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Supremo nega ADI contra lei que regulamenta profissão de nutricionista

Profissões que exigem conhecimentos técnicos específicos estão fora da regra constitucional que garante o livre exercício de qualquer trabalho. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente ação que questionava a expressão “privativas”, contida no caput do artigo 3º da Lei 8.234/1991, que regulamenta a profissão de nutricionista.

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, explicou que a Constituição Federal, ao permitir restrições a determinadas profissões, está abrindo exceção à regra geral da liberdade de exercício de trabalho.
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A Ação Direta de Inconstitucionalidade 803 foi julgada na sessão de quinta-feira (28/9) e negada por maioria de votos. O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, votou pelo indeferimento e foi acompanhado pelos demais ministros presentes à sessão, exceto Marco Aurélio, que votou pela procedência da ADI.

De acordo com a ADI, movida pela Procuradoria-Geral da República, a expressão questionada seria incompatível com o artigo 5º (inciso XIII) da Constituição Federal, que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei relacionadas com a habilitação técnica pertinente.

Além disso,a ADI usava o argumento de que o dispositivo exclui outras categorias profissionais — como técnicos de nutrição e médicos bioquímicos — do exercício de funções compatíveis com sua formação curricular, restringido com isso sua liberdade de trabalho. Já a Advocacia-Geral da União argumentou que a Constituição Federal permite ao legislador estabelecer requisitos para o exercício de determinada profissão.

Segundo a AGU, há jurisprudência do próprio Supremo no sentido de que tais exigências de qualificação são necessárias em atividades que, se exercidas de modo inadequado, podem colocar em risco a sociedade. “O ofício de nutricionista, por ser uma atividade da área de saúde, notadamente gera risco à coletividade, devendo o poder público exigir a qualificação necessária para seu adequado exercício, qual seja, o diploma de nível superior em nutrição.”

A Advocacia-Geral citou como exemplo a necessidade de que a alimentação fornecida aos doentes em um hospital seja adequada. “Quando a mencionada lei exige formação no curso superior de nutrição para o exercício regular das atividades dispostas em seu art. 3º, busca garantir à sociedade a qualidade e segurança dos serviços prestados à população na área de nutrição”, completou.

Lembrou ainda que os técnicos em nutrição exercem atividades de nível médio, em apoio e de forma complementar aos nutricionistas. Tanto que, de acordo com informações do Conselho Federal de Nutricionistas, um técnico em nutrição precisa, em média, de 1,2 mil horas de aulas para obter a formação — metade das horas curriculares mínimas exigidas de um estudante de Nutrição, sem contar o estágio supervisionado obrigatório.

Em seu voto, o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, salientou que a Constituição Federal, em seu artigo 5º (inciso XIII), ao permitir que se restrinja o exercício de determinadas profissões, está permitindo uma exceção à regra geral da liberdade de exercício de trabalho.

Citando precedentes que tratavam da regulamentação de outras profissões, o ministro ressaltou que o Supremo já se manifestou no sentido de que, para concluir pela restrição, o legislador deve atender ao critério da razoabilidade. No caso concreto, destacou o relator, a profissão de nutricionista requer conhecimentos técnicos e científicos para o desempenho de suas funções, o que leva à possibilidade de se reservar atividades de forma privativa para essa categoria profissional.

O nutricionista, disse o ministro, faz atividades eminentemente técnicas, que não se confundem com outras a serem desempenhadas por profissionais de nível médio, como o técnico de nutrição. Assim, Gilmar Mendes votou pela improcedência da ação, por considerar que o termo “privativo” constante da norma não é inconstitucional, desde que respeitado o âmbito de atuação profissional regulamentada por legislações específicas de outras profissões. Com informações das assessorias de Imprensa do STF e da AGU.

ADI 803

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2017, 20h56

Comentários de leitores

1 comentário

O Diploma NS é o certificado de qualificação

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista.
Assegura a Constituição art. 5º- XIII, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. De acordo com a LDB – Lei 9.394/96 art. 48 da : os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Isso vale para medicina, administração, psicologia, economia, engenharia (…), enfim para todas as profissões menos para advocacia? Isso é sim uma tremenda discriminação. “La ley es como la serpiente; solo pica a los descalzos”. Depois do desabafo do então Presidente do TJDFT, Lécio Resende: “Exame da OAB é uma exigência descabida. Restringe o direito do livre exercício profissional cujo título universitário habilita”. Dias depois OAB, para calar as nossas autoridades isentou desse exame caça-níqueis os bacharéis em direito oriundos da Magistratura do Ministério Público e os de Portugal? E com essas tenebrosas transações, aberrações e discriminações tal excrescência é constitucional? Onde fica o Princípio Constitucional da Igualdade? A lei não é para todos? A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, repudia a discriminação, em quaisquer de suas formas, por atentar contra a dignidade da pessoa humana e ferir de morte os direitos humanos.No lançamento do livro ‘Ilegalidade e inconstitucionalidade do Exame de Ordem do corregedor do TRF da 5º Região, desembargador Vladimir Souza Carvalho, afirmou que Exame de Ordem é um monstro criado pela OAB. Disse que nem mesmo a OAB sabe do que ele se trata (...)“É uma mentira que a aprovação de 10% dos estudantes mensure que o ensino jurídico do país está ruim. Não é possível falar em didática com decoreba.

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