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Jogo duplo

Gilmar Mendes autoriza Miller a não responder perguntas da CPI da JBS

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou o ex-procurador da República Marcello Miller a não responder perguntas que impliquem autoincriminação durante sua oitiva na CPI Mista da JBS. Já com relação aos fatos que não envolvam autoincriminação, o ex-procurador tem a obrigação de prestar informações, complementou Gilmar Mendes.

Marcelo Miller é acusado de auxiliar a JBS nas negociações para o acordo de leniência e a delação premiada de seus executivos enquanto trabalhava na força tarefa da “lava jato” na Procuradoria-Geral da República. O ex-procurador deixou o cargo para atuar como advogado no escritório que negociou a delação.

Marcelo Miller é acusado de auxiliar a JBS nas negociações para o acordo de leniência enquanto era procurador.
Alex Lanza/MP-MG

Pelo suposto "jogo duplo", foi convocado para depor aos parlamentares na próxima quarta-feira (29/11). A CPI também aprovou a quebra do sigilo bancário, telefônico e do e-mail de Miller. No Habeas Corpus, o ex-procurador pediu que fosse assegurado a ele o direito ao silêncio durante todo o depoimento.

O ministro Gilmar Mendes concedeu parcialmente o pedido, autorizando que Miller fique calado apenas nas questões possa haver autoincriminação. "O direito ao silêncio atinge apenas as perguntas que, se respondidas, podem levar à autoincriminação do investigado. Assim, não há direito a deixar de responder a questões sobre a própria qualificação (artigo 187, § 1º). Da mesma forma, o indiciado não pode deixar de responder a outras perguntas que não possam importar produção de prova contra si", explicou.

Na mesma decisão, o ministro Gilmar Mendes atendeu ao pedido dos advogados para que a defesa de Miller tenha acesso aos documentos que instruem o inquérito parlamentar. Segundo o ministro, aplica-se às comissões parlamentares o previsto na Súmula Vinculante 14 do STF, que garante ao defensor o acesso amplo aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Clique aqui para ler a decisão.
HC 150.411 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2017, 13h19

Comentários de leitores

1 comentário

Decisão que mais complica do que ajuda

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

Mais uma daquelas “pegadinhas” do direito brasileiro, tão pródigo em armar confusão e evitar que a verdade venha a tona.
Aqui, ao contrário dos EUA, o acusado não tem o dever de falar a verdade; pelo contrário, o seu direito de defesa inclui o de mentir, o que vai contra toda a filosofia do direito penal.
No caso da decisão do Ministro Gilmar, ela é bastante peculiar e não se pode dizer que favoreceu o impetrante, embora tenha sido concedida parcialmente.
Com efeito, Gilmar lhe dá o direito de não se pronunciar sobre as questões que o incriminam (alguém precisa ir a JuÍzo para ter o direito de se calar?) e nega-lhe a condição de se omitir quanto aos fatos que não envolvam autoincriminação.
Ora, fatos que não envolvam autoincriminação tem uma forte carga subjetiva, que, na prática, resultará no silêncio total e absoluto, vindo respostas apenas para questões sem qualquer importância.
Agora, quando o ilustre procurador se negar a responder a alguma pergunta, invocando o direito de não se autoincriminar, já estará, no mínimo, se comprometendo e entregando a resposta que um Juiz hábil saberá interpretar corretamente.
Em suma, foi buscar lã e saiu tosquiado.

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