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Regras claras

Rio recorre ao STF para barrar a volta de presos; especialistas criticam medida

O Supremo Tribunal Federal recebeu nesta segunda-feira (2/10) pedido do governo do Rio de Janeiro para impedir a transferência de presos de alta periculosidade ao estado. Na petição, de 17 páginas, a alegação principal é que a vinda dos cerca de 60 detentos, entre eles Antônio Francisco de Bonfim Lopes, o Nem, pode causar “graves e irreparáveis lesões” à segurança e à ordem pública.

O argumento do governo fluminense está em linha com as declarações do ministro da Defesa, Raul Jungmann, mas contraria a opinião de especialistas em segurança pública.

Segundo a DPU, 121 presos estão no regime de isolamento dos presídios federais de segurança máxima há mais de dois anos, o que corresponde a quase 20% dos 570 presos federais.

No fim de setembro, a Defensoria Pública da União impetrou Habeas Corpus no STF em favor de todos os presos que estão há mais de dois anos em presídios federais. Segundo a DPU, acordos internacionais e a Lei 11.671/2008 limitam a um ano a permanência de presos em regime de isolamento 22 horas por dia, prazo prorrogável por mais 365 dias.

“No regime de isolamento do sistema penitenciário federal, o preso permanece em uma cela de 9 metros quadrados, com direito a sair por duas horas. Após períodos prolongados de mais de dois anos, o preso passa a desenvolver problemas psicológicos e mentais por conta do regime de isolamento, sendo a situação fator de degeneração, e não de ressocialização da pessoa”, argumenta a Defensoria.

Nesse período de dois anos, os estados deveriam se adequar para receber os presos de volta, tendo em vista que o objetivo do sistema é ressocializar, segundo os defensores públicos.

Para o procurador-geral do estado do Rio de Janeiro, Leonardo Espíndola, o ideal, no entanto, está longe da prática, e o estado não está preparado para lidar com os riscos de atuação de bandidos tão perigosos, com base em relatórios da própria Secretaria de Segurança Pública.

Na petição enviada ao STF, Espíndola afirma que, por causa da “natureza dos crimes [praticados pelos apenados] e a posição de liderança dentro das suas facções criminosas”, é forçoso concluir que “são de extrema periculosidade para o meio social e que comprometem, desta forma, a segurança pública”.

Reforma para a “lava jato”
Para o advogado Everaldo Patriota, representante da Ordem dos Advogados do Brasil no Conselho Nacional de Direitos Humanos, o argumento do governo fluminense abre caminho para violação de direitos. Segundo ele, não há conflito entre os direitos dos presos e a segurança da população, e o problema são as opções políticas. “Faltou fazer o dever de casa: preparar as cadeias estaduais para os presos perigosos”, disse.

Patriota lembrou que o Rio de Janeiro fez adaptações necessárias “a toque de caixa” para receber os presos da “lava jato”, como o ex-governador Sérgio Cabral. Em três meses, o governo reformou celas da Cadeia Pública José Frederico Marques, na zona norte da capital fluminense, para onde transferiu o ex-governador e os demais detidos da operação. Foram investidos R$ 26 mil nas obras.

“Ou a gente opta pelo Estado de Direito ou rasga a Constituição. Não tem meio termo”, afirmou o conselheiro. “Rasgar o pacto civilizatório por uma conveniência de um estado que está falido, é muito perigoso. Daqui a pouco vamos admitir a prova ilícita e a tortura”, criticou.

Corrupção no sistema
Diretora do sistema prisional do Rio de Janeiro na década de 1990, a cientista social Julita Lemgruber defende que cada estado cuide de seus condenados. O Rio, que por anos contornou o problema enviando os presos para fora, segundo ela, terá que se adequar às pressas, inclusive combatendo a corrupção de agentes públicos no sistema.

“A gente não deve se enganar. O sistema é corrompido, o que precisa é neutralizar, da melhor forma possível, a corrupção dentro dos muros. Não é colocando vidros entre os presos e familiares, nem mantendo presos a 5 mil quilômetros da família que resolverá”, avaliou. “Não é possível manter presos do Rio fora do estado indefinidamente, à revelia das leis.”

