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Competência prejudicial

STF cria tensão com políticos e sociedade ao julgar casos penais, diz Barroso

O Supremo Tribunal Federal não deveria julgar casos criminais, pois, além de não ter a devida aptidão para ações nesse sentido, a corte, ao decidir, cria tensões com a classe política ou com a sociedade. A opinião é do ministro Luis Roberto Barroso. "Se o STF o exerce bem [papel de julgador penal] e pune, cria tensão com a classe política, e, se o exerce mal, cria tensão com a sociedade", disse ao jornalista Roberto Pompeu de Toledo, em entrevista concedida durante evento promovido pela revista Veja nesta segunda-feira (27/11), em São Paulo.

Em entrevista ao jornalista Roberto Pompeu de Toledo, Barroso defendeu que o STF deixe de julgar casos criminais porque essas atuações só causam desgaste.
ConJur

Segundo Barroso, o STF deveria se ater às suas funções principais, que são "proteger as garantias fundamentais e as regras do jogo democrático". Essas duas competências, continuou, têm sido bem exercidas pelo tribunal constitucional brasileiro.

O ministro citou como exemplos exitosos as questões envolvendo mulheres vítimas de violência, quilombolas, transexuais, casamento gay, fidelidade partidária e de modelo de financiamento de campanha. Este último, classificado de "mafioso" por ele.

Voltando às competências criminais, Barroso reafirmou que o Supremo não as têm exercido bem, o que é um sinal de que a corte não deveria tê-las entre suas funções.

Questionado sobre os resultados apertados em julgamentos pelo Plenário, Barroso explicou que isso ocorre pelo mundo afora e que não é sinal de desequilíbrio ou ânimos acirrados. Ponderou ainda que, em algumas ocasiões, já se mostra um norte no entendimento do tribunal, por exemplo, o julgamento sobre restrição do foro por prerrogativa de função, que já tem oito votos favoráveis à mudança.

Em outro exemplo, o da chancela do Congresso a medidas cautelares impostas a parlamentares que não seja a prisão (caso em que ficou vencido), o ministro destacou que foram cinco votos contra esse tipo de medida, e que isso é um bom sinal. "Acho que temos andado na direção certa, apesar da lentidão com que as coisas têm sido resolvidas", ponderou.

Modelo institucional
Barroso também defendeu o atual modelo de nomeação dos ministros do STF, que são escolhidos pelo presidente da República e chancelados pelo Congresso. Porém, criticou o fato de políticos investigados preferirem o foro do Supremo para serem julgados, afirmando que "isso é uma distorção".

Em relação ao combate à corrupção, o ministro afirmou que o momento é de mudança e que há uma velha ordem contrária a essa evolução democrática, o que é esperado, pois muitas delas se sentiam imunes ao Direito Penal e agora estão sendo combatidas.

"É preciso ser perseverante nessa matéria", afirmou, complementando que a suposta divisão entre corruptos, daqueles que usaram dinheiro ilícito para campanha e aqueles que enriqueceram por meio da prática, não deveria existir. Porque, de acordo com ele, "o problema não é para onde vai [esse dinheiro], mas de onde vem".

"O problema está na cultura de desonestidade que você cria no país", disse, emendando que a falta de uma reforma política robusta foi uma perda para a sociedade, porque mantém as campanhas caras e dificulta a governabilidade, como tem se visto nos últimos tempos.

Ele destacou que o custo da campanha para deputado federal é muito maior do que esse parlamentar ganha durante o mandato, o que, em tese, favorece a corrupção. Também lembrou que, no sistema atual, boa parte dos parlamentares é eleita com votos de outros candidatos do mesmo partido. "Foi uma derrota da sociedade o voto distrital não ter sido aprovado."

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2017, 15h16

Comentários de leitores

1 comentário

Instituam a opinião dos monarcas

Macaco & Papagaio (Outros)

Essa história de que os casos criminais criam "tensões" ou "desgastes" entre a classe política e a sociedade e que por isso o STF não "devia" julgar é papo de quem
Se o STF não exercitou bem suas competências criminais, não é sinal que a corte não deveria tê-las entre suas funções, e sim que os Ministros deviam fazer, como, por exemplo, estabelecendo prazos para eles próprios julgamentos, nem que fosse pela via infraconstitucional, já que alguns ali são peritos em inventar regras que não existem na tábula constitucional nem no jogo democrático.
É muito abuso quando se vira por um toque de mágica um togado.

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