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Caso Gamecorp

Defesa de Lula protesta contra MP após notícia de pressão para delatá-lo

Uma reportagem publicada pelo jornal Folha de S.Paulo neste domingo (26/11) afirma que os procuradores da operação “lava jato” deram um ultimato aos executivos da Andrade Gutierrez: ou envolvem o ex-presidente Lula, seu filho e a empresa Gamecorp na denúncia, ou não haverá acordo de delação.

A empresa é uma das controladoras da Oi, empresa de telefonia que investiu R$ 82 milhões na Gamecorp, depois rebatizada da PlayTV, empresa que tem entre seus sócios Fábio Luís Lula da Silva.

De acordo com a reportagem, os investigadores querem saber por que a telefônica investiu numa época em que a operadora acumulava uma série de prejuízos. A Oi está em recuperação judicial desde junho do ano passado, com dívidas de R$ 63,9 bilhões.

A Andrade Gutierrez foi uma das primeiras empresas a fechar delação, em 2015. Mas segundo a Folha, investigações de procuradores e da Polícia Federal descobriram que a empresa havia omitido uma série de crimes em seu acordo.

Entre eles, continua a reportagem, estão o pagamento de suborno ao senador Aécio Neves (PSDB-MG), por conta de obras na cidade administrativa de MG, quando este era governador do estado, e ao ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Os dois políticos negam essa acusação.

A defesa de Lula afirma que a informação divulgada pela Folha é mais uma prova de que o ex-presidente é perseguido pelo Ministério Público Federal.

“A pressão que a 'lava jato' faz para que investigados ou réus confessos confirmem narrativas acusatórias formuladas por seus membros contra Lula e seus familiares, segundo exposto pela reportagem, afronta garantias constitucionais e é manifestamente ilegal”.

Segundo os advogados do petista, reabrir investigações sem qualquer materialidade, suportada por depoimentos forçados de delatores, configura abuso de autoridade.

Leia a nota da defesa de Lula:

Reportagem do jornal Folha de S. Paulo deste domingo (“Lava Jato pressiona Andrade a delatar Lulinha” - 26/11) fornece novos elementos para demonstrar que os membros da Lava Jato criam versões para tentar prejudicar o ex-Presidente Lula e seus familiares e condiciona acordos de delação premiada à confirmação das narrativas mentirosas.

Situações idênticas, envolvendo Leo Pinheiro e Antônio Palocci, igualmente denunciadas pela imprensa, foram levadas ao conhecimento da Procuradoria Geral da República pela defesa do ex-Presidente Lula, com pedidos de apuração. No entanto, tais pedidos foram arquivados sem nenhuma apuração interna do Ministério Público.

A pressão que a Lava Jato faz para que investigados ou réus confessos confirmem narrativas acusatórias formuladas por seus membros contra Lula e seus familiares, segundo exposto pela reportagem, afronta garantias constitucionais e é manifestamente ilegal, pois:

Mesmo tratada de forma incipiente pela legislação, um dos pressupostos da delação é a voluntariedade (Lei 12.850, art. 4º., caput), que é incompatível com qualquer pressão — física ou psicológica — por parte das autoridades envolvidas em relação a investigados ou réus confessos;

A versão que a Lava Jato pretende construir sobre os fatos já foi exaustivamente investigada em procedimentos investigatórios cíveis e criminais — todos arquivados por não terem sido encontradas provas de qualquer ilegalidade na relação entre as empresas Telemar (OI) e Gamecorp, como explicitado a seguir:

(ii.1) O relatório que pôs fim ao inquérito policial instaurado em 2006 pela Polícia Federal (IPL n.º 1094/2011-1) concluiu pela ausência de qualquer ato ilícito na operação. O Ministério Público Federal e a 10ª. Vara Criminal Federal de São Paulo concordaram com o documento e o caso foi arquivado em 2012;

(ii.2) O Ministério Público Federal do Distrito Federal arquivou, por inexistência de qualquer irregularidade, inquérito civil público “para analisar possível irregularidade na participação de uma concessionária de serviço público (Telemar) em empresa montada pelo filho do então presidente da República”. Naquela oportunidade, o próprio MPF fez o seguinte registro em nota pública: “É importante notar que, como a Telemar e a Gamecorp são instituições privadas, são livres para investir e participar em outras empresas” (http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/nota-a-imprensa-esclarecimentos-sobre-caso-gamecorp);

Abrir e reabrir investigações sem qualquer materialidade, suportada por depoimentos forçados de delatores, configura claro abuso de autoridade, além de evidenciar o mau uso das lei e dos procedimentos jurídicos para fins políticos (lawfare).

Os limites que a lei estabelece para o poder do Estado e de seus agentes devem valer para Lula, para seus familiares e para todos os cidadãos. Nenhum abuso deve ser tolerado e precisa ser punido, na forma da lei.

Os fatos narrados pela reportagem serão mais uma vez submetidos à Procuradoria Geral da República.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2017, 18h21

Comentários de leitores

4 comentários

Dia 30 tem Tacla Duran Live!

ju2 (Funcionário público)

Tacla Duran, ao vivo, no telão da CPMI da JBS, dia 30 de novembro. Fortes emoções! Quanto a Rosângela Moro recebeu para tirar umas fotocópias? Quanto o amigão Zucolotto ganharia de comissão para negociar a delação premiada do Tacla Duran? Quinta-feira é logo ali!

Lulafare x lula que não fez nada

Macaco & Papagaio (Outros)

Se existirem indícios da participação de Lula ou de qualquer um em algum crime, que se ativem os mecanismos legais..e deixem de choro.
Da mesma forma que não pode haver prisão sem culpa, não pode haver absolvição sumária, senão nos casos expressamente previstos em nossa legislação.
Se querem a beatificação de Lula, elejam um Papa cego, surdo e mudo petista!

Dá para fazer um carnaval no Direito Internacional

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Com o andamento das coisas, e com nossas prisões, com o estado de nossas prisões, poderia citar um precedente de 2016...
CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS
CASO HERRERA ESPINOZA Y OTROS VS. ECUADOR
SENTENCIA DE 1 DE SEPTIEMBRE DE 2016
(Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas)

nosso judiciário não resiste a uma investigação mais profunda do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e nem da ONU... acabaria em condenações sucessivas por quebra de imparcialidade...

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