficial do Estado de SP desta terça-feira (3/10), o órgão de um prazo de 24 horas para o ex-ministro apresentar sua carteira profissional.

Dirceu teve sua inscrição cancelada em agosto de 2015 pela OAB-SP.
Reprodução

Dirceu teve sua inscrição cancelada em agosto de 2015 pela OAB-SP. O ex-ministro ainda tentou recorrer ao Conselho Federal da OAB, mas a decisão foi mantida. Com isso, ele ficou proibido de exercer qualquer atividade ligada à advocacia.

O pedido para cancelar a inscrição de Dirceu foi apresentado por um advogado que questionava por que o ex-ministro continua com a situação regular na entidade depois de ser condenado por corrupção ativa na Ação Penal 470, o processo do mensalão. O Estatuto da Advocacia considera inidôneo "aquele que tiver sido condenado por crime infamante".

Em 2010, o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP havia negado outro pedido apresentado contra Dirceu com base na cassação do cargo de deputado federal, por falta de decoro parlamentar. Na época, o tribunal avaliou que somente pode ser considerado inidôneo quem tivesse processo disciplinar parlamentar ou ação penal sem possibilidade de recurso.

Condenação na "lava jato"
Além de ter sido condenado na AP 470, José Dirceu também já foi condenado na operação "lava jato", que investiga um esquema de corrupção na Petrobras. Em decisão recente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a sentença condenatória e aumentou a pena do ex-ministro para 30 anos.

Dirceu, que cumpria pena em regime domiciliar na AP 470, chegou a ser preso preventivamente em 2015 na "lava jato". Depois, porém, o Supremo Tribunal Federal determinou que a prisão preventiva fosse substituída por medidas alternativas. Desde então o ministro está em liberdade, monitorado por tornozeleira eletrônica.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2017, 19h35

Comentários de leitores

5 comentários

eu...

Palpiteiro da web (Investigador)

Eu, eu, eu o Dirceu se fu...

Exclusão do faltoso

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Penso que o colega Roberto II (Advogado Autônomo) está com a razão quando diz que é sempre lamentável a falência profissional e moral de qualquer de nós. De fato, nada a comemorar. No entanto, por outro lado, a exclusão daquele que incorreu em conduta indigna é medida que se impõe, inevitavelmente. Por mais que tenha havia esforço por parte do profissional para se habilitar na profissão, não se pode permitir que advogados desonestos, cirurgiões que incorrem em erros graves e primários, bem como engenheiro que constroem pontes que caem, continuem na profissão.

OAB precisa seR humanizada respeitar o direito ao trab.

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. E ainda dizem que jabuti de ouro, o famigerado caça-níqueis exame da OAB protege o cidadão. Vamos respeitar o art. 5º-XIII da Constituição: “É livre o exercício de QUALQUER trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases – LDB – Lei 9.394/96 art. 48 : os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Isso vale para medicina, administração, psicologia, economia, engenharia (…), enfim para todas as profissões menos para advocacia? Isso é sim uma tremenda discriminação. “La ley es como la serpiente; solo pica a los descalzos”. Depois do desabafo do então Presidente do TJDFT, Lécio Resende: “Exame da OAB é uma exigência descabida. Restringe o direito do livre exercício profissional cujo título universitário habilita”. Dias depois OAB, para calar as nossas autoridades isentou desse exame caça-níqueis os bacharéis em direito oriundos da Magistratura do Ministério Público e os de Portugal? E com essas tenebrosas transações, aberrações e discriminações tal excrescência é constitucional? Onde fica o Princípio Constitucional da Igualdade? A lei não é para todos? A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, repudia a discriminação, em quaisquer de suas formas, por atentar contra a dignidade da pessoa humana e ferir de morte os direitos humanos. Está previsto Artigo XXIII -1 – Toda pessoa tem o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, à justas e favoráveis condições de trabalho e à proteção contra o desemprego. Os documentos que o Brasil é um dos signatários, impõem a obrigação de tomar medidas para garantir o trab

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