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Inafastabilidade da jurisdição

Cármen rejeita pedido da defesa e mantém Fachin na relatoria de recurso de Aécio

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A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, rejeitou o pedido do senador Aécio Neves (PSDB) e manteve o ministro Luiz Edson Fachin na relatoria do mandado de segurança impetrado pela defesa que requer a suspensão do afastamento do parlamentar das atividades legislativas, determinado pela corte.

Fachin vai relatar recurso apresentado por Aécio contra seu afastamento do Senado.

Advogado do político, Alberto Toron alegava que Fachin não poderia relatar o MS, pois tinha sido um dos responsáveis pela decisão recorrida.

A presidente do Supremo, entretanto, alertou que o ministro sequer integra a 1ª Turma, que julgou o caso. Por isso, argumentou Cármen, caso a tese da defesa prevalecesse, poderia se chegar ao absurdo de o Plenário da corte não analisar o recurso por falta de quórum, uma vez que os cinco ministros da 1ª Turma mais um da 2ª Turma estariam impedidos.

“Esta situação ofenderia o artigo 5º da Constituição da República, que estabelece o princípio da inafastabilidade da jurisdição”, sustentou a presidente.

O pedido da defesa era que uma liminar fosse deferida para suspender o afastamento do senador até a análise da ação direta de inconstitucionalidade que discute a necessidade de o Legislativo autorizar a aplicação de medidas cautelares contra parlamentares, pautada para o próximo dia 11.

No MS, Toron alega que, para fins processuais penais, Aécio não pode ser tratado “como um funcionário público qualquer”. “É que a Constituição Federal o desequipara, dotando-o de prerrogativas especiais. Se ele não pode ser preso, é de se perguntar a medida, que é alternativa à prisão, pode lhe ser imposta?”, argumenta.               

Entre as medidas cautelares aplicadas ao parlamentar, os ministros também decidiram pelo recolhimento domiciliar noturno. 

Na decisão, a presidente do STF destaca que a peça protocolada pela defesa está equivocada, pois o processo não foi distribuído para Fachin por prevenção, mas por sorteio entre os integrantes da 2ª Turma. Cármen Lúcia também manteve Fachin na relatoria de um MS do PSDB com o mesmo teor. 

Clique aqui para ler a íntegra da decisão da presidente do STF.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2017, 14h42

Comentários de leitores

1 comentário

Padilha!!!

José R (Advogado Autônomo)

Vai p’ra Casa Padilha! Ainda é tempo...

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