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Resumo da Semana

Formação de maioria no Supremo para restringir foro especial foi destaque

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O Supremo Tribunal Federal sinaliza nova mudança na jurisprudência da corte: oito ministros votaram, até esta quinta-feira (23/11), por restringir o foro por prerrogativa de função para parlamentares. Mesmo sem chegar a um ponto final no julgamento — suspenso por pedido de vista —, o STF tem maioria para que deputados federais e senadores respondam a processos em primeiro grau quando o crime imputado tiver sido praticado antes do mandato.

O caso é representativo porque já dura quase dez anos: Marcos da Rocha Mendes começou a ser julgado em 2013 no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, quando era prefeito de Cabo Frio. Encerrado o mandato, a ação foi para a primeira instância. Em 2015, quando ele se tornou deputado, os autos foram ao STF. Mas Mendes abriu mão do cargo quando o processo estava liberado para ser julgado pela 1ª Turma.

Para o ministro Dias Toffoli, que pediu vista, é preciso avaliar as consequências da decisão. Ele rebateu críticas sobre a lentidão da corte para julgar parlamentares em matérias criminais. O relator do voto condutor é o ministro Luís Roberto Barroso.

Estado vigilante
Uma nova norma da Receita Federal determina que pessoas físicas e jurídicas declarem sempre que ganharem, em espécie, valores iguais ou superiores a R$ 30 mil. A medida é válida inclusive para advogados e contadores.

Quem não informar os recebimentos pode ser multado em valor que varia de 1,5% a 3% do valor da operação, de acordo com a Instrução Normativa 1.761. Segundo a Receita, a ideia não é identificar estoques de moeda física mantidos, e sim identificar a utilização desses recursos no momento do uso do dinheiro.

Novas súmulas
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou dois enunciados nesta semana, que devem servir de referência para todo o país:

O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.”
(Súmula 599)

Para configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, não se exige a coabitação entre autor e vítima.”
(Súmula 600)

Lenio Streck com o cantor Chico Buarque, em dia de jogo.
ConJur

ENTREVISTA DA SEMANA

O constitucionalista Lenio Streck e o criminalista Cristiano Zanin Martins analisam a atual aplicação do Direito Penal brasileiro sob o ponto de vista futebolístico.

A análise ocorreu logo após os dois advogados entrarem em campo para compor o time Prerrogativas — formado por outros profissionais do Direito — em disputa contra o Politheama, de Chico Buarque de Hollanda, no Rio de Janeiro.

Streck e Zanin contaram como os juízes do país da “lava jato”, antigo país do futebol, têm participado cada vez mais do jogo (e jogado para a torcida).

RANKING

A notícia mais lida da semana na ConJur, com 78,4 mil acessos, foi sobre um processo milionário que se arrasta há mais de 20 anos, envolvendo um aposentado que aguarda receber do banco Itaú. A dívida foi gerada quando a instituição financeira mudou reajuste dos contratos de aposentados, na década de 1990.

Com 52,3 mil visitas, ficou em segundo lugar do ranking notícia sobre estatísticas do gabinete do ministro Dias Toffoli: segundo números divulgados pelo Supremo Tribunal Federal, ele reduziu o acervo de seu gabinete em 77,4% e hoje é o ministro com menos processos pendentes sob sua responsabilidade.

As 10 mais lidas
Ação milionária que se arrasta desde 1995 chega ao TST pela segunda vez
Em oito anos, Dias Toffoli saiu do maior para o menor acervo do STF
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Coluna “Segunda Leitura”: A importância do mestrado e do doutorado para as carreiras jurídicas
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Para desembargador, honorários do novo CPC só valem para processo iniciado depois de março de 2016

Manchetes da semana
CPI recomenda que procuradores de São Paulo sejam proibidos de advogar
Supremo já tem maioria para restringir foro por prerrogativa de função
Nova lei tenta agilizar adoção e proíbe demitir quem tem guarda provisória
Disputa entre ANP e Petrobras deve ser resolvida em arbitragem, decide STJ
Prisão preventiva pode se estender se o processo for complexo, afirma STF
Se denúncia narra fatos com detalhes, júri não pode fazer perguntas genéricas
Governo não é obrigado a renovar contrato com empresa de energia
Valores maiores que R$ 30 mil recebidos em espécie devem ser declarados
Fracionar o mesmo pedido em várias ações viola boa-fé processual
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Judiciário é entrave à liberdade digital no Brasil, mostra pesquisa

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de novembro de 2017, 8h10

Comentários de leitores

1 comentário

Pedido de vista

Jorge Luiz Medeiros da Cunha (Professor)

A minha dúvida é se o pedido de vista do Ministro Dias Tofolli não tem ligação com o processo onde Lula foi julgado e condenado. Essa vista não contribui para proteger o ex-presidente?

Comentários encerrados em 03/12/2017.
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