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Anuário da Justiça

Crise fiscal não pode ser programa de governo

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* Leia em primeira mão artigo do presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Milton Fernandes de Souza, publicado no Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2018. A publicação será lançada nesta quarta-feira (29/11) na sede do TJ-RJ.

A crise é real. Mas crise fiscal não pode ser programa de governo. Programa de governo é promover o desenvolvimento do Estado; é a melhoria da saúde, da educação, a garantia ao cidadão do mais elementar direito de ir e vir, de circular nos espaços públicos com segurança, de andar sem medo, de não necessitar se enclausurar para buscar segurança pessoal, direito fundamental, que incumbe ao Poder Público assegurar; de ter seu direito restaurado, qualquer que seja violado, quando houver de recorrer aos órgãos do Estado de Direito encarregados de distribuir Justiça.

É preciso também restabelecer a confiança e o orgulho de um povo, a convicção de que podemos superar as dificuldades, a consciência da pujança de nosso Estado, que deve recuperar seu protagonismo político, econômico e social na vida nacional, ciente da sua grandeza e da capacidade de sua gente, o que se faz com mensagem e ação que restabeleçam a confiança em nós mesmos, enquanto protagonistas e não vítimas da história, com um discurso de fé e de esperança, antes que o de lamúrias.

Superar as dificuldades é possível. Se não acreditarmos firmemente nisso e não agirmos efetivamente para sermos mais fortes do que as adversidades, não estaremos cumprindo nosso dever. Poderemos criar na sociedade um sentimento de descrença e, pior, de conformismo com a atual conjuntura política, econômica, social, ética e moral.

Para vencermos o desafio, é necessária a ação concentrada, firme e decidida da sociedade e de seus líderes, cientes de que a importância histórica, cultural, política e social de nosso Estado representa para seus dirigentes um passado que honra, certamente, mas, por igual, compromete e nos torna ainda mais cônscios das nossas obrigações.

O caminho indispensável à normalidade econômica não se resume a um simples ajuste de números. Antes, envolve toda a sociedade em seus valores, suas instituições, suas atitudes e sua organização econômica. A crise é real e temos que estar unidos e em plena harmonia para que possamos superá-la. Quanto mais coesos e unidos, mais forte nos tornamos para enfrentar a crise sem precedentes que nos assola.

Manter a supremacia da ordem jurídica é o dever e a obrigação do Poder Judiciário, pois só assim estará servindo à defesa dos ideais perenes da nossa cultura: o predomínio do valor ético sobre o valor técnico, a legitimação da autoridade pela sua subordinação à Justiça. Essa é a nossa “missão política”.

A missão deste Tribunal é proporcionar à sociedade a Justiça e a resolução dos conflitos, por meio de um atendimento de qualidade, promovendo a paz social.

O Judiciário, portanto, tem compromisso com a sociedade tanto quanto o Executivo e o Legislativo. A sua precípua missão, de guardião da Justiça, está indissoluvelmente ligada à efetividade e à eficiência operacional. Tem que abrir as suas portas para todos que buscam por Justiça. Tem que produzir decisões justas e em tempo razoável. E para isso é indispensável uma gestão voltada para o futuro, uma gestão que possa fazer mais com menos.

O Poder Judiciário é o último guardião das liberdades individuais. Cícero já dizia que onde não há justiça não há direitos, e Rui Barbosa acentuava que “a Justiça coroa a ordem jurídica; a ordem jurídica assegura a responsabilidade; a responsabilidade constitui a base das instituições livres. E, sem instituições livres, não há paz, não há educação popular, não há honestidade administrativa, não há organização da pátria”.

Nossa Constituição é uma dádiva notável, mas é o Poder Judiciário quem lhe dá concretude. A sociedade fluminense clama por uma resposta judicial efetiva, que previna e conjure os conflitos em tempo hábil. Esta é a diretriz estratégica para a nossa gestão: elevar à primazia absoluta a qualidade da prestação jurisdicional.

O compromisso da nossa administração é com o aprimoramento da qualidade dos serviços forenses, o fortalecimento do primeiro grau de jurisdição, a agilidade e eficácia na prestação jurisdicional e o aumento da efetividade das decisões judiciais.

Modernizar o Poder Judiciário não significa exclusivamente contratar novos servidores e magistrados no velho e conhecido círculo vicioso em que mais processos fazem reclamar por mais juízes, mais cargos, mais servidores e mais prédios. Modernizar significa também empregar uma visão estratégica, que não desperdice os recursos disponíveis. Mais que isso. Que nos permita usá-los com perspicácia, inteligência e economia.

