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Fiscais da lei

Painel da Conferência da Advocacia aprova propostas sobre paridade de armas

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A XXIII Conferência Nacional da Advocacia enviará duas propostas ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para fortalecer a paridade de armas entre defesa e acusação no processo penal. A primeira retira do Ministério Público todas as suas funções de fiscal da lei. A segunda considera abuso de autoridade o oferecimento de denúncia “contrária às evidências dos fatos e das provas”.

Os dois enunciados foram propostos pelo advogado Joaquim Pedro de Medeiros Rodrigues, procurador-adjunto de prerrogativas da OAB do Distrito Federal. Segundo ele, há uma “preponderância” do MP no processo penal. A dupla posição de acusador e fiscal da lei — ou custos legis —, ao mesmo tempo em que a lei não prevê responsabilização pessoal dos membros do MP por denúncias sem fundamento, dá aos promotores posição privilegiada em relação à defesa, afirma o criminalista.

As propostas foram aprovadas nesta terça-feira (28/11) durante a segunda Tribuna Livre da Conferência da Advocacia deste ano. Nessa parte do evento, advogados que tiveram seus trabalhos aprovados pela direção da Conferência podem apresentá-lo e submeter suas propostas aos demais integrantes da mesa. As propostas serão relatadas pelo advogado Robertônio Santos Pessoa.

No caso da ideia de acabar com a função de custos legis, a Tribuna tocou em tema sensível que foi objeto de outra discussão. O ex-presidente do Conselho Federal OAB Reginaldo de Castro propôs, em painel sobre delações premiadas, que o MP não tenha mais nenhuma função de fiscal da lei. A ideia dele é que seja criado outro órgão com a única função de fiscalizar o cumprimento da lei no processo, enquanto o MP seria apenas o acusador.

“Os julgadores aproveitam como fundamento da decisão condenatória a manifestação do MP, que é o próprio acusador. Essa disparidade de armas é insuperável enquanto o acusador, no processo, ainda for custos legis”, afirma Reginaldo.

A princípio, diz, acreditou-se que o órgão seria capaz de apontar os erros cometidos pela acusação. “Nos enganamos”, lamenta. “O MP hoje não só comete diversos desmandos como acusador, como também usa sua manifestação como custos legis para reforçar a acusação, por mais que seja ilegal e inconstitucional. Afinal, são mãos do mesmo corpo.”

Veja as propostas:

1. Nenhuma prerrogativa de custos legis deve ser conferida ao Ministério Público

2. Considera-se abuso de autoridade o oferecimento de denúncia contrária às evidências dos fatos ou das provas produzidas na fase de investigação

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2017, 18h37

Comentários de leitores

7 comentários

Só proposta besta!

Serpico Viscardi (Professor)

Não contentes em apresentar chicanas e mais chicanas, orientarem testemunhas e réus para mentirem em juízo, buscando absolvição e não justiça, parcela dos advogados se acham no direito de propor mudanças em uma das poucas coisas que funciona no sistema de justiça brasileiro!

Piada!

Fiquei curioso, se denunciar "sem prova" seria abuso, então "defender sem prova" seria também. Afinal, não se busca paridade?

Porque não sugerem que advogados de políticos corruptos não possam ser juízes do TRE? Afinal, na composição dos TREs, que julgam crimes eleitorais, existem advogados mas não membros do MP. Onde fica a paridade de armas?

Quando a defesa usa uma tese inovadora em alegações finais, não é dado ao Ministério Público se manifestar sobre ela, em clara violação ao contraditório, configurando cerceamento de acusação. Nesse caso, onde fica a paridade de armas?

O MP deve apresentar sua tese acusatória no início do processo, revelando-a por completo na denúncia. Já a defesa pode esconder sua tese, deixando para revelar somente no final, a depender da conveniência e das provas produzidas. Onde fica, nesse caso, a boa-fé processual e a paridade de armas?

De fato, no Brasil, não existe paridade de armas. A lei e a interpretação dela pende para o lado do acusado, de forma desproporcional. Não é à toa que somos o país da impunidade.

Lastimável!

Antes tarde do que nunca!

Célio Jacinto (Outros)

A OAB vem consentindo nos últimos anos aos desvios e abusos do MP, finalmente vemos uma reação à estratégia concentradora e totalitária do MP, portanto antidemocrática.
O MP, assim como todas instituições do sistema de justiça criminal necessita de prerrogativas e instrumentos para exercer sua missão, mas não podem ser abusivos nem insuficientes.
Outra questão importante é o controle externo do MP e o controle externo do MP em relação a polícia judiciária. Quem também investiga, tem de ser controlado e não pode controlar outro investigador. (Veja a opinião de Guilherme Nucci, sobre o controle da investigação, em: http://www.ceicrim.com.br/noticia)

Visão míope e curta?

AP Advocacia (Advogado Autônomo - Civil)

Deve-se respeitar todas as opiniões, mas um dos comentaristas, promotor, dizer que a visão da OAB é míope e curta tendo como base "fatos" narrados pela revista Veja é risível.

Eita Pindorama. E depois querem que aceitemos que pessoas assim fiscalizem alguma coisa.

Eita fiscal da lei de Pindorama.

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