Formação de maioria no Supremo para restringir foro especial foi destaque

O Supremo Tribunal Federal sinaliza nova mudança na jurisprudência da corte: oito ministros votaram, até esta quinta-feira (23/11), por restringir o foro por prerrogativa de função para parlamentares. Mesmo sem chegar a um ponto final no julgamento — suspenso por pedido de vista —, o STF tem maioria para que deputados federais e senadores respondam a processos em primeiro grau quando o crime imputado tiver sido praticado antes do mandato.

O caso é representativo porque já dura quase dez anos: Marcos da Rocha Mendes começou a ser julgado em 2013 no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, quando era prefeito de Cabo Frio. Encerrado o mandato, a ação foi para a primeira instância. Em 2015, quando ele se tornou deputado, os autos foram ao STF. Mas Mendes abriu mão do cargo quando o processo estava liberado para ser julgado pela 1ª Turma.

Para o ministro Dias Toffoli, que pediu vista, é preciso avaliar as consequências da decisão. Ele rebateu críticas sobre a lentidão da corte para julgar parlamentares em matérias criminais. O relator do voto condutor é o ministro Luís Roberto Barroso.

Estado vigilante
Uma nova norma da Receita Federal determina que pessoas físicas e jurídicas declarem sempre que ganharem, em espécie, valores iguais ou superiores a R$ 30 mil. A medida é válida inclusive para advogados e contadores.

Quem não informar os recebimentos pode ser multado em valor que varia de 1,5% a 3% do valor da operação, de acordo com a Instrução Normativa 1.761. Segundo a Receita, a ideia não é identificar estoques de moeda física mantidos, e sim identificar a utilização desses recursos no momento do uso do dinheiro.

Novas súmulas
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou dois enunciados nesta semana, que devem servir de referência para todo o país:

O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.”
^{(Súmula 599)}

Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima.”
^{(Súmula 600)}

ConJur

ENTREVISTA DA SEMANA

O constitucionalista Lenio Streck e o criminalista Cristiano Zanin Martins analisam a atual aplicação do Direito Penal brasileiro sob o ponto de vista futebolístico.

A análise ocorreu logo após os dois advogados entrarem em campo para compor o time Prerrogativas — formado por outros profissionais do Direito — em disputa contra o Politheama, de Chico Buarque de Hollanda, no Rio de Janeiro.

Streck e Zanin contaram como os juízes do país da “lava jato”, antigo país do futebol, têm participado cada vez mais do jogo (e jogado para a torcida).

RANKING

A notícia mais lida da semana na ConJur, com 78,4 mil acessos, foi sobre um processo milionário que se arrasta há mais de 20 anos, envolvendo um aposentado que aguarda receber do banco Itaú. A dívida foi gerada quando a instituição financeira mudou reajuste dos contratos de aposentados, na década de 1990.

Com 52,3 mil visitas, ficou em segundo lugar do ranking notícia sobre estatísticas do gabinete do ministro Dias Toffoli: segundo números divulgados pelo Supremo Tribunal Federal, ele reduziu o acervo de seu gabinete em 77,4% e hoje é o ministro com menos processos pendentes sob sua responsabilidade.

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