A redução de custos tem sido, portanto, outra matriz gerencial da nossa administração. Uma concepção administrativa com uma estrutura reduzida e ágil se mostra cada vez mais necessária para enfrentar os desafios dos próximos anos. Um Judiciário moderno precisa atuar na atividade judicante e na atividade gerencial. É preciso se concentrar na gestão de pessoas, nas habilidades gerenciais e motivacionais, pensar nas metas de produtividade, na qualidade do produto e serviço fornecido à sociedade. Estamos trabalhando para fazer mais com menos.

A filosofia da gestão, no tocante à utilização dos recursos financeiros, tem sido pautada na máxima redução de custos, sem prejuízo de assegurar uma prestação jurisdicional célere e eficiente. Pretendemos concluir as tarefas iniciadas e implementar outras tantas já programadas, de acordo com o planejamento estratégico em vigor.

Por isso, já em fevereiro de 2017, ressaltando a necessidade de uma administração austera, demos início a um plano de corte de gastos para enfrentar a crise econômica do Estado. Nos cinco primeiros meses de gestão, já cortamos 134 cargos em comissão e funções gratificadas, implantamos o Plano de Incentivo à Aposentadoria, renegociamos todos os contratos vigentes e estabelecemos que nas novas licitações os salários cotados deverão ser vinculados ao piso salarial de cada categoria. Com essas medidas, o Poder Judiciário fluminense conseguiu ao final do ano economizar um total de R$ 116 milhões, o equivalente a 3% do orçamento anual.

Na ponta do lápis, ou nos dígitos da calculadora, o corte de gastos ficou assim: com um programa de incentivo de aposentadoria, a economia foi de R$ 27 milhões em 2017; com redução de 134 cargos comissionados, mais R$ 8 milhões em economia por ano; com o corte de pagamento de serviços extras para o pessoal da casa, R$ 11 milhões. Além disso, o Tribunal também registrou uma economia de R$ 70 milhões com a renegociação de contratos de serviços, como os de limpeza, telefonia, fornecimento de alimentação etc. E o melhor é que nosso trabalho em busca da economia continuará firme em 2018.

Embora a demanda anual tenha atingido o número de 2.539.438 de processos novos, segundo o último relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) é um dos mais bem capacitados na resolução de conflitos e prestação de serviços ao cidadão. Atualmente, são julgados, em média, mais de 2,8 milhões de ações por ano, o que ajuda a diminuir, cada vez mais, a taxa de congestionamento da Justiça do Rio, já que o acervo total se aproxima dos 11 milhões de processos.

Ainda de acordo com o CNJ, na publicação Justiça em Números, divulgada em setembro passado, o Poder Judiciário fluminense foi novamente campeão na taxa de produtividade em 2016 entre os tribunais estaduais do Brasil, de acordo com índices de produtividade e carga de trabalho de magistrados e servidores da área judiciária. O índice de 100% em produtividade, alcançado pelo TJ do Rio, significa que o Tribunal tem a eficiência máxima, e produz muito em relação aos recursos utilizados.

A carga de trabalho revela o número de procedimentos pendentes e resolvidos em 2016. Segundo o relatório, o TJ do Rio teve 3.388 casos baixados por magistrado, quase o dobro da média nacional, que foi de 1.773. Boa colocação foi registrada também entre os servidores. O TJ do Rio registrou 230 processos por serventuário. A média nacional foi de 151 processos.

Não há dúvida de que essas metas têm sido alcançadas graças a um esforço conjunto de magistrados, servidores e todo o pessoal do TJ, cerca de 24 mil pessoas muito bem preparadas para a atividade fim, em que pese não duvidarmos da bondosa providência divina. Nesses tempos de redução de gastos, torna-se impreterível a boa gestão, que vai empregar as estratégias disponíveis para se atingir os objetivos. Há alocação de servidores nas áreas mais carentes, a capacitação de pessoal, o incremento do trabalho a distância, a simplificação de rotinas nos cartórios e secretarias e a expansão do processo eletrônico. Tudo com o propósito de alcançar a máxima eficiência operacional.

Nesse contexto, um destaque é o crescimento, nos últimos anos, do número de juizados competentes nos casos de violência doméstica e familiar. Já são 11 serventias dedicadas ao combate da violência contra a mulher, um tema que tem engajado toda a sociedade. Este ano demos andamento à campanha Justiça pela Paz em Casa, criada em 2015 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Só para se ter uma ideia da importância desse esforço contra a violência doméstica, durante a 8ª edição da Semana da Justiça pela Paz em Casa no Estado do Rio houve movimentação de mais de 26 mil processos, 3.466 despachos, 1.300 audiências e mais de 400 medidas protetivas, que amparam as mulheres em situação de risco ou de violência doméstica. O trabalho da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Coem), do TJ-RJ, mobilizou mais de 90 magistrados e 472 servidores em todo o estado.

Queremos destacar também outras frentes de atuação do TJ-RJ na busca de pacificação social. Na área da segurança pública, por exemplo, o Tribunal ampliou sua interlocução com o Ministério da Justiça.

Outra contribuição do TJ-RJ, neste campo, foi a inauguração das centrais de audiência de custódia em Benfica (bairro da Zona Norte do Rio), em Volta Redonda (município do sul fluminense) e em Campos, cidade que fica ao norte do estado. Em funcionamento apenas no Fórum da Capital desde 2015, a audiência de custódia garante a apresentação rápida do preso em flagrante a um juiz, que analisa a prisão sob os aspectos da legalidade, necessidade e a adequação de sua continuidade.

A interiorização desse serviço de fato é um marco. Desde o Pacto de São José da Costa Rica, a audiência de custódia é uma obrigação que o Estado brasileiro assumiu, com o objetivo de aferir a regularidade e a legitimação de uma prisão, a pena mais dura de restrição do direito de um indivíduo. A prestação desse serviço em pontos-chave do estado certamente contribuirá com o Poder Executivo, por exemplo, para a economia no transporte de detentos.

Com a conclusão da informatização das varas cíveis e dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal, estamos agora em busca do aprimoramento tecnológico num mundo em que esse tipo de recurso avança quase na velocidade da luz. Por meio do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação (CGTI) do Tribunal, temos ouvido os magistrados com a finalidade de aprimorar o fluxo do processo, inserindo cada vez mais os serventuários na automatização e eliminando rotinas que retardam o andamento processual.

Ainda no campo tecnológico, o Tribunal está desenvolvendo um novo programa de processamento eletrônico de execução fiscal, que vai ajudar muito na recuperação financeira dos municípios do Estado, por meio da dívida ativa. Essa questão congestiona o Judiciário fluminense e é responsável hoje por cerca de 6,5 milhões de ações judiciais, mais da metade do acervo.

Para enfrentar o problema da dívida ativa, participamos de reunião com prefeitos e procuradores dos municípios, com o objetivo de traçar um plano que vai permitir aumentar a arrecadação dos municípios e simultaneamente diminuir o acervo das execuções fiscais.

Outra ação importante na busca pela redução dos litígios é a estratégia de ampliação da mediação e da conciliação como formas de solução de conflitos. Não podemos acreditar que a judicialização seja a única saída para todos os problemas. Está em andamento um trabalho muito vigoroso. Em todo o Estado do Rio hoje já acontecem cerca de 400 sessões de mediação por dia, em que a média de resolução dos conflitos é de 50 dias.

Enfim, temos muito para fazer ainda. O início de uma nova Administração é sempre um renovo de esperanças. Queremos contar com essa esperança e com a união de todos para materializar os projetos.

Não podemos deixar de acreditar no Brasil e na solidez de suas instituições. Precisamos agir com seriedade, tranquilidade, prudência, harmonia, cortesia e, nestes tempos, com austeridade. Mas não devemos deixar de acreditar que é possível mudar e superar este momento.

São Tomás de Aquino, filósofo e teólogo, em sua obra Suma Teológica (Summa Theologiae), ao expressar seu pensamento sobre a finalidade dos atos, responde: “É necessário que todo agente aja em vista de um fim, pois:

– Das causas ordenadas entre si, se a primeira for supressa, as demais também o serão.

– A primeira de todas as causas é a causa final (o fim é o último na execução, mas primeiro na intenção daquele que age). A razão disso é que a matéria não segue a forma senão movida pelo agente, pois nada passa por si mesmo de potência ao ato.”

Temos a convicção de que este Tribunal, mercê da extensão de seus braços a todo o território da sua jurisdição, do preparo técnico de seus magistrados e servidores e da qualidade de seus equipamentos, agirá para o alcance do seu fim: o de bem prestar a sua atividade em prol da sociedade.

Milton Fernandes de Souza é presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2017, 8h30

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