Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Liberdade contratual

Câmara dos Deputados rejeita PL que limitava número de aluguéis em shoppings

O projeto de lei que mudava o modelo de cobrança de aluguel em shoppings foi rejeitado por 13 votos a 11 pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. O PL 4.447/12 pretendia limitar o número de aluguéis a 12 por ano, além de impedir a cobrança sobre percentual do faturamento do locatário.

O texto rejeitado foi elaborado pelo deputado Áureo (SD-RJ), o mesmo que propôs censurar informações sobre políticos na internet. Prevaleceu a tese do parlamentar Ricardo Izar (PTB-SP), que defendeu a liberdade contratual entre as partes.

O autor da proposta, deputado Marcelo Matos (PDT-RJ), defendeu seu PL afirmando que as empresas que administram os centros de compras cobram aluguéis duplicados em datas com teoricamente maior fluxo comercial, como Natal e Dia das Mães.

Segundo Matos, essa prática prejudicaria lojistas e consumidores. “O certo é que essas e outras modalidades de aluguéis especiais impostas aos comerciantes contribuem sobremaneira para o aumento da inflação, na medida em que os locatários de shopping centers repassam tais custos ao público consumidor”, disse. Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2017, 20h35

Comentários de leitores

1 comentário

Estado tutelador

João Dinamarco (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Excelente notícia. O Estado tem que deixar de ser tutelador exacerbado! Deixem as relações comerciais fluírem naturalmente...

Comentários encerrados em 07/12/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.