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Estabilidade judicial

É hora de reconhecer valor constitucional de tratados de direitos humanos, diz Fachin

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É preciso dar um passo a mais na jurisprudência e reconhecer o valor constitucional dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos. A afirmação foi feita pelo ministro Luís Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (27/11), para uma plateia de centenas de advogados em São Paulo.

O ministro falou na XXIII Conferência Nacional da Advocacia sobre dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais. O reconhecimento do caráter constitucional dos tratados servirá para, nas palavras de Fachin, “construir uma ponte para que o conjunto de precedentes insulares se torne jurisprudência, com a estabilidade e a previsibilidade necessárias”.

Fachin disse que atender regras assumidas internacionalmente darão estabilidade.
ConJur

Ele disse que essa construção vai ao encontro do que ensina Dworkin, segundo quem a Constituição espelha um projeto permanentemente em construção (e não mais apenas define o sistema de freios e contrapesos do Estado).

Como exemplo, Fachin citou a Teoria do Impacto Desproporcional: conforme essa corrente, não pode ser aplicada nenhuma norma, ainda que empresarial ou administrativa, cuja incidência seja desproporcional sobre certas categorias de indivíduos, mesmo que não seja discriminatória em sua concepção.

A questão foi analisada pela Suprema Corte dos Estados Unidos em 1962. Depois, chegou à Corte Europeia (caso 170), e, finalmente, foi julgada em 2012 pelo STF na Ação Direta de Constitucionalidade 4.424, sobre violência doméstica.

No caso, foi considerado que a representação por lesão corporal contra mulheres não poderia ser condicionada (depender de denúncia da vítima), pois isso seria desproporcional em relação às vítimas.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2017, 19h55

Comentários de leitores

3 comentários

E por falar em Tratados Internacionais?

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Que tal OAB em respeito à dignidade pessoa humana, abolir de vez a última ditadura a escravidão contemporânea da OAB, visando a inserção no mercado de trabalho cerca de 130 mil cativos e/ou escravos contemporâneos devidamente qualificados pelo omisso MEC, jogados ao banimento sem direito ao primado do trabalho? A privação do emprego é um ataque frontal aos direitos humanos: ”Assistir os desassistidos e integrar na sociedade os excluídos.” Que os atentados contra os Direitos Humanos terão repercussão nacional e internacional, por serem considerados “bien commun de l’humanité” e crime de lesa humanidade; que está insculpido na Declaração Universal dos Direitos Humanos . Nela estão enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem. OAB também deve ser denunciada a OIT , Corte Internacional de Direitos Humanos e demais organismos internacionais, por impedir o acesso dos seus cativos ao mercado de trabalho, por leva-los à condição análoga a de escravidão, impedindo do livre exercício profissional cujo título universitário habilita, ou seja o direito ao primado do trabalho. Isso é justiça social OAB?
Destarte está na hora de abolir de vez a escravidão contemporânea da OAB. Não há tortura aceitável. Peço “vênia” para clamar mais uma vez a Dra. Raquel Dodge – Procuradora-Geral da República, aos Senhores membros da Associação p/ Prevenção da Tortura (APT), OIT, OEA, Tribunal Penal Internacional – TPI e ONU, foge da razoabilidade o cidadão acreditar nos governos , covardes e corruptos, numa faculdade autorizada e reconhecida pelo Estado (MEC), com aval da OAB e depois de passar cinco longos anos, fazendo malabarismo ser impedido do livre exercício profissional cujo título universitário habilita.

Estamos perdidos...

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Por isso hoje em dia ninguém acredita mais no Judiciário, pois quando os próprios Ministros da Suprema Corte contrariam abertamente a própria Constituição é porque vivemos em uma terra sem lei mesmo.

Se a Constituição diz claramente no art. 5º, § 3º que os tratados internacionais de direito humanos só terão envergadura constitucional caso sejam aprovados pelo Congresso Nacional seguindo o tramite das emendas constitucionais, como o Supremo Tribunal Federal vai reconhecer a força constitucional de tais tratados sem o respeito a esse procedimento?

O Supremo virou um vale tudo onde oque importa é a convicção pessoal do Ministro, as decisões são todas politicas.

Facinho

Macaco & Papagaio (Outros)

Sim que se reconheça o caráter constitucional dos tratados, mas daí para inventar palavras que não estão contidas na Magna Carta nem de longe representa a tal "estabilidade e a previsibilidade necessárias”.
E o direito em construção não pode ser o espelho de um projeto de 11 Ministros.
Se tiver a fim de inovar na nossa ordem jurídica, candidate-se a um cargo parlamentar.

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