No TJ-RJ, 79% das leis questionadas foram julgadas inconstitucionais

* Leia em primeira mão reportagem especial do Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2018, que será lançado nesta quarta-feira (29/11) na sede do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

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Levantamento do Anuário da Justiça revela que 79% das leis municipais e do Estado do Rio de Janeiro levadas ao crivo do TJ-RJ foram consideradas inconstitucionais.

Ao todo, 150 leis em vigor no estado do Rio de Janeiro foram submetidas ao controle de constitucionalidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça entre setembro de 2016 e agosto de 2017.

Do total, 103 ações foram julgadas no mérito, 81 dos questionamentos foram considerados procedentes no todo ou em parte. O que levou ao cancelamento dos efeitos de 79% das normas municipais e do Estado contestadas. A maior parte das leis vetadas contém “vícios de iniciativa” — foram propostas por quem não tinha competência para produzi-las, quase sempre as Câmaras Municipais ou a Assembleia Legislativa.

Outras 22 normas analisadas tiveram a validade suspensa por liminares, “por plausibilidade do direito questionado e pelos danos irreversíveis que poderiam provocar às finanças públicas”. Foi o caso da Lei 3.409, aprovada pela Câmara Municipal de Teresópolis em 2016, que obriga a prefeitura a distribuir protetor solar aos servidores que trabalham expostos ao sol. O mérito da ação ainda será julgado.

Entre as normas inconstitucionais está a Lei 5.629/2013, do município do Rio de Janeiro, que estabelece limite de velocidade para as bicicletas em ciclovias e vias públicas transformadas em áreas de lazer nos finais de semana. A norma, de acordo com o colegiado, contém vício formal, por usurpar função legislativa de iniciativa privativa do Executivo; e material, em razão da invasão da competência atribuída à União para legislar sobre questões de trânsito.

“De igual, não há que se falar em inconstitucionalidade, pois, embora de iniciativa do Legislativo, em momento algum este criou ou mesmo originou despesas para o Executivo”, destacou. Os efeitos desta decisão começaram a contar a partir da publicação do acórdão.

Bares e restaurantes que oferecem música ao vivo também se livraram de uma obrigação incômoda, imposta por lei municipal declarada inconstitucional pelo Órgão Especial. Em vigor desde 2015, a Lei 6.014 obrigava os estabelecimentos a informarem previamente aos clientes o estilo musical, o tempo de duração da apresentação, com previsão de início, término e eventuais intervalos, e o preço a ser cobrado pelo couvert — que não poderia ser exigido de consumidores que, insatisfeitos, deixassem o local até 15 minutos depois do início da apresentação musical.

“Não há dúvida de que a lei regula assunto inerente às relações de consumo, pretendendo criar para os consumidores um direito novo, relativo ao modo mínimo como os fornecedores devem se desincumbir do dever de informação clara, adequada e prévia quanto a um serviço prestado, suas características, e seu preço”, entendeu Marcos Alcino de Azevedo Torres, relator do acórdão. Com efeitos ex tunc, a lei foi integralmente declarada inconstitucional.

Sem redução de texto, de acordo com o Órgão Especial, a norma não se aplica a adereço facial de cunho religioso, como a burca ou véus, nem a máscaras utilizadas com fins sanitários, “casos que importaria em ofensa à garantia de liberdade de crença e aos direitos à vida e à saúde, que se sobrepõem a qualquer política pública, ainda, que destinada à salvaguarda da ordem pública”. O acórdão aprovado também afasta da proibição eventos cuja essência envolva o uso de fantasias e adereços, como o Carnaval.

Relator da ação, Carlos Eduardo da Fonseca Passos explicou que a técnica de julgamento é empregada amplamente pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de subtrair situação jurídica abrangida pelo texto normativo, de modo a restringir o círculo de aplicação da norma. “A declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto refere-se, em geral, a casos não mencionados no texto, que em virtude de sua formulação genérica contemplam hipóteses de incidência incompatíveis com a Constituição”, afirmou.

Dos 92 municípios fluminenses, 35 tiveram pelo menos uma lei submetida ao crivo do Órgão Especial, por suposto descumprimento da Constituição Estadual ou Federal, com liderança absoluta da cidade do Rio de Janeiro, com 29 normas consideradas inconstitucionais de um total de 35 leis questionadas (83%). O pior resultado comparativo, no entanto, voltou a ser registrado com o município de Barra Mansa, que teve as cinco leis contestadas e julgadas no mérito consideradas inconstitucionais — índice de 100%, o mesmo registrado no Anuário da Justiça 2017, quando a cidade teve retirada de circulação as 15 leis analisadas.

SERVIÇO
Lançamento do Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2018
Quando: 29 de novembro, quarta-feira
Onde: Foyer do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Horário: 18h
O evento é aberto ao público.

Evento de lançamento patrocinado por:
Cesar Asfor Rocha Advogados
Refit

Apoio ao evento de lançamento:
Bradesco S.A.
Adilson Macabu & Floriano Neto Advogados
Décio Freire & Associados
Técio Lins e Silva & Ilídio Moura Advogados Associados

Anunciantes da edição:
Adilson Macabu & Floriano Neto Advogados
Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia
Barros Ribeiro Advogados Associados
Bradesco S.A.
Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
Cesar Asfor Rocha Advogados
Chiarottino e Nicoletti Advogados
Costa Marfori Advogados
Décio Freire & Associados
Fontes & Tarso Ribeiro Advogados
Fux Advogados
IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros
JR Folena de Oliveira Advogados
Luiz Leonardos & Advogados
Machado Meyer Advogados
Marcelo Leonardo Advogados
Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. E Quiroga Advogados
Moraes Pitombo Advogados
Paulo Lins e Silva Advogados
Pinheiro Neto Advogados
Refit
Sergio Bermudes Advogados
Técio Lins e Silva & Ilídio Moura Advogados Associados
Teixeira, Martins Advogados
Vieira, Cruz Advogados