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Supremacia judicial

Nomeação de ministros e juízes federais define eleições nos EUA

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Em 12 de dezembro de 2017, o estado de Alabama terá uma eleição especial para o Senado dos EUA. O republicano-conservador Roy Moore e o democrata-liberal Doug Jones concorrem à vaga deixada pelo ex-senador Jeff Sessions, que foi nomeado pelo presidente Trump, em fevereiro, para chefiar o Departamento de Justiça. O ex-procurador-geral do Alabama Luther Strange cumpre um mandato tampão.

A candidatura do republicano Roy Moore sofreu um abalo significativo nas primeiras semanas de novembro. Diversas mulheres o acusaram, publicamente, de estupro e outros tipos de assédio sexual, quando elas eram adolescentes (uma delas com 14 anos) e ele tinha um pouco mais de 30 anos.

Poucas acusações poderiam ser mais inaceitáveis para o espírito conservador-cristão do Partido Republicano do que essa — até porque ela envolve pedofilia. Apelos da imprensa, de organizações e de políticos para Moore retirar sua candidatura vieram de todos os lados. Mas a candidatura de Moore continua firme e forte.

A melhor explicação para essa incoerência política está relacionada ao “controle” político do Judiciário – e foi dada durante a semana pela governadora do Alabama, Kay Ivey. Ela aponta para a nomeação de ministros da Suprema Corte e de juízes para os 94 tribunais federais dos EUA como, provavelmente, o principal fator para um partido vencer eleições nos EUA.

De acordo com o site National Review, a governadora declarou que não tem razão para desconfiar das acusações das mulheres contra Moore. Porém, a tarefa de confirmar os nomes dos indicados pelo presidente para ocupar os cargos de ministros ou de juízes federais, o que é feito pelo Senado, é importante demais para deixar nas mãos dos adversários políticos — os democratas, no caso.

Hoje, o Senado dos EUA tem 52 senadores republicanos e 48 democratas — uma maioria de metade mais dois, apenas. Em 2018 haverá eleições para um terço do Senado e os republicanos poderão perder algumas poucas cadeiras, em razão do descontentamento de parte do eleitorado com o governo Trump. Por isso, é necessário defender cada cadeira com unhas e dentes, se o partido quer manter a supremacia judicial conservadora no país.

Jogada de mestre
Em novembro de 2016, o presidente Trump perdeu as eleições em número de votos em todo o país para a candidata democrata Hilary Clinton, o que não vale nada, além de um pequeno consolo para os democratas inconformados. O que vale é que ele ganhou o maior número de delegados no Colégio Eleitoral que o elegeu.

A jogada de mestre do então candidato Trump para ganhar mais delegados foi levar mais conservadores às urnas com a elaboração de uma lista de juízes conservadores que ele colocaria na Suprema Corte, se eleito. Durante toda a parte final da campanha, Trump falou e voltou a falar repetidas vezes sobre sua lista de juízes altamente conservadores. “Sem essa lista, não haveria presidente Trump”, escreveu em um artigo para o National Review, o advogado e escritor David French.

Trump vem fracassando no cumprimento de suas promessas eleitorais uma após a outra. No entanto, a promessa de nomear juízes conservadores tem sido um sucesso. Ele colocou o ministro Neil Gorsuch na Suprema Corte, para o que os senadores tiveram de quebrar a regra que exigia a confirmação por dois terços dos senadores. Mudaram, na marra, para maioria simples (de 51 dos 100 senadores).

E está “empacotando” os tribunais federais com juízes conservadores, na expressão dos políticos liberais, tudo com confirmação por maioria simples. Em seus primeiros 200 dias de governo (neste domingo ele completa 310 dias), Trump colocou mais juízes nos tribunais federais do que os ex-presidentes Clinton, Bush e Obama juntos.

No momento, há 45 nomeações para tribunais federais aguardando confirmação no Senado. E, aparentemente, o fator mais importante é a ideologia conservadora de cada candidato.

