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Ampliação de competência militar é inconstitucional e inconvencional

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5 comentários

Contra os traidores da pátria

Almanakut Brasil (Jornalista)

CONTRA OS TRAIDORES DA PÁTRIA, CÓDIGO PENAL MILITAR - FUZILAMENTO - DR. RIBAS 26/03/2017

CANAL DO PROTESTO

https://www.youtube.com/watch?v=3DVDE91rO8Y

Fundo de Ralo Perdido!

Almanakut Brasil (Jornalista)

Governo do PT concentra verba de publicidade em 20 sites - 04/07/2013

A revista eletrônica Consultor Jurídico recebeu R$ 230 mil para veicular publicidade da Caixa Econômica Federal e do Ministério das Cidades. O site participou também, sem nada cobrar, de campanhas institucionais promovidas pelos ministérios da Justiça e da Saúde. De acordo com dados do Google Analyitcs a ConJur teve uma média de 3,5 milhões de visualizações por mês em 2012.

https://www.conjur.com.br/2013-jul-04/criterios-confusos-governo-concentra-verba-publicidade-20-sites

Pipoca

Almanakut Brasil (Jornalista)

Pipocam artigos tentando “forçar a barra” ao dizer que a SOCIEDADE está perplexa ou indignada com “ampliação de competência” dos militares - 01/12/2017

“Com grande perplexidade foi recebida pela comunidade jurídica e pela sociedade em geral a Lei 13.491/17, oriunda do Projeto de Lei 5.768/16, que alterou o artigo 9º do Código Penal Militar”

É mais um artigo que tenta fazer parecer que a sociedade está perplexa ou insatisfeita com as novas regras aprovadas pelo parlamento consubstanciadas na Lei 13.491/17.

https://www.sociedademilitar.com.br/wp/2017/12/pipocam-artigos-e-mais-artigos-tentando-forcar-barra-ao-dizer-que-sociedade-esta-perplexa-ou-indignada-com-ampliacao-de-competencia-dos-militares.html

Falácia ideológica

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

O fato é que a Armadilha Hobbesiana engendrada insidiosa e criminosamente levou à falência múltipla dos órgãos de persecução penal, restando a “ultima ratio” que é o emprego das Forças Armadas nas atividades de segurança pública.

Efetivamente, para modificar esse modus operandi é preciso [re] definir adequadamente as missões não só dos órgãos de persecução penal [Polícia, Ministério Público e Justiça Criminal], mas também das Forças Armadas e dos serviços de inteligência civil, distribuir os recursos orçamentários/financeiros adequadamente, conferindo as autoridades civis, a coordenação e a direção estratégica dos setores de segurança.
Esse parece ser o caminho que demonstrará a efetiva capacidade de enfrentamento e gestão da crise em direção ao indispensável espaço democrático, de liberdade, de justiça e de segurança.
O resto é falácia ideológica.

Perfeito

JuizEstadual (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A Corte Interamericana de Direitos Humanos já cansou de dizer que a jurisdição militar só serve para proteger bens jurídicos estritamente militares, e que sua indevida ampliação fere o Pacto de São José da Costa Rica.
Parece que o Brasil está querendo mais uma condenação internacional...
Que delegados, defensores, membros do MP e juízes não se curvem a esta gritante inconvencionalidade.

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