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Dívida dupla

Banco tem direito a ressarcimento pelo custo de cobrar inadimplente, diz STJ

Se o contrato for claro, é válida a cláusula que permite ao banco exigir  que um cliente devedor pague também o custo que a instituição teve para cobrá-lo. Assim, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, de forma unânime, que a cobrança tem amparo no artigo 395 do Código Civil.

Código Civil atribui ao devedor a responsabilidade por todas as despesas a que ele der causa, destacou Cueva.
Gilmar Ferreira

“Havendo expressa previsão contratual impondo ao consumidor o dever de ressarcimento dos custos resultantes de cobrança administrativa, não se pode afirmar que a exigibilidade dessas despesas em caso de mora ou inadimplemento, ainda que em contrato de adesão, seja indevida”, afirmou o relator do recurso especial do Unibanco, ministro Villas Bôas Cueva.

Por meio de ação civil pública, o Ministério Público de Minas Gerais alegou que um banco exigia de forma abusiva o ressarcimento dos custos de cobrança de clientes que tinham débitos em atraso em contratos de empréstimo, a exemplo dos valores despendidos com ligações telefônicas dirigidas aos consumidores.

Com base na Resolução 3.518/2007 do Banco Central, o magistrado considerou que a cobrança tinha respaldo legal. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou a sentença por entender que causaria desvantagem ao consumidor a imposição de cláusula que não demonstrasse o alcance das despesas bancárias passíveis de ressarcimento pelo cliente.

Responsabilidade
O ministro Villas Bôas Cueva destacou que o artigo 395 do Código Civil atribui ao devedor a responsabilidade por todas as despesas a que ele der causa em razão de mora ou inadimplemento. Por isso, nesses casos, o consumidor é obrigado a ressarcir os custos decorrentes da cobrança, desde que seja assegurado igual direito contra o fornecedor, conforme prevê o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.

“Ademais, a necessidade de reposição integral dos danos causados por um dos contratantes ao outro decorre do sistema jurídico, por extensão legal conferida pelo artigo 51, XII, do CDC, de modo que a garantia da reparação total valerá tanto para o fornecedor quanto para o consumidor, independentemente de expressa previsão contratual”, concluiu o ministro ao acolher o recurso da instituição financeira.

A decisão destaca, contudo, que eventual abuso decorrente da inexistência de provas acerca dos referidos custos, bem como da falta de razoabilidade dos valores cobrados, poderia ser examinado em cada caso, a título singular, não sendo a ação civil pública adequada a tal propósito. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

REsp 1361699

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2017, 12h51

Comentários de leitores

3 comentários

Que dúvida

Abesapien (Advogado Autônomo - Consumidor)

Mais uma decisão totalmente contrária ao espírito do Código de Defesa do Consumidor exarada pelo Tribunal Superior dos Bancos.
Essa categoria faz o que quer e o STJ, diuturnamente, chancela.
O interesse de receber a dívida é da instituição financeira, custos para cobrança são inerentes à atividade, como qualquer pessoa com o mínimo de lógica percebe; e o STJ vai e decide que o devedor tem que ressarcir o credor de custo inerente à própria finalidade de existência do dito credor... É indecente essa decisão. Terrível.

uma vergonha

Mentor (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Impressionante.
Além de termos os juros e taxas mais altas do mundo.
Nossos tribunais superiores sabe lá movidos a qual força interpretam a lei sempre, mas absolutamente sempre em favor das instituições financeiras.
A exemplo o artigo 290 do CC não é lido à risca, quando sua leitura implica em impactos negativos as "cessões" as carteiras de créditos padronizados em burla a prescrição e, em detrimento a possibilidade de resgate da dívida na mesma condição.
E agora colocam o devedor que já é a parte fragilizada da relação em nova desvantagem, como todo se todo aparelhamento jurídico não fizesse parte da praxe bancária.
Enfim uma VERGONHA!

Tribunal da Cidadania

Gilmar Rafael da Silva (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Os bancos, planos de saúde, previdência privada, seguradoras, construtoras e imobiliárias ganham todas no Tribunal da Cidadania.
No caso, até parece que nos baixíssimos juros que os bancos cobram não estão embutidos todos os serviços.
Enquanto isso, os verdadeiros cidadãos continuam, ordeiros e conformados, acreditando piamente no poder judiciário.
Me enganem que eu gosto.

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