O Jornal da ABA (American Bar Association), o Washington Post e outras publicações destacaram a nomeação do advogado Bett Talley. Apesar de ser advogado, Talley, um candidato a juiz federal, nunca participou de um julgamento. Sua paixão é escrever livros de horror e participar de grupos de caça-fantasma. O Comitê Permanente da ABA para o Judiciário Federal o classificou como “não qualificado”. No entanto, Talley é um conservador de primeira linha.

O que está em jogo
Como os Estados Unidos só tem dois partidos políticos de expressão — o Partido Republicano que representa o pensamento conservador, e o Partido Democrata, que representa o pensamento liberal — o país é inevitavelmente dividido, quase meio a meio, entre essas duas correntes ideológicas.

Não se trata de um confronto de esquerda com direita. Tecnicamente, os dois partidos são de direita, porque são a favor do capitalismo, do livre mercado e de intervenção limitada do governo na economia e nas questões sociais, por exemplo.

Apenas, o republicano é mais de direita, mais a favor de um governo pequeno, enquanto o democrata tem preocupações sociais e defende, portanto, intervenção do governo na vida das classes menos favorecidas, e abriga um pequeno número de políticos “progressistas” ou socialistas.

As principais diferenças estão em temas nos quais a Suprema Corte e os tribunais federais podem intervir. Entre os casos que chegam à Suprema Corte estão o casamento entre pessoas do mesmo sexo e o direito ao aborto (conservadores contra, liberais a favor, respectivamente).

Também há as questões religiosas que envolvem o princípio da separação do estado da religião. Entre elas, o das empresas controladas por cristãos que se recusam a oferecer cobertura para controle da natalidade em seus seguros-saúde, a realização de orações no início do dia escolar ou no início de assembleias municipais, a colocação de cruzes ou placas dos Dez Mandamentos em lugares públicos (incluindo os tribunais) e a recusa de um confeiteiro de fazer um bolo para o casamento de um casal gay.

Também há a questão do favorecimento às corporações (defendido pelos republicanos), em detrimento dos eleitores, dos trabalhadores e dos consumidores (defendidos pelos democratas). Por exemplo, uma Suprema Corte com maioria conservadora decidiu, em 2010, que corporações são pessoas e, portanto, têm direito de colocar quanto dinheiro quiserem em financiamento de campanhas eleitorais.

Também está nas mãos da Suprema Corte decidir se trabalhadores ou consumidores podem mover ações coletivas contra corporações. As decisões têm sido negativas, o que agrada os conservadores. Ou ainda se os trabalhadores são obrigados a aceitar uma cláusula, em letras pequenas, que obriga os trabalhadores a desistir de ações judiciais contra as empregadoras e aceitar que qualquer disputa seja resolvida por arbitragem.

Outra questão que divide o país é a da imigração. Os republicanos-conservadores são favoráveis à deportação imediata de todos os imigrantes ilegais, mesmo dos que vieram para o país ainda crianças e são totalmente americanizados. Os democratas-liberais são a favor de dar uma chance aos que já estão no país e de regulamentar a imigração. Entre os republicanos, há discordâncias: grandes agricultores e muitas empresas dependem da mão de obra barata dos imigrantes ilegais. Por isso, esse é uma situação que “emperra” as discussões.

Até agora, o presidente Trump já emitiu três decretos presidenciais para cumprir uma promessa eleitoral, a de barrar a entrada de imigrantes muçulmanos no país. Todos os decretos, que se limitaram a proibir a entrada no país de cidadãos de alguns países de maioria muçulmana, foram barrados por juízes da justiça federal, por trazerem embutida uma discriminação religiosa. Mas Trump tem a esperança de que, agora, a Suprema Corte com maioria consistentemente conservadora, irá sustentar a validade jurídica de seu último decreto, que incluiu na lista dois países não muçulmanos.

Um tema que faz os conservadores americanos moverem montanhas é o direito, amplo, geral e irrestrito, de possuir e portar armas. Esse direito é previsto na Segunda Emenda da Constituição, mas os democratas, de uma maneira geral, defendem a regulamentação. Os democratas culpam a falta de regulamentação pelos inúmeros massacres que têm ocorrido no país. E querem criar leis estritas que restringem a compra e o porte de armas, com o que os republicanos não concordam. É mais uma disputa que, a qualquer momento, vai chegar à Suprema Corte.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2017, 15h00

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