Vereadores de SP anunciam projeto sobre uso de dados pessoais pela prefeitura

Vereadores paulistanos do PT, PSDB, PSD e Psol protocolaram nesta sexta-feira (24/11) projeto de lei sobre o uso de dados pessoais de cidadãos pela administração pública municipal. O objetivo é regulamentar a coleta e o tratamento dos dados pela prefeitura e suas autarquias na prestação de serviço público.

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O projeto não proíbe a coleta de dados, mas veda que eles sejam vendidos de forma identificável. Portanto, a prefeitura pode vender acesso à informação de quantas pessoas acessam determinada linha de ônibus por dia e por horário, mas não pode revelar quem são essas pessoas. Ou pode usar os dados na gestão da saúde pública, desde que terceiros não consigam relacionar os dados a pessoas físicas.

Também há limitações ao cruzamento de dados entre setores da administração. O texto cria ainda um Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais, que reunirá representantes de diversos setores da sociedade.

“Para que as informações sejam utilizadas com transparência e para fins legítimos, estabeleceu-se um conjunto de princípios e regras que asseguram ao cidadão controle sobre seus dados e, por parte do município, parâmetros para que deles se possa beneficiar na gestão pública”, diz a justificativa do projeto. “Essa lei tem, portanto, dupla função: proteger o cidadão-titular dos dados e, simultaneamente, favorecer seu uso pelos agentes responsáveis ao franquear segurança jurídica para tal propósito.”

A ideia do projeto surgiu de uma articulação de pesquisadores do ramo com ativistas e políticos. O texto é encampado pelos vereadores Patrícia Bezerra (PSDB), Eduardo Suplicy (PT), Police Neto (PSD), Sâmia Bomfim (Psol) e Toninho Vespoli, pelo Coletivo Intervozes, ONG do ramo da Comunicação Social, e pela Rede Latino-Americana de Estudos sobre Vigilância, Tecnologia e Sociedade (Lavits).

O projeto é uma demanda antiga de pesquisadores do ramo da tecnologia da informação. Mas foi impulsionado pelo anúncio da ideia do prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), de vender a empresas dados dos usuários do bilhete único de ônibus. A ideia é criar uma fonte de renda extra ao serviço público de transporte, mas levantou debates sobre a privacidade de quem tem cadastro no bilhete único, usado para que se possa pegar mais de um ônibus pagando uma só passagem.

Clique aqui para ler o projeto.
PL 807/2017