Lemgruber criticou a proposta do ministro da Defesa, Raul Jungmann, após sugestão da PGR, de instalar parlatórios nos presídios, por meios dos quais os detentos se comunicariam apenas por telefone com as visitas. “Eles vêm isso em filmes e querem copiar. Não é o advogado, não é a família que leva celulares, chips, drogas e o diabo para dentro das cadeias. Sempre tem um funcionário que vai se corromper e vai levar. No Rio, as cadeias têm detectores de metais [para visitas]”, lembrou.

De acordo com a cientista social, que atualmente coordena o Centro de Estudos de Cidadania na Universidade Candido Mendes, a proximidade dos detentos com as famílias é fundamental para a ressocialização. “Se há alguma possibilidade de o preso rever o seu estio de vida é essa convivência, a DPU está certa em sua argumentação.”

Segundo a DPU, 121 presos estão no regime de isolamento dos presídios federais de segurança máxima há mais de dois anos, o que corresponde a quase 20% dos 570 presos federais. O mapeamento foi feito entre 22 de junho e 5 de julho deste ano. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2017, 14h05

Comentários de leitores

3 comentários

O inicio

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

A tragédia do Rio de Janeiro começou quando um político chamado Leonel Brizola criou os CÉUS e proibiu a polícia de subir o morro, aplicou a tão sonhada hoje outra forma de repressão, sem incursões regulares da polícia, justamente com o argumento de que as ações policiais apenas multiplicavam a violência, que outros serviços públicos resolveriam o problema. Deu no q

Traficantes de volta para Presidios Estaduais

ielrednav (Outros)

A DP (Defensoria Publica devia ocupar-se de situações mais convenientes , como erradicar a situação dos pobres ,e dos pessoal que vivem na rua ao invés de se preocupar com bandidos presos ,o sujeito mata trafica e não pode continuar sozinho na cela afinal o que é isso meu povo ,brasileiro tem que ficar por 20 anos e não somente 2 anos .O estado não nenhuma obrigação de sustentar esses caras malfeitores ,tem é que fuzilar ai resolve, ficara preso no espaço pra sempre.

Não é à toa que o Brasil está assim...

Observador.. (Economista)

É preciso método.
Vejo pelas observações no texto, como é difícil o trabalho de quem quer tornar a vida do contribuinte (esta pessoa tão esquecida nos tristes trópicos) menos fragilizada e menos vulnerável à violência.

Muito difícil.
Tudo é simples no papel.Tudo é mero "não ter feito o dever de casa" e...voilá....está resolvido.

Uma pena.
Mais triste é a lembrança de que a guerra que acontece atualmente na cidade tem partícipes que estavam devidamente autuados e presos.

Até quando o contribuinte brasileiro será tão mal assistido?
Não é só o roubo de dinheiro que nos trouxe a esta situação.
A corrupção é um sério agravante.
Mas sem a leniência dificilmente nos encontraríamos onde estamos.
Há muita preocupação com feras. Inclusive falam muito em ressocialização, mesmo de pessoas extremamente violentas, deixando de lado toda uma gama de conhecimentos científicos no sentido contrário.Há pessoas que não sentem remorsos.Há pessoas sem noção da gravidade dos seus atos.Há diversos distúrbios da mente humana que são ignorados quando se fala em ressocialização.
E há a vida dos que foram sentenciados a morte, em roubos, sequestros e toda espécie de crime.Para estes não há, além da família, uma mínima lembrança.
Deviam replicar sim, o que é visto em filmes.Principalmente nos filmes onde o Judiciário demonstra sensibilidade com os efeitos causados por determinados crimes.

É preciso ter mais preocupação com o já tão sofrido povo brasileiro.
Em 2018 surgirá a oportunidade de mudar tudo o que for possível mudar.
Do jeito que está não é possível mais tolerar.
O sociedade precisa acordar e não aceitar continuar sendo refém de teorias e ideologias que se demonstraram nocivas ao desenvolvimento do país.

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