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Porte autorizado

Aérea deve indenizar passageiro impedido de embarcar com arma, apesar de licença

Se um passageiro tem porte de arma, leva-a sem munição e com o aval da Polícia Federal, ele não pode ser impedido de embarcar em um avião. Com esse entendimento, o juiz Alberto de Almeida, da 2ª Vara Cível Residual de Arapiraca (AL), condenou uma companhia aérea a indenizar em R$ 4 mil, a título de danos morais, um gerente de banco.

O passageiro tinha uma reunião de negócios em Recife, no dia 11 de novembro de 2014, e adquiriu um tíquete de embarque para o dia 10 do mesmo mês, no Aeroporto Zumbi dos Palmares, em Rio Largo.

Antes do embarque, o homem se dirigiu à sede da Polícia Federal, no aeroporto, onde apresentou a arma devidamente desmuniciada e o porte legal que possuía, devido ao cargo que ocupava na empresa em que trabalha. A pistola e os carregadores foram colocados em envelopes fornecidos pela própria companhia aérea, e ele seguiu para o avião.

Mas, após entrar na aeronave, foi convidado a se retirar, sob a alegação de que o avião não possuía um cofre para transportá-la de maneira segura. Para poder voar, o homem foi obrigado a deixar sua arma sob custódia da Polícia Federal, no aeroporto.

A companhia se defendeu, alegando que a decisão de transportar uma arma de fogo na aeronave, sem a devida acomodação, é do comandante, e este julgou inviável e que teria ofertado o embarque em um novo voo, que possuísse o cofre, mas o homem não aceitou. Ainda de acordo com a empresa, mediante a solução encontrada de deixar a arma com Polícia Federal, não houve falha na prestação do serviço.

No estudo do caso, o juiz Alberto de Almeida não encontrou nenhuma falha na conduta do cliente. "Com efeito, tenho que a postura do autor pautou-se de acordo com o estabelecido, sendo incontroverso que este se identificou junto a requerida, informou que o porte se dava por força do ofício, apresentando documentos inerentes", ressaltou.

Ainda de acordo com o magistrado, ao contrário do que foi alegado pela empresa, era permitido o embarque do passageiro com arma de fogo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-AL.

Processo de 0701190-24.2015.8.02.0058

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2017, 9h49

Comentários de leitores

1 comentário

Decisão justa

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Antigamente, quem desejasse transportar uma arma, por exemplo, dos EUA para o Brasil, a entregava ao comandante da aeronave antes da decolagem, e este a devolvia ao dono depois do pouso e do desembarque do último passageiro.
Hoje em dia, quem tem porte de arma, tem o direito conferido pelas autoridades legais de trazê-la consigo onde quer que vá. O procedimento do passageiro foi corretíssimo. O comandante não se houve com o adequado comportamento. Por mais que seja ele a autoridade máxima a bordo, nem por isso pode dela abusar, como de resto a nenhuma autoridade é lícito abusar dos poderes em que está investida.
Sendo assim, o fato de a aeronave não possuir cofre não constitui, rigorosamente, empeço algum a que a arma fosse transportada, tal como ocorreu, dentro de envelope lacrado. Aliás, a notícia de que a aeronave não possui cofre sequer precisava ser dada. Bastava que a arma estivesse devidamente lacrada dentro do envelope, desmuniciada, e fosse entregue ao comandante, que a poderia transportar dentro de sua cabine e, depois de pousar, restituir o envelope com a arma e os carregadores aos agentes da Polícia Federal do local de aterrissagem para que estes devolvessem tudo ao dono. Procedimento simples e seguro, que não colocaria em risco o voo nem os passageiros, nem ninguém.
A decisão de não transportar a arma configura nítido abuso de autoridade, por isso que deve ser coibido e reprimido, porque todo abuso de autoridade é ilícito “per se”.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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