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Teste de reciclagem

CNJ derruba "novo concurso" para retorno de juiz afastado em São Paulo

O Conselho Nacional de Justiça considerou ilegais, nesta terça-feira (28/11), duas exigências do Judiciário paulista para avaliar se magistrados punidos com afastamento por muito tempo têm condições de voltar ao trabalho.

Para autorizar juízes em disponibilidade a retomar suas funções, a corte estabeleceu uma espécie de "teste de reciclagem" em três etapas: quem solicita reintegração deve ser submetido a sindicância da vida pregressa e depois a uma análise da aptidão física, mental e psicológica. A última é uma avaliação da capacidade técnica e jurídica.

O problema, segundo o CNJ, é que a terceira fase não poderia ser seletiva, ao contrário do que foi fixado em ato administrativo. O Plenário concordou com argumento de um juiz afastado há 25 anos: de acordo com a defesa, a exigência mais parecia um novo concurso público, o que seria inaceitável para um magistrado vitalício.

Os conselheiros também consideram ilegal norma que exige prazo de dois anos para um juiz apresentar novo pedido de reintegração, caso o Tribunal de Justiça de São Paulo negue o retorno do magistrado afastado, mesmo após a conclusão de todas as fases da avaliação.

O caso analisado envolve o juiz Marcello Holland Neto, condenado à pena de disponibilidade em 1992 após ser acusado de receber benefícios e favorecer dois candidatos quando era juiz eleitoral em Guarulhos (SP), o que ele nega.

Durante todo esse período, Holland Neto está afastado da magistratura com salário proporcional e proibição de praticar qualquer atividade, a não ser o magistério. Até que, em julho de 2016, o conselheiro Emmanoel Campelo decidiu que o tribunal paulista não pode punir o juiz com afastamento "perpétuo" de 25 anos.

Segundo ele, quando juízes e desembargadores são punidos com pena de disponibilidade, têm direito de retornar às atividades depois de dois anos, exceto se tribunais apontarem motivos novos e razoáveis para justificar a necessidade de manter a medida.

Os testes de reciclagem foram implantados por portarias secretas, como revelou a ConJur neste ano, e já haviam sido mantidas anteriormente pelo CNJ. Já no julgamento desta terça-feira, a relatora do caso, conselheira Daldice Santana, votou contra duas das exigências impostas pelo TJ-SP.

A defesa afirmou que as normas violavam a vitaliciedade, uma das garantias fixadas pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), assim como a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos. Na Justiça estadual, juízes tornam-se vitalícios após dois anos de exercício no cargo.

25 anos atrás
Marcelo Holland Neto foi condenado à pena de disponibilidade pelo Órgão Especial do TJ-SP em 1992, que lhe atribuiu coparticipação em fraude na época em que ele era juiz da 278ª Zona Eleitoral. Ele também foi responsabilizado por ter recebido um relógio valioso de um partido político, além de auxílio-moradia pago pela Prefeitura Municipal de Guarulhos (SP).

Em 1994, o juiz fez uma primeira tentativa de reintegração aos quadros da magistratura paulista, mas o pedido foi negado. Outra solicitação de reaproveitamento seria frustrada pelo tribunal paulista em 2003.

A defesa diz que o juiz sofreu depressão e enfrentou problemas familiares com a “geladeira”. “Se ele tivesse cometido homicídio, já teria cumprido a pena e seria réu primário”, afirmou no ano passado o advogado Daniel Calazans, escalado pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais.

Para a entidade, trata-se de pena administrativa injusta e possivelmente a maior já cumprida no país. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Procedimento de Controle Administrativo 0005442-15.2016.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2017, 9h34

Comentários de leitores

7 comentários

Houve quem o acusasse

Silva Cidadão (Outros)

No caso deste juiz houve alguém que o acusou de beneficiar dois candidatos. A punição dada a ele foi suficiente para inibir esta conduta aos demais, claro que não, todo dia tomamos conhecimento, pela imprensa, de um certo ministro do STF, inclusive sem agenda, entrar e sair do palácio do jaburu em visita ao acusado temer. Qual o real motivo dessas visitas, podem ter certeza que estas visitas não são para saber da saúde do acusado.

Indisponibilidade deve ser reavaliada

Milton Moraes Terra (Advogado Sócio de Escritório - Eleitoral)

Entendo que a pena de indisponibilidade concedida aos juízes é totalmente ultrapassada e deveria ser reavaliada pelo CNJ de modo a permitir a evolução das normas correcionais. Para mim ou bem se prova a conduta incompatível do juiz e aplica-se a pena de exoneração como qualquer outro funcionário público ou se não comprovado deve-se absolver o magistrado.
Atualmente com a legislação mais moderna contra a corrupção não há espaço para penalidades deste tipo.

Mais uma "deles".

. (Professor Universitário - Criminal)

Nem falo especificamente desse caso concreto mas, da "maravilhosa punição" sonhada por 200 milhões de brasileiros, ou seja, cometer um deslize, uma infração ou mesmo um crime e ser "punido" ficando em casa, com direito a frequentar o Clube dos Magistrados (que em São Paulo fica no Ibirapuera- área nobre- em terreno público cedido para eles). Além disso recebem dos cofres públicos e levam a vida normalmente.
Muitos deles,se não fossem juízes, seriam simplesmente demitidos e presos.
Como todos deveriam ser iguais perante a lei, vamos todos às ruas pedir as mesmas regalias.

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