Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Opinião

Devemos entender a importância do foro privilegiado para políticos

Por 

*Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta terça-feira (28/11) com o título A importância do foro privilegiado.

Não se deve partir do princípio de que todo político é ladrão e criminoso e que se esconde atrás do foro privilegiado. Se nós partirmos desta base, é mais fácil fechar o Congresso. Devemos entender a importância do Congresso livre na democracia e entender a defesa de um bom trabalho dos congressistas.

O Supremo Tribunal Federal atualmente se viu enredado em um enorme número de acusações contra políticos, em escala jamais vista em toda a história. É lógico que isto acarreta a dificuldade de julgar a todos em tempo razoável.

O STF foi criado para ser o guardião da Constituição, e não um tribunal de políticos. Mas a crescente pouca atuação dos congressistas naquilo que deveriam realizar, que é legislar, acabou fazendo com que a corte primeiro fosse jogada no meio da cena política, provocada pelos políticos que não faziam seu dever de casa.

Dessa maneira, acabou o próprio STF tendo que legislar para decidir as questões provocadas pelos políticos que, por razões de brigas pessoais e ideológicas, não legislavam no Congresso.

O instituto do foro privilegiado é a necessidade que se tem de defender a liberdade de opinião dos congressistas, para que estes possam atuar sem o perigo de serem perseguidos judicialmente,em microrregiões do Brasil.

Imaginem um político que, num ato ou proposta de lei, mexa com interesses de grupos empresariais ou ideológicos que ficam zangados com ele. Aqueles que se descontentaram podem criar um sem-número de denúncias em diversas partes do Brasil contra o congressista, em primeira instância da Justiça, em delegacias de polícia, transformando em inviável a sua defesa.

O mais adequado seria a existência de um tribunal federal de políticos, em instância única e centralizada, em que os acusados saibam de imediato o que se passa contra eles e possam, com todo o direito de defesa, exercer o direito e a liberdade da democracia.

Nos dias de hoje, diante de tantas e tão incríveis denúncias, a população acha excelente a ideia de acabar com o foro privilegiado. Mas isso é o mesmo que fazer justiça matando o acusado. Não se pode pensar numa mudança de lei que acabe com o direito da palavra do Congresso e a proteção desse direito da democracia.

Quando se deu ao STF o poder de julgar congressistas, acreditava-se que os julgamentos e as acusações seriam uma raridade, e não uma brutalidade. E o país passa por uma fase de denúncias de corrupção jamais vista em sua história.

Afinal, se o custo de uma campanha de deputado ou senador era muito maior do que ele ganharia de salário durante todo o mandato, alguma coisa de errado tinha.

James Ackel é jornalista, escritor, ex-conselheiro da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), produtor, diretor de teatro e consultor de marketing.

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2017, 16h12

Comentários de leitores

3 comentários

A exceção que virou regra

Hilton Fraboni (Administrador)

O que nasceu para ser uma ferramenta contra possíveis perseguições virou "blindagem" e carta branca para atos que são contrários ao exercício da função. Corrupção, peculato, crimes de ordem civil ou quaisquer desvios não devem ser tratados como inerentes à função mas como traição e quebra de confiança e serem agravantes de sentenças. Ficaria o FP apenas para aquilo que diz respeito diretamente a função e apenas para deputados.

Falou pouco e falou tudo: logo, não é jurista

Macaco & Papagaio (Outros)

Não existe foro privilegiado, existem o Poder Judiciário, que é uno, e um princípio de ordem e hierarquia por função dentro de uma República federativa.
Excelente ideia: um tribunal federal de políticos, em instância única e centralizada, para evitar por exemplo que um Ministro do STF seja aborrecido ou preso por ordem de um juiz lagarto de uma comarca longínqua.
Enquanto isso, só se ouve os juristas da imprensa e os representantes do auxílio-moradia fascistas falando baboserias sobre o assunto.

Pífio artigo

Flávio Marques (Advogado Autônomo - Criminal)

O articulista é "jornalista, escritor, ex-conselheiro da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), produtor, diretor de teatro e consultor de marketing". Ou seja, é tudo, menos um conhecedor do direito, especialmente um operador do direito, na prática! Logo, falou, falou e não disse nada! Deveria estudar mais o direito em si antes de dar pitaco como esses... mas, enfim, democracia é isto: o direito de propalar qualquer coisa, ainda que sejam as maiores asneiras!

Comentários encerrados em 06/12/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.