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Negócio de terceiros

Pessoa citada em delação não pode barrar acordo, reafirma Fux

Acordos de colaboração premiada não podem ser impugnados por pessoas eventualmente citadas pelo colaborador, mas apenas pelas partes contratantes, por se tratar de negócio jurídico personalíssimo. O entendimento foi aplicado pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ao negar pedido apresentado pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (PMDB), que tentava barrar acordo assinado pelo ex-governador do Mato Grosso Silval Barbosa.

O relator destacou orientação firmada nesse sentido pelo STF no julgamento de um pedido semelhante, em 2015 (HC 127.483). Fux também voltou a negar o restabelecimento do sigilo dos autos. Para ele, as delações sobre supostas irregularidades em Mato Grosso já são de conhecimento público, “inexistindo motivo de ordem pública que determine a manutenção do sigilo do presente feito”.

Fux não viu nenhum risco de que acordo dê instabilidade à Prefeitura de Cuiabá.
Fellipe Sampaio /SCO/STF

O prefeito alegava risco de instabilidade à gestão de Cuiabá, mas o ministro entendeu que não foi comprovado esse cenário. Preservar o sigilo é medida excepcional e apenas se justificaria para resguardar a efetividade da investigação em curso, avaliou o ministro.

Emanuel Pinheiro pediu ainda para que as apurações do caso fossem desmembradas para que ele fosse investigado separadamente e cobrava algumas oitivas, porém os pedidos também foram indeferidos.

O prefeito narra a existência de gravação de conversa evidenciando que delatores “faltaram com a verdade” nos depoimentos. Sustentou ainda que os colaboradores não preencheriam os requisitos necessários para a obtenção dos benefícios.

Segundo Fux, caso seja eventualmente instaurada ação penal contra o prefeito, a defesa poderá requerer a inquirição, na condição de testemunha, “de quem quer que se entenda cabível”.

O ministro também considerou haver, a princípio, conexão que justifica a apuração conjunta de todos os fatos originados dos acordos de colaboração formalizados nos autos da PET 7.085. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

PET 7.226

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2017, 20h